Gabinete do Prefeito · 26 de setembro de 2025
LEI Nº 818 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 818 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº491 de 01 de setembro de 2000, que trata da Criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE Angelim.
A CÂMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a aprovou e o PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANGELIM sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Conselho de Alimentação Escolar, instituído no Município de Angelim pela Lei 491, de 01 de setembro de 2000, passa a ser regido pela presente lei.
Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar será constituído por sete membros, com a seguinte composição:
I – 01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo Municipal;
II – 02 (dois) representantes das entidades de docentes, discentes ou trabalhadores da educação, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos em assembleia específica;
III – 02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica;
IV – 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica;
Parágrafo Único. Cada membro titular do CAE terá 01 (um) suplente do mesmo segmento representado.
Art. 3º - Compete ao CAE:
I – Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta de programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
II – Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as práticas higiênicas e sanitárias orientadas pela ANVISA;
III – Anualmente, receber e analisar as prestações de contas do PNAE, na forma desta lei, e remeter parecer ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
IV – Apreciar e votar, anualmente, o plano de ação do PNAE transferido à entidade executora;
V – Divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE transferidos à entidade executora;
VI – Apresentar relatório de atividade ao FNDE, quando solicitado;
VII – Participar da elaboração dos cardápios do PNAE, observadas as disposições previstas nesta lei;
VIII – Promover a integração de instituições, agentes da comunidade e órgãos públicos, a fim de auxiliar a equipe da Prefeitura Municipal responsável pela execução do PNAE, quanto ao planejamento, acompanhamento, controle e avaliação da prestação.
Art. 4º. O exercício do mandato de Conselheiro será gratuito e constituirá serviço público relevante.
Art. 5º. Os membros terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
Art. 6º. O Presidente, o Vice‐Presidente e o Secretário do Conselho serão escolhidos por seus pares para mandato de 02 (dois) anos, renovável por uma única vez por igual período.
Parágrafo Único: A presidência e a vice‐presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV do artigo 2º desta lei.
Art. 7º. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Art. 8º. O programa de Alimentação Escolar será executado com:
I – Recursos próprios do Município, consignados no orçamento anual;
II – Recursos transferidos pela União e pelo Estado;
III – Recursos financeiros ou de produtos doados por entidades públicas, privadas e instituições internacionais.
Art. 9º. O regimento interno do Conselho será aprovado e constituído pelo próprio Conselho no prazo de 60 (sessenta) dias após a entrada em vigor da presente lei.
Art. 10º ‐ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de Setembro de 2025.
CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO LOPES LIMA
Prefeito