Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 708/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 708/2019
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar peixe às famílias carentes durante o período da Semana Santa e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da CÂMARA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar peixes para as famílias de baixa renda durante o período da “Semana Santa”.
Art. 2º - Competirá a Secretaria de Assistência Social a seleção dos beneficiários, o controle, fiscalização e distribuição dos peixes que obedecerá aos critérios definidos nesta Lei, e, ou, em Decreto.
Art. 3º -Ficam estabelecidos os seguintes critérios para o enquadramento das famílias aos benefícios desta Lei.
I – Aquelas previamente cadastradas junto a Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social;
II – Ser residente no município de Angelim/PE.
III – Ter renda familiar per capita de até ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.
Art. 4º - Para garantir o fiel cumprimento da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, sendo o detalhamento obrigatoriamente detalhado em Decreto do Município.
§1º - Para acorrer às despesas com abertura do crédito adicional especial autorizado por este artigo, serão utilizadas as seguintes fontes:
I – Orçamentárias as previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, especificadas o seu detalhamento no Decreto de abertura de Crédito.
§2º - A abertura do crédito será acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro e identificação do cumprimento das exigências previstas no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101 de 4 de maio de 2000.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 10 de dezembro de 2019.
MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito