Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2026
LEI Nº 833 DE 09 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 833 DE 09 DE JUNHO DE 2026.
Prorroga, até 13 de julho de 2027, a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) da Município de Angelim/PE, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a aprovou e o PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANGELIM sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica prorrogada até 17 de julho de 2027 a vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Angelim, instituído pela Lei Municipal nº 657. de 11 de junho de 2015.
Art. 2° A prorrogação de que trata esta Lei tem por finalidade assegurar a continuidade das políticas públicas educacionais, garantindo a transição entre o plano vigente e o novo Plano Nacional de Educação.
$ 1° O Plano Municipal de Educação deverá ser revisto e atualizado atendendo aos critérios do novo Plano Nacional de Educação Sancionado em 14 de abril de 2026. Lei n. 15.388, o novo PNE 2026-2036.
$ 2° A prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação observa a necessidade de alinhamento com o Plano Nacional de Educação.
Art. 3º A adequação do Plano Municipal de Educação será realizada mediante a elaboração de estudos técnicos, diagnósticos educacionais atualizados e processos de avaliação do plano vigente, assegurada a ampla participação social, por meio de consultas públicas, audiências e envolvimento dos profissionais da educação, estudantes, famílias e demais segmentos da sociedade civil, observando-se as diretrizes, metas e estratégias educacionais aplicáveis.
Art. 4° Durante o período de prorrogação, o Município deverá:
I- promover avaliação do Plano Municipal de Educação vigente;
II- realizar diagnósticos educacionais atualizados;
III- assegurar ampla participação social na elaboração do novo PME;
IV - alinhar o planeamento educacional municipal às diretrizes nacionais e estaduais.
Art. 5° A adequação do Plano Municipal de Educação deverá ser concluída até 13 de julho de 2027. observando-se os procedimentos previstos no Novo PIano Nacional de Educação e nesta Lei, garantindo a participação dos diversos segmentos da comunidade educacional e da sociedade civil conforme estabelecido pelo art. 34 da Lei 15.388/2026 (Novo PNE)
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de junho de 2026.
CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO LOPES LIMA
Prefeito