Gabinete do Prefeito · 4 de setembro de 2026
LEI Nº 836 DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 836 DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 770, de 22 de abril de 2024, que institui a Política Municipal de Educação em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Angelim/PE, adequando-a às Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral e às normas de financiamento da educação básica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a aprovou e o PREFEITO DO
MUNICIPIO DE ANGELIM sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a Lei Municipal nº 770, de 22 de abril de 2024, para adequar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral às disposições da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, e à Resolução CIF/SEB/MEC nº 23, de 17 de março de 2026, que regulamenta a destinação de recursos do Fundeb para a criação de matrículas em tempo integral.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral tem como finalidade assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes da rede municipal de ensino, considerando as dimensões:
I – Intelectual;
II – Física;
III – Emocional;
IV – Social;
V – Cultural;
VI – Ética;
VII – Ambiental;
VIII – Tecnológica.
Art. 3º A política municipal observará os seguintes princípios:
I – Equidade e inclusão;
II – Gestão democrática e participação social;
III – Valorização da diversidade;
IV – Garantia da aprendizagem;
V – Respeito aos direitos humanos;
VI – Articulação entre escola, família e comunidade;
VII – Intersetorialidade;
VIII – Acessibilidade;
IX – Desenvolvimento integral;
X – Valorização dos territórios educativos.
Tais princípios deverão orientar a implementação, o monitoramento e a avaliação da política pública.
Art. 4º A jornada escolar em tempo integral corresponderá a, no mínimo, sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, considerando atividades pedagógicas integradas ao Projeto Político-Pedagógico da escola. (Educação Integral)
Art. 5º A expansão da Educação Integral em Tempo Integral será realizada de forma gradual e planejada, observando:
I – O Plano Municipal de Educação;
II – O Plano Municipal de Expansão da Educação Integral;
III – O diagnóstico da rede municipal;
IV – A capacidade de atendimento das unidades escolares;
V – As condições de infraestrutura;
VI – Os indicadores de vulnerabilidade social;
VII – A disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação elaborará e manterá atualizado o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, contendo:
I – Diagnóstico da rede municipal;
II – Metas anuais de expansão;
III – Cronograma de implantação;
IV – Critérios de priorização das escolas;
V – Planejamento financeiro;
VI – Indicadores de monitoramento;
VII – Mecanismos de avaliação e transparência.
Art. 7º A proposta curricular das escolas em tempo integral deverá contemplar:
I – A Base Nacional Comum Curricular;
II – Atividades integradoras;
III – Esporte, cultura e artes;
IV – Tecnologia e inovação;
V – Educação ambiental;
VI – Educação em direitos humanos;
VII – Recomposição das aprendizagens;
VIII – Projetos interdisciplinares;
IX – Práticas voltadas ao desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação promoverá programas permanentes de formação continuada destinados aos profissionais da educação que atuam na Educação Integral em Tempo Integral.
Parágrafo único. A formação deverá contemplar:
I – Currículo integrado;
II – Metodologias inovadoras;
III – Avaliação da aprendizagem;
IV – Inclusão e acessibilidade;
V – Gestão escolar;
VI – Intersetorialidade.
Art. 9º Fica instituído o Comitê Municipal de Acompanhamento da Educação Integral em Tempo Integral, composto por representantes:
I – Da Secretaria Municipal de Educação;
II – Do Conselho Municipal de Educação;
III – Das equipes gestoras;
IV – Dos professores;
V – Das famílias;
VI – Do Conselho Tutelar;
VII – Da sociedade civil.
Parágrafo único. Compete ao Comitê acompanhar a execução da política, analisar indicadores, elaborar relatórios e propor ajustes necessários.
Art. 10 O financiamento da política municipal poderá ocorrer mediante recursos provenientes:
I – Do Fundeb;
II – Dos programas do Ministério da Educação;
III – Do FNDE;
IV – De recursos próprios do Município;
V – De convênios e parcerias;
VI – De outras fontes legalmente admitidas.
§ 1º O Município observará as diretrizes nacionais relativas à aplicação dos recursos destinados à criação de matrículas em tempo integral.
§ 2º O planejamento financeiro deverá contemplar infraestrutura, alimentação escolar, transporte escolar, formação dos profissionais e aquisição de recursos pedagógicos.
Art. 11 O Município implantará mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação da política pública, considerando, entre outros indicadores:
I – Número de matrículas em tempo integral;
II – Percentual de estudantes atendidos;
III – Taxa de permanência escolar;
IV – Desempenho educacional;
V – Equidade territorial;
VI – Infraestrutura escolar;
VII – Participação da comunidade escolar.
Art. 12 A regulamentação desta Lei será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, mediante Decretos, Portarias e Instruções Normativas específicas.
Art. 13 Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 770, de 22 de abril de 2024, que não conflitarem com esta Lei.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de setembro de 2026.
CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO LOPES LIMA
Prefeito