Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2026
LEI Nº 831 DE 01 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 831 DE 01 DE JUNHO DE 2026.
EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANGELIM A CONCEDER PRÊMIOS EM DINHEIRO, BEM COMO OUTORGAR TROFÉUS AOS PARTICIPANTES DO CONCURSO CULTURAL "RUA PREMIADA", E ĐÁ OUTRAS PROVIDĚNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a aprovou e o PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANGELIM sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos participantes do Concurso Cultural "Rua Premiada".
Parágrafo único: A premiação disposta no caput será paga da seguinte maneira:
a) 1 lugar: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e troféu;
b) 2° lugar: R$ 1.000,00 (hum mil reais) e troféu;
c) 3 lugar: R$ 500,00 (quinhentos reais) e troféu.
Art. 2. Caberá à Secretaria Municipal de Cultura definir os critérios concernentes à inscrição, à temática, à organização e ao julgamento, alusivos ao certame objeto da presente Lei.
Art. 3. Para atendimento das despesas citadas nesta Lei, ao final do evento a Secretaria Municipal de Cultura deverá dar conhecimento, por escrito, ao setor responsável pelo pagamento, do nome dos logradouros vencedores, conforme a sua classificação, bem como do responsável pelo recebimento da premiação junto à Tesouraria Municipal.
Art. 4. As despesas necessárias à execução da presente Lei correrão por conta dos recursos próprios constantes no orçamento da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 5. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, os valores tratados pela presente Lei.
Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de junho de 2026.
CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO LOPES LIMA
Prefeito