Gabinete do Prefeito · 18 de setembro de 2026
LEI Nº 837 DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 837 DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
EMENTA - Institui, no âmbito do Município de Angelim-PE, Agosto Branco, mês dedicado à conscientização, prevenção, diagnóstico precoce e combate ao Câncer de Pulmão, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a aprovou e o PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANGELIM sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Angelim, Estado de Pernambuco, AGOSTO BRANCO, a ser realizado anualmente durante todo o mês de agosto, destinado à conscientização da população acerca da prevenção, do diagnóstico precoce e do combate ao Câncer de Pulmão.
Parágrafo único - O Agosto Branco passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Angelim.
Art. 2º - Durante o mês do Agosto Branco, o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, poderá promover campanhas educativas destinadas a:
I – conscientizar a população acerca dos fatores de risco para o
desenvolvimento do câncer de pulmão;
II – divulgar informações sobre prevenção e diagnóstico precoce;
III – incentivar hábitos saudáveis de vida;
IV – estimular a cessação do tabagismo;
V – divulgar os riscos do tabagismo passivo;
VI – orientar a população sobre a importância da procura imediata por
atendimento médico diante do surgimento dos primeiros sintomas.
Art. 3º - As campanhas educativas poderão contar com a participação de:
I – escolas públicas e privadas;
II – unidades básicas de saúde;
III – hospitais;
IV – entidades da sociedade civil organizada;
V – associações comunitárias;
VI – instituições religiosas;
VII – profissionais da área da saúde.
Art. 4º - Durante o Agosto Branco poderão ser realizadas:
I – palestras;
II – seminários;
III – caminhadas educativas;
IV – distribuição de material informativo;
V – ações preventivas;
VI – orientações médicas;
VII – campanhas antitabagismo;
VIII – divulgação de informações nas redes sociais e meios de comunicação.
Art. 5º - As campanhas deverão alertar especialmente sobre os principais sintomas do câncer de pulmão, dentre eles:
I – tosse persistente;
II – tosse que não melhora após várias semanas;
III – falta de ar;
IV – dor no peito;
V – rouquidão;
VI – escarro com sangue;
VII – perda de peso sem causa aparente;
VIII – cansaço excessivo;
IX – infecções respiratórias frequentes.
Parágrafo único - A população deverá ser orientada de que a persistência desses sintomas exige avaliação médica imediata para investigação diagnóstica.
Art. 6º - O Município promoverá campanhas educativas voltadas ao combate ao tabagismo, esclarecendo que:
I – fumar continua sendo o principal fator de risco para o câncer de pulmão;
II – o fumante passivo também está sujeito ao desenvolvimento da doença;
III – abandonar o cigarro reduz significativamente os riscos à saúde;
IV – ambientes livres da fumaça do cigarro protegem toda a
população.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de Agosto de 2026.
CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO LOPES LIMA
Prefeito