Comissão Permanente de Licitação · 20 de outubro de 2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2026 - PMA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2026 - PMA
AUTORIZO, com fulcro no Art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei Federal n° 14.133/21, bem como do parecer emitido pela Assessoria Jurídica Municipal, incluso nos autos e de todo o conteúdo constante no Processo Administrativo nº 013/2026-PMA, Inexigibilidade de Licitação Nº 007/2026 – PMA, cujo objeto destina-se à a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de apoio à gestão das contratações públicas do Fundo Municipal de Assistência Social de Angelim/PE, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Administração do Município de Angelim/PE. Assim, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor o valor de R$ 60.000,00(sessenta mil reais), o qual será pago em 12 parcelas mensais de R$ 5.000,00(cinco mil reais), conforme consta nos autos do processo.
Angelim/PE, 03 de setembro de 2026.
MELLISE DE ALMEIDA CAMELO RAMOS.
Secretária de Assistência Social -