Gabinete do Prefeito · 12 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 698/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 698/2019.
EMENTA: Altera a redação do § 2º do art. A7 da Lei Municipal nº 667, de maio de 2016 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 2º do art. 17 da Lei Municipal nº 667, de 25 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.17....................§ 2º O cidadão poderá votar em até 05 (cinco) candidatos distintos, consta na mesma cédula, sendo nula a cédula que tenha qualquer tipo de inscrição que possa identificar o eleitor.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 10 de abril de 2019.
MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito