Gabinete do Prefeito · 19 de setembro de 2025
EMENTA: ACRESCE O § 1º, AO ART. 201 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: ACRESCE O § 1º, AO ART. 201 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a aprovou e o PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANGELIM sanciona e promulga a seguinte Lei:
Com base e respaldo no Inciso – I do art. 40, e Inciso – I, §§ - 1º e 2º do art. 41 da Lei Orgânica Municipal, os Membros da Mesa Diretora, nas pessoas dos Excelentíssimos Vereadores Alexandro Ferreira da Rocha – Presidente, Maurílio Edson Cavalcanti de Vasconcelos 1º Secretário, e Bruno dos Santos Caldas 2º Secretário, que está subscrevem e assinam, no uso de suas atribuições parlamentares e legais, submetem ao soberano Plenário desta Casa de Leis, a seguinte PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 01/2025 ao artigo 201 da Lei Orgânica Municipal de Angelim, acrescentando-se, o § 1º nos seguintes termos:
Art. 201 .....
§ 1º – O Prefeito do Município de Angelim, Estado de Pernambuco, colocará o nome do Vereador autor de Proposição em Placas de Inaugurações em obras construídas e/ou reformadas em ruas, praças e prédios públicos.
Gabinete do Prefeito, 06 de Agosto de 2025.
CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO LOPES LIMA
Prefeito