Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 709/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 709/2019
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doa materiais ou equipamentos esportivos aos atletas, as associações esportivas, comunidades ou entidades organizadas de Angelim e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar materiais ou equipamentos esportivos aos atletas, às associações esportivas, comunidades ou entidades organizadas de Angelim.
Art. 2º - Competirá à Secretaria de Juventude, Esportes e Cultura a seleção dos beneficiários, o controle, fiscalização e distribuição dos materiais ou equipamentos esportivos necessários a prática dos jogos e treinamentos das equipes, que obedecerá aos critérios definidos nesta Lei e, ou, em Decreto.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, atuará junto aos estabelecimentos de ensino e a Secretaria de Juventude, Esportes e Cultura, com objetivo de incentivar as práticas desportivas coletivas e individuais, promovendo:
I – atividades e eventos que estimulem a formação de uma consciência desportiva;
II – cursos periódicos nas diversas comunidades no Município, com o objetivo de formação de reciclagem nas diversas atividades desportivas;
Art. 4º - O Município de Angelim, com objetivo de difundir a prática desportiva junto às comunidades locais, poderá disponibilizar profissionais de educação física e contratar palestrantes de renome para promoverem atividades com os cidadãos, em especial com as crianças, adolescentes, idosos e portadores de necessidades especiais.
Art. 5º - Sempre que possível, e dentro das possibilidades financeiras, quando se tratar de competição fora do território municipal, o Poder Executivo, poderá custear despesas com transporte, hospedagem, pagamento de inscrição e alimentação de Atleta e/ou equipe, podendo inclusive ceder veículos para o transporte.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 10 de dezembro de 2019.
MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito