Gabinete do Prefeito · 30 de março de 2022
LEI N.º 726 DE 20 DE JANEIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 726 DE 20 DE JANEIRO DE 2022.
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PRECATÓRIO JUDICIAL DO FUNDEF RECEBIDOS DA UNIÃO FEDERAL PELO MUNICÍPIO DE ANGELIM/PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os recursos financeiros a título de complementação do FUNDEF, recebidos pelo Município de Angelim através de precatório judicial pago pela União Federal no processo n.º 0001114-02.2006.4.05.8305s, serão utilizados na forma do Art. 5º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Art. 2º. Dada à natureza dos recursos do precatório judicial do FUNDEF, a utilização dos ditos valores será feita exclusivamente em despesas relativas à manutenção e desenvolvimento da educação básica.
Art. 3º. Dos valores pagos pela União Federal a título de complementação do FUNDEF por meio de precatório judicial,
I - fazer análise das folhas de pagamento do rateio;
II - fiscalizar o cálculo e o cumprimento dos critérios de pagamento dos valores;
III - emitir parecer sobre a aplicação dos recursos;
IV – realizar o julgamento dos requerimentos apresentados por eventuais interessados.
Art. 6º. Os recursos dos 40% (quarenta por cento) do FUNDEF deverão ser aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica, vedada a utilização das verbas para qualquer outra finalidade.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta exclusiva dos recursos constantes do precatório judicial do FUNDEF, sem qualquer complementação ou contrapartida por parte do Município de Angelim/PE, inclusive os custos com as contribuições previdenciárias, devidas pelos servidores e pelo Município (cota patronal).
Parágrafo Único – O disposto no Caput do Artigo 7º, deverá passar pelo crivo da Comissão do FUNDEF das Precatórias referentes aos 40% (quarenta por cento). (incluído pela emenda modificativa n.º 001)
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Angelim, em 25 de fevereiro de 2022.
MARCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito