Gabinete do Prefeito · 22 de junho de 2026
LEI Nº 834 DE 26 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 834 DE 26 DE MAIO DE 2026.
EMENTA: Dispõe sobre a substituição dos alarmes sonoros convencionais utilizados nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Angelim/PE por sinais musicais e/ou sonoros suaves, visando à promoção da inclusão, acessibilidade e bem-estar dos alunos, especialmente daqueles diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a aprovou e o PREFEITO DO
MUNICIPIO DE ANGELIM sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a substituição gradativa dos alarmes sonoros
convencionais utilizados nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Angelim/PE, destinados a indicar entrada nas salas de aula, horários de recreio e encerramento das atividades escolares, por sinais musicais, campainhas suaves ou mecanismos sonoros de baixa intensidade.
Art. 2º - A substituição dos sinais sonoros de que trata esta Lei tem por finalidade:
I – promover maior inclusão e acessibilidade no ambiente escolar;
II – proteger alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista – TEA;
III – evitar desconfortos sensoriais causados por sons bruscos e
excessivamente altos;
IV – proporcionar ambiente escolar mais humanizado;
V – contribuir para a saúde emocional, psicológica e pedagógica dos
estudantes e profissionais da educação.
Art. 3º - A implementação desta Lei observará:
I – a disponibilidade orçamentária e financeira do Município;
II – os princípios da razoabilidade e proporcionalidade administrativa;
III – as normas da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal;
IV – a conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Art. 4º - Poderá o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de junho de 2026.
CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO LOPES LIMA
Prefeito