Gabinete do Prefeito · 9 de janeiro de 2026
LEI Nº 822 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 822 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
EMENTA: Institui no Calendário Oficial do Município de Angelim as Campanhas “Novembro Azul” e “Novembrinho Azul”, destinadas à promoção da saúde do homem e do menino, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a aprovou e o PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANGELIM sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam instituídas, no âmbito do Município de Angelim, as campanhas “Novembro Azul” e “Novembrinho Azul”, a serem realizadas anualmente durante o mês de novembro, integrando o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º. As campanhas têm por objetivo:
I – Conscientizar a população masculina sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de próstata e demais doenças que afetam a saúde do homem;
II – Promover ações educativas e preventivas voltadas à saúde masculina e ao acesso aos serviços públicos de saúde;
III – Sensibilizar a comunidade escolar e familiar quanto aos cuidados com a saúde de meninos até 15 anos de idade, conforme preconiza a Lei Federal nº 14.693/2023;
IV – Fomentar parcerias com clínicas, universidades, laboratórios e instituições de saúde para realização de mutirões, palestras e exames preventivos;
V – Estimular a iluminação e decoração de prédios e monumentos públicos na cor azul, como símbolo de apoio e divulgação das campanhas.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá, por meio das Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura e Juventude Esporte e Lazer, desenvolver ações integradas de conscientização e prevenção, abrangendo:
I – Atendimentos e exames preventivos em horários alternativos, inclusive à noite e aos sábados;
II – Palestras educativas nas escolas e Unidades Básicas de Saúde sobre higiene íntima, HPV, puberdade e prevenção de doenças;
III – Atividades esportivas, culturais e sociais voltadas à valorização da saúde do homem e do menino.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de Novembro de 2025.
CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO LOPES LIMA
Prefeito