Gabinete do Prefeito · 1 de agosto de 2022
LEI Nº 729 DE 25 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 729 DE 25 DE MAIO DE 2022.
Perfurações de Poços Artesianos no Município de Angelim, e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM,no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCÂMARA MUNICIPALaprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo – 1º, Fica o município de Angelim, visando a Regulamentação da Perfuração de Poços Artesianos Comunitários, que forem Perfurados após o Sancionamento dessa Lei, mesmo que tenham recebido autorização em terra particular, devam estes, pertencerem para uso exclusivo da comunidade.
Parágrafo Único – Todo, e qualquer Poço Artesiano Perfurado no Município de Angelim, Estado de Pernambuco, terá que ter a assinatura do Proprietário da terra, autorizando ser Comunitário, e vedado na forma da Lei, depois de Perfurado, o Proprietário, expressar para a coletividade, que o Poço Artesiano é seu, podendo responder judicialmente o descumprimento do “Caput”.
Artigo – 2º, Fica o Município de Angelim, Estado de Pernambuco, autorizado a Adequar-se e Reger-se em todo seu contexto as Leis Estadual, abaixo Discriminadas:
Lei nº 17.672 de 10 de janeiro de 2022, que Altera aLei nº 11.427, de 17 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a conservação e a proteção das águas subterrâneas no Estado de Pernambuco e dá outras providências, e aLei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e dá outras providências, para regulamentar a questão da água bruta.
Gabinete do Prefeito do Município de Angelim, em 25 de maio de 2022.
MARCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
- Prefeito -