Gabinete do Prefeito · 14 de março de 2023
LEI Nº 749 DE 09 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 749 DE 09 DE MARÇO DE 2023
EMENTA: Ratifica os Artigos 2º e 3º e o Anexo – I da Lei Municipal nº 746 de 10 de fevereiro de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam reajustados os Salários dos Funcionários da Câmara Municipal de Angelim Ativos, extensivo aos Inativos no quadro efetivos e comissionados, em 20% (vinte por cento), passando a vigorar conforme ANEXO-I da presente Lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes deste PROJETO DE LEI com os funcionários Ativos efetivos e comissionados, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal.
Artigo 3º - Este PROJETO entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo-se seus efeitos financeiros a partir de 23 de janeiro de 2023.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 09 de março de 2023.
MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito
ANEXO – I
TABELA DE VENCIMENTOS CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E INATIVOS
CARGO
NÍVEL
VENCIMENTO
Tesoureira + 81,5% de
Gratificações Incorporadas Conforme LEI MUNICIPAL Nº 745/2023
PL/III
-
R$ 2.590.21 (Vencimentos)
+R$ 2.111,02 (Gratificações)
Total = R$ 4.701,23
Auxiliar de Serviços Gerais + 52,5% de
Gratificações Incorporadas Conforme LEI MUNICIPAL Nº 745/2023
PL/I
-
R$ 1.454,40 (Vencimentos)
+R$ 763,56 (Gratificações)
Total = 2.217,96
Vigilante + 27,5% de
Gratificações Incorporadas Conforme LEI MUNICIPAL Nº 745/2023
PL/I
-
R$ 1.454,40 (Vencimentos)
+R$ 399,96 (Gratificações)
Total = R$ 1.854,36
Auxiliar Técnico em Contabilidade (Inativo)
-
-
Técnico Contábil (Inativo)
-
-
Escriturária (Inativo)
-
-
Vigilante (Inativo)
-
-
TABELA DE VENCIMENTOS CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
NÍVEL
VENCIMENTOS
Técnico Parlamentar
NPL/01
3.896,93
Coordenador do Sistema do Controle Interno
NPL/01
2.274,48
Assessor Contábil Lei Municipal nº 710/2019
PL/05
3.556,69
Assessor Legislativo Lei Municipal nº 710/2019
PL/01
1.454,40
Assessor Legislativo Lei Municipal nº 710/2019
PL
1.454,40
Ouvidor-Geral
-
1.800,00
Assessor da Ouvidoria
-
1.454,40
MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito