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Congresso

Gabinete do Prefeito · 12 de abril de 2019

LEI MUNICIPAL Nº 698/2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 698/2019.

EMENTA: Altera a redação do § 2º do art. A7 da Lei Municipal nº 667, de maio de 2016 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O § 2º do art. 17 da Lei Municipal nº 667, de 25 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.17....................§ 2º O cidadão poderá votar em até 05 (cinco) candidatos distintos, consta na mesma cédula, sendo nula a cédula que tenha qualquer tipo de inscrição que possa identificar o eleitor.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 10 de abril de 2019.

MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2309, em 12 de abril de 2019. Código identificador 3DDBFF16: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.