Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2023
LEI N.º 758, DE 30 JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 758, DE 30 JUNHO DE 2023.
Ementa: Institui Nova Estrutura Administrativa para o Poder Executivo Municipal, Altera vencimentos, Institui e Disciplina Quadro Permanente de Servidores Municipais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal passa a ser a seguinte:
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito Assessoria Executiva Procuradoria Municipal Controladoria Interna Coordenadoria da Mulher
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Pessoal
Departamento de Materiais e Patrimônio
SECRETARIA DE FINANÇAS
Departamento de Contabilidade e Tesouraria Departamento de Arrecadação
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Departamento de Administração
Departamento de Ensino Fundamental
Departamento de Ensino Especial e Pré-Escolar Departamento de Jovens e Adultos
Departamento de Ciência e Tecnologia
SECRETARIA DE SAÚDE
Coordenação do Fundo Municipal de Saúde
Departamento de Administração
Departamento de Vigilância Sanitária
Departamento de Programas de Saúde
Departamento de Unidades de Saúde
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DO MEIO RURAL
Departamento de Agricultura
Departamento de Obras e Serviços Urbanos
Departamento de Obras e Serviços Rurais
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
Departamento de Assistência Social e Comunitária Departamento de Assistência Psicossocial Departamento de Programas Especiais
CRAS
VIII SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO DA JUVENTUDE, ESPORTES E CULTURA
Departamento de Eventos
Departamento de Esportes e Lazer
Departamento Sócio Cultural Departamento do Meio Ambiente Departamento da Mulher e do Idoso
IX SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Chefia de Gabinete
Assessoria Especial
X FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
Departamento de Administração e Controle
Art. 2º. Ficam mantidos no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura, os cargos de provimento efetivo, nos quantitativos e qualificação constantes do ANEXO I.
Art. 3º. O provimento dos cargos criados por esta Lei far-se-á por concurso público, em conformidade com o inciso II, do art. 37 da Constituição Federal, ressalvadas aqueles de provimento em comissão.
Art. 4º. Ficam mantidas as funções de provimento em comissão com os seus respectivos símbolos e quantidades constantes do ANEXO II.
Art. 5º. Fica constituído na forma do ANEXO III, o Quadro Suplementar de Servidores do Poder Executivo Municipal, composto de cargos ocupados por servidores da ativa e que serão extintos à medida que ocorrerem vacâncias, por aposentadoria ou falecimento, conforme Lei Municipal Nº 514/2001.
Art. 6º. As despesas com os encargos da execução desta Lei correrão por conta das dotações do Orçamento Geral do Município, cujas despesas serão suportadas pelas receitas provenientes das transferências constitucionais e das receitas tributárias próprias.
Art. 7º. Fica fixado em R$ 4.981,41 (quatro mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta e um centavos) o valor do menor vencimento básico dos professores do Município de Angelim com carga horária de 200 (duzentas) horas/aula, bem como em R$ 4.447,69 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos) o valor do menor vencimento básico dos professores do Município de Angelim com carga horária de 187,5 (cento e oitenta e sete vírgula cinco) horas/aula.
§1º - Os valores reajustados dos vencimentos dos profissionais do Magistério Público Municipal são os constantes no Anexo IV desta Lei.
§2º - O vencimento inicial da carreira dos profissionais do Magistério Público será reajustado no percentual de 15% (quinze por cento), dividido em 03 (três) parcelas, até o atingimento dos valores indicados no caput deste artigo, conforme cronograma abaixo:
a) 1ª parcela em junho/2023, com reajuste de 5%;
b) 2ª parcela em setembro/2023, com reajuste de 5%;
c) 3ª parcela em dezembro/2023, com reajuste de 5%.
§3º - Os efeitos legais, administrativos e financeiros do reajuste disposto no presente artigo retroagirão a 1º de junho de 2023.
Art. 8.º Nenhum servidor receberá à título de vencimentos ou proventos, importância inferior ao salário mínimo nacional, nos termos do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal.
Art. 9.º Os subsídios dos Secretários Municipais serão reajustados pelo IGPM, nos termos da Resolução n.º 02/2016 da Câmara Municipal de Vereadores de Angelim/PE.
Art. 10.º Ficam reajustados em 8,91% (oito inteiros e noventa e um centésimos) os vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e inativos que recebem remuneração e proventos no importe de R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais), passando a perceberem, portanto, o valor equivalente ao salário mínimo nacional vigente de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais).
§ 1.º Ficam reajustados em 4,035% (quatro inteiros e trinta e cinco milésimos por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e inativos que recebem remuneração e proventos no importe de R$ 1.268,80 (mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), passando a perceberem, portanto, o valor equivalente ao salário mínimo nacional vigente de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais).
§ 2.º Ficam reajustados em 25% (vinte e cinco por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais lotados no Anexo II concernente às funções de provimento em comissão, cargo de Assessor Jurídico, Símbolo CC-01, da presente lei, no importe de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), passando a perceberem, portanto, o valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais).
§ 3.º Ficam reajustados em 15,38% (quinze inteiros e trinta e oito centésimos por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais lotados no Anexo II concernente às funções de provimento em comissão, cargos de Coordenador do Sistema de Controle Interno; Coordenador da Coordenadoria da Mulher; Coordenador do Fundo Municipal de Saúde, e; Assessor Executivo, Símbolo CC-02, da presente lei, no importe de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), passando a perceberem, portanto, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
§ 4.º Ficam reajustados em 36,36% (trinta e seis inteiros e trinta e seis centésimos por cento) os vencimentos do servidor público municipal lotado na função de Gerente Administrativo-Financeiro do FUNPREVAM, conforme disposto no art. 29, da Lei Municipal n.º 572/2007, no importe de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais), passando a perceberem, portanto, o valor equivalente ao salário mínimo nacional vigente de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
Art. 11°. De acordo com a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, bem como na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, fica estabelecido o piso salarial de R$ 4.750,00 (quatro mil e setecentos reais), aos enfermeiros; R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais), aos técnicos em enfermagem e; R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais), aos auxiliares de enfermagem e as parteiras.
Parágrafo Único. As parcelas de que trata o presente artigo deverão ser honradas até o mês de dezembro de 2023, condicionadas ao recebimento dos recursos do Governo Federal.
Art. 12º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal em vigor, suplementadas, se necessário, ficando o Executivo deste já autorizado, utilizando-se como recursos os provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 12°. O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000, para os fins declaratórios, fica dispensado por estarem, as despesas, previstas na Lei Orçamentária do corrente exercício e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, cujas despesas não acarretam elevação orçamentária total, por serem preexistentes, não caracterizando ação nova ou ampliação de ações.
Art. 13º. Fica substituído o ANEXO II, da Lei Municipal Nº 605, de 29 de dezembro de 2009, bem como suas alterações posteriores, que trata especificamente dos valores dos vencimentos dos professores da rede municipal de Angelim, pelo ANEXO IV, da presente lei, que passa a disciplinar a matéria.
14º. Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros ao dia 01º de janeiro de 2023, ressalvado o art. 7º da presente lei.
Palácio Municipal, aos 30 dias do mês de junho do ano de 2023.
MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito de Angelim