Gabinete do Prefeito · 20 de janeiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – CAEE – “CASA AZUL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a aprovou e o PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANGELIM sanciona epromulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE), para atendimento multidisciplinar dos alunos com Necessidades Educacionais Especiais deste município e funcionará como anexo administrativo e educacional da ESCOLA MUNICIPAL MIGUEL CALADO BORBA.
Art. 2º - O Centro de Atendimento Educacional Especializado será denominado CAEEA - CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO DE ANGELIM - “CASA AZUL” e funcionará com sua sede na Rua Francisco Bezerra dos Santos, nº: S/N, Bairro Centro, Angelim – PE, CEP: 55.430-000.
Art. 3º - O Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE) é uma unidade de atendimento especializado para os alunos com Necessidades Educacionais Especiais – NEE e com dificuldades acentuadas na aprendizagem, complementando e/ou suplementando a formação dos alunos no ensino regular; promovendo a participação e autonomia dos sujeitos em sociedade; tendo como objetivo ampliar a oferta do atendimento, proporcionando o atendimento multidisciplinar.
Art. 4º - O Atendimento Educacional Especializado (AEE) será ofertado pelo CAEE, aos estudantes públicos-alvo da Educação Especial, que abrange a Educação Básica do Município, compreendendo duas etapas: Ensino Infantil e Ensino Fundamental anos iniciais e finais.
§ 1º - O Atendimento Educacional Especializado é composto por um conjunto de atividades e recursos pedagógicos e de acessibilidade para atender aos alunos com deficiência e necessidades educacionais especiais matriculados no ensino regular.
§ 2º - O objetivo do Atendimento Educacional Especializado é propiciar condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular, desenvolvendo estratégias e situações que desenvolvam a capacidade de aprender, tendo como processo intencional a socialização, a leitura, a escrita e o cálculo. Vivenciando os valores morais, auxiliando os indivíduos na vida diária e na formação de uma sociedade mais justa e humana, garantindo o acesso, a inclusão e a permanência na escola comum.
Art. 5º - Para fins do disposto desta lei serão considerados como público-alvo do Atendimento Educacional Especializado os educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidade e superdotação e transtornos de aprendizagem.
Art. 6º - Os educandos públicos-alvo da Educação Especial serão matriculados nas classes ou em grupo comuns e terão assegurada a oferta do Atendimento Educacional Especializado.
Art. 7º - O Atendimento educacional especializado será ofertado observando as seguintes divisões:
a) Programa de Atendimento Educacional Especializado 1:
I – é destinado a alunos deficientes com idade compatível ao nível da Educação Infantil, que estão incluídos nas instituições que atendem esta demanda, compreendendo o desenvolvimento de atividades educacionais específicas. O profissional do AEE é o responsável pela elaboração e execução do Plano de Atendimento Educacional Especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade.
b) Programa de Atendimento Educacional Especializado 2:
II - é destinado a alunos deficientes incluídos nas classes comuns do Ensino Fundamental anos iniciais e finais, compreendendo o desenvolvimento de atividades educacionais, especificas, com atendimento individualizado ou em pequenos grupos com no máximo de 6 (seis) alunos.
Parágrafo único. O profissional do AEE é o responsável pela elaboração e execução do Plano de Atendimento Educacional Especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade.
Art. 8º - O Quadro de Pessoal do Centro de Atendimento Educacional Especializado de Angelim (CAEEA) e equipe multidisciplinar deverão ser compostos por coordenador geral da Educação Inclusiva da Rede Municipal, supervisor, psicólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta/psicomotricista, pedagogo, assistente social, psicopedagogo, neuropsicopedagogo, professores de atendimento educacional especializado de educação especial, professor de libras, professor de braile e professor de música e faxineira, conforme a necessidade da demanda, podendo, ainda, serem integrados por outros profissionais.
Parágrafo único. A proposta de trabalho da equipe multidisciplinar deverá ser articulada com a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e com as escolas de educação Básica das escolas públicas do município.
Art. 9º - A estrutura do ambiente do Centro de Atendimento Multidisciplinar deverá assegurar a acessibilidade por meio da eliminação de barreiras arquitetônicas, sendo definida como possibilidade e condição de alcance para a utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, pela pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 10 - Os alunos serão organizados individualmente ou em grupos de até 6 (seis), respeitando a faixa etária e/ou conforme as necessidades identificadas, a partir de encaminhamentos pelo psicólogo da rede através de solicitação do professor regente de turmas/aula e acompanhados por parecer de funcionalidade, emitido por equipe multidisciplinar de áreas especificas.
Art. 11 - O atendimento no CAEE dependerá de Consulta prévia e autorização dos pais ou responsáveis legais, mediante avaliação diagnóstica da equipe multidisciplinar e /ou laudo médico que comprove a necessidade.
Parágrafo Único – O acesso ao atendimento estará condicionado à existência de vaga, de acordo com o número de pessoas atendidas, capacidade física e de profissionais atuantes no Centro.
Art. 12 – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde suplementadas se necessário.
Art. 13 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de Novembro de 2025.
CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO LOPES LIMA
Prefeito