Gabinete do Prefeito · 17 de outubro de 2022
LEI N.º 740 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 740 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
LEI N.º 740 de 13 de OUTUBRO DE 2022
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a decretar a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Angelim do exercício de 2022, na importância de R$ 422.000,00 (quatrocentos e vinte e dois mil reais), destinados a custear as despesas com o auxílio Pernambuco – Benefício financeiro emergencial criado pelo Governo do Estado – FEAS, apara atender as pessoas em situação de extrema pobreza, desabrigadas, desalojadas ou que tiveram perdas materiais causadas pelos temporais, com a seguinte codificação orçamentária:
SUPLEMENTAÇÕES
02
PODER EXECUTIVO
07
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
02
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08. 244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0803
BENEFÍCIOS EVENTUAIS
08.244.0803.2440
Atendimento as Vítimas de Calamidade Pública.
R$ 422.000,00
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.48.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas (Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: 500.002 – (Recursos Transferidos do Estado)
R$ 422.000,00
TOTAL ...........................................................................
R$ 422.000,00
Art. 2º - Para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo especificada, nos termos do art. 43, § lº, inciso III, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
02
PODER EXECUTIVO
07
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
02
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08. 243
Assistência à Criança e ao Adolescente
08 243 0804
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
08 243 0804 2309
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
R$ 3.000,00
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (Fonte de Recurso 0.01.00.10010000-510) (Ficha 844)
R$ 3.000,00
08.244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244 .0810
BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.244.0810. 2314
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PAIF/CRAS.
R$ 15.000,00
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO (Fonte de Recurso: 0.05.16.13110000-500) (Ficha 907)
R$ 15.000,00
08.244.0811
BLOCO DE GESTÃO DO SUAS
08 244 0811 2316
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA-IGD
R$ 5.000,00
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO (Fonte de Recurso: 0.05.16.13110000-500) (Ficha 950)
R$ 5.000,00
08.244.0812.2312
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIAS ESPECIALIZADO DE ASSIST. SOCIAL - CREAS
R$ 30.000,00
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais: (Fonte de Recurso: 0.02.14.13900000-500 - (Ficha 1056)
R$ 13.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo: (Fonte de Recurso: 0.02.14.13900000-500 - (Ficha 974)
R$ 17.000,00
04
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04.02
DEPARTAMENTO DE ENSINO
12
EDUCAÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1203
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO ENSINO FUNDAMENTAL
12 361 1203 1013
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESCOLAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
R$ 82.000,00
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00
Obras e Instalações: Fonte de Recurso: 0.05.25.11240000-200 (Ficha – 219)
R$ 82.000,00
04 04
FUNDEB
12 361 1206
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB
361 1206 2038
MANUTENÇÃO DO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO – ENSINO FUNDAMENTAL - 70%
R$ 50.000,00
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL:(Fonte de Recurso: 0.05.05.11170000-260- (Ficha 297)
R$ 50.000,00
12 361 1203
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO ENSINO FUNDAMENTAL
12 361 1203 2029
MANUTENÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
R$ 37.000,00
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00
Material de Consumo: (Fonte de Recurso: 0.05.21.11200000-200- (Ficha 224)
R$ 37.000,00
12 361 1206 2039
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 30%
R$ 50.000,00
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (Fonte de Recurso 0.05.05.11170000-260) (Ficha 302)
50.000,00
06
SECRETARIA DE DESENV. URBANO E DO MEIO RURAL
06.03
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS
15
URBANISMO
15.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
15.122.1502
INFRAESTRUTURA RURAL
15 122 1502 2057
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS
R$ 50.000,00
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00
Material de Consumo: (Fonte de Recurso: 0.01.00.10010000-001 - (Ficha 743)
R$ 50.000,00
20
AGRICULTURA
20122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
20 122 2001 2048
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
R$ 50.000,00
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (Fonte de Recurso: 0.01.00.10010000-001 (Ficha 675)
R$ 50.000,00
15
URBANISMO
15.451
INFRA- ESTRUTURA
15.451.1502
INFRA ESTRUTRUTURA URBANA
15.451.1502.1033
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTOS, MEIO FIO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
R$ 50.000,00
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00
Obras e Instalações: Fonte de Recurso: 0.05.28.15100000-100 (Ficha – 710)
R$ 50.000,00
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES
R$ 422.000,00
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do Projeto de que trata esta Lei no Plano Plurianual do Município de Angelim, para o período de 2022 a 2025.
Art. 4º - Fica autorizada suplementações na dotação constante do crédito especial de que trata esta Lei, no mesmo percentual constante da Lei Orçamentária Anual vigente, utilizando os recursos dispostos no parágrafo primeiro do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 13 de outubro de 2022.
MARCIO DOUGLAS CAVALCANTE DUARTE
- Prefeito-