Gabinete do Prefeito · 6 de fevereiro de 2024
ALTERA A LEI Nº 723/2021 QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA A LEI Nº 723/2021 QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 765 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 723/2021 que instituiu o Plano Plurianual de Governo do Município de Angelim, para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, constante dos Anexos I a V da Lei nº 723, de 16 dezembro de 2021 que passa a vigorar com as alterações introduzidas pelos anexos I a V desta Lei.
§ 1º. O anexo I introduz modificações para adequação da receita realizada no exercício de 2023 e previsões para os exercícios de 2024 e 2025.
§ 2º. O anexo IV introduz modificações na programação da despesa visando a adequação dos objetivos e metas dos programas para os exercícios de 2024 e 2025.
Art. 2º. Fica autorizada a reedição da Lei nº 723 de 16 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Angelim para o período de 2024 e 2025, com as modificações introduzidas por esta Lei, que passam a vigorar a partir do dia 1º de janeiro de 2024.
Art. 3º. Os orçamentos anuais para os exercícios de 2024 e 2025, elaborados de forma articulada com o PPA 2022-2025, serão orientados para o alcance dos seus objetivos.
Art. 4º. Os Projetos e Atividades que se façam necessários durante a vigência do Plano Plurianual para o período de 2024 e 2025, modificado pela presente Lei serão autorizados mediante abertura de créditos especiais, com autorização legislativa, ficando autorizado a sua inclusão na Plano Plurianual.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2024.
Art. 9º. – Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 27 de setembro de 2023.
MARCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito