Gabinete do Prefeito · 1 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL N.º 676/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 676/2017
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 470/1997, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANGELIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. O artigo 1.° da Lei Municipal nº 470/1997, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social de Angelim/PE – CMAS, órgão de deliberação colegiada, paritário, de caráter permanente e de âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.”
Art. 2º - O artigo 2.º da Lei Municipal nº 470/1997, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I. Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a Política Estadual de Assistência Social e a Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, acompanhando a sua execução;
II. Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar o Plano Municipal de Assistência Social e acompanhar a sua execução;
III. Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades e efetiva participação dos segmentos de representação no conselho;
IV. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;
V. Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social, tanto os recursos próprios quanto os oriundos da esfera de governo estadual e/ ou federal, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social;
VI. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços sócio-assistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estadual e Municipal;
VII. Aprovar o plano de capacitação de recursos humanos para a área de assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);
VIII. Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social de âmbito municipal e propor ao Conselho Nacional de Assistência Social o cancelamento de registro das mesmas que incorrerem em descumprimento dos princípios previstos no art. 4º da LOAS e em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos ;
IX. Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora de serviços da Assistência Social, para a proteção social básica e a proteção social especial;
X. Aprovar o Relatório Anual de Gestão;
XI. Elaborar e publicar seu Regimento Interno, o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
XII. Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
XIII. Aprovar o pleito de habilitação do município;
XIV. Aprovar a Declaração do gestor municipal comprovando a estrutura para recepção, identificação, encaminhamento, orientação e acompanhamento do beneficio de prestação continuada/ BPC e benefícios eventuais;
XV. Emitir declaração comprovando o funcionamento da sistemática de monitoramento e avaliação de proteção social básica e proteção social especial;
XVI. Emitir declaração comprovando a existência de estrutura e de técnico de nível superior responsável pela Secretaria Executiva, do Conselho Municipal de Assistência Social;
XVII. Analisar e emitir parecer conclusivo acerca da regularidade de aplicação dos recursos no âmbito da Assistência Social;
XVIII. Aprovar o Plano de Ação e o Demonstrativo Sintético físico-financeiro anual do governo federal no sistema SUAS/WEB;
XIX. Aprovar o Plano de Serviços e o Demonstrativo Anual Físico Financeiro da Execução da Receita e da Despesa do governo estadual no SIGCON-MG;
XX. Convocar, num processo articulado com a Conferência Estadual e Nacional, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;
XXI. Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;
XXII. Aprovar os instrumentos de Informação e Monitoramento instituídos pelo governo estadual e federal;
XXIII. Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios e serviços;
XXIV. Divulgar e promover a defesa dos direitos sócio-assistenciais;
XXV. Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;
Art. 3.º - O artigo 3.º da Lei Municipal nº 470/1997, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º O CMAS terá composição paritária entre Governo e Sociedade Civil, será composto por 10 (dez) representantes, atendidos os seguintes critérios:
I – 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:
a. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
e. 01 (um) representante do Poder Legislativo;
II – 05 (cinco) representantes da sociedade civil, que serão eleitos em foro próprio, coordenado pela sociedade civil e sob a supervisão do Ministério Público, tendo como candidatos e/ou eleitores:
a) representantes dos usuários ou de organização de usuários da assistência social;
b) órgãos de proteção social;
c) representantes de trabalhadores ou entidades de trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
§ 1º Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa, devendo ser observada a paridade entre representantes governamentais e não governamentais.
§ 2º Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.
§ 3º Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas, e em regular funcionamento.
§ 4º Quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada de uma dada categoria, admitir-se-á, provisória e excepcionalmente, enquanto novas entidades surjam, que o CMAS preencha as vagas de titular e suplência com representantes da mesma entidade.
Art. 4. O artigo 6.º da Lei Municipal nº 470/1997, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 6º. - O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio, obedecendo as seguintes normas e organização:
I – Plenária, como órgão de deliberação máxima;
II – Presidência;
III – Secretaria Executiva;
IV – Comissões Temáticas;
V – Grupos de Trabalho.
§ 1º – As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocada pelo presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros, e funcionará de acordo com o Regimento Interno, que definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário.
§ 2º – O Conselho tem autonomia de se auto convocar, devendo esta previsão constar do Regimento Interno, e suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, tendo suas decisões consubstanciadas em resoluções, que serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
§ 3º - O presidente será eleito, entre os seus membros, em reunião plenária, observando a alternância do governo e da sociedade civil na Presidência e na Vice presidência, em cada mandato, sendo permitido uma única recondução.
§ 4º - Quando houver vacância no cargo de presidente não poderá o/a vice presidente assumir para não interromper a alternância da presidência entre governo e sociedade civil, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato, conforme previsão a constar no Regimento Interno do Conselho.
§ 5º - Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora ou similar, seja ele representante de um órgão governamental ou de uma entidade da sociedade civil, caberá ao plenário do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo vago, seja por aclamação ou voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar contempladas no Regimento Interno.”
§ 6º – A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho de Assistência Social, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com pessoal técnico-administrativo sendo Coordenada por Técnico de Nível Superior com notório conhecimento sobre a Política Pública de Assistência Social.
§ 7º – A Secretaria Executiva subsidiará o Plenário com assessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da assistência social, para dar suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao Conselho.
§ 8º – As Comissões Temáticas serão de caráter permanente, com os temas Política, Financiamento, Normas da Assistência Social e Acompanhamento de Programas de Transferência de Renda e Benefícios Eventuais, entre outras de acordo com o Regimento Interno e por ele disciplinadas, formadas por conselheiros/as titulares e suplentes;
§ 9º – Os Grupos de Trabalho, de caráter temporário, serão formados para atender a uma necessidade pontual, formados por conselheiros/as titulares e suplentes.”
Art. 5. O artigo 7.º da Lei Municipal nº 470/1997, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 7º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS objeto da presente Lei estará vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social que deverá prover a infraestrutura necessária para o funcionamento do CMAS, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas, dentre outras, de passagens, traslados, alimentação, hospedagem dos/as conselheiros/as, tanto do governo quanto da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.”
Art. 6. As ações de Assistência Social, no âmbito municipal, observarão as normas expedidas pelo Conselho Estadual da Assistência Social – CEAS, bem como pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS
Art. 7. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 31 de agosto de 2017.
MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito