PROCURADORIA MUNICIPAL · 26 de agosto de 2025
LEI Nº 083 DE 25 DE AGOSTO DE 2025
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 083 DE 25 DE AGOSTO DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre a proibição decontratação de condenados pela LeiFederal nº 11.304/06 – Lei Maria daPenha, por parte do Poder PúblicoMunicipal, bem como impedenomeação e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Amaraji, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, após aprovação pela Câmara
Municipal, SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica vedada a nomeação no âmbito da Administração Pública do Município
de Amaraji/PE, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração,
ou de provimento efetivo mediante concurso público, seleção simplificada de
pessoas que tiverem sido condenadas, nos termos previstos pela Lei Maria da Penha:
Lei Federal n° 11.340/06, Lei Maria da Penha.
Art. 2º - Será considerado para efeito de impedimento de nomeação do agressor ou
agressora, o acórdão condenatório em segunda instância, por crimes de violência
contra a mulher.
Art. 3º - Finda-se esta vedação quando transcorrido o prazo regulamentado pelo art.
94, do Código Penal Brasileiro, que dispõe sobre a reabilitação criminal.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito,
Amaraji/PE, 25 de agosto de 2025
FLÁUCIO DE ARAÚJO GUIMARÃES
Prefeito do Município de Amaraji/EP