Câmara Municipal de Amaraji · 15 de julho de 2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE AMARAJI
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2026
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DA POSSIBILIDADE DE ADESÃO DO MUNICÍPIO DE AMARAJI AO PROCESSO DE CONCESSÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AMARAJI, por intermédio do seu Presidente, no exercício de suas atribuições legais e em observância aos princípios da publicidade, transparência, participação popular e gestão democrática da Administração Pública, bem como às diretrizes estabelecidas pelo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.026/2020),
TORNA PÚBLICA a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, destinada à prestação de esclarecimentos, coleta de sugestões, subsídios técnicos e manifestações da sociedade civil acerca da possibilidade de adesão do Município de Amaraji ao modelo de concessão parcial dos serviços públicos de saneamento básico implementado pelo Estado de Pernambuco no ano de 2026, bem como à discussão dos impactos, vantagens, riscos e alternativas relacionadas ao futuro da prestação dos serviços atualmente executados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Amaraji – SAAE/Amaraji.
1. DA FINALIDADE
A audiência pública tem por finalidade promover amplo debate democrático e transparente sobre a possibilidade de adesão do Município de Amaraji ao modelo de concessão parcial dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário decorrente do processo conduzido pelo Estado de Pernambuco, possibilitando:
I – A apresentação de informações técnicas e institucionais sobre o modelo de concessão adotado;
II – a exposição dos possíveis impactos para a população de Amaraji;
III – a coleta de sugestões, críticas e contribuições da sociedade civil, entidades representativas, órgãos públicos e demais interessados;
IV – a construção de consenso institucional acerca da solução que melhor atenda ao interesse público local e aos objetivos de universalização do saneamento básico previstos na legislação federal.
2. DA DATA, HORÁRIO E LOCAL
A Audiência Pública será realizada:
Data: 16 de julho de 2026 (quinta-feira)
Horário: 10h00
Local: Auditório da Escola de Música de Amaraji
Endereço: Município de Amaraji – Pernambuco.
3. DA PARTICIPAÇÃO DE AUTORIDADES E ESPECIALISTAS
Poderão participar representantes de órgãos públicos, entidades da sociedade civil, conselhos municipais, lideranças comunitárias, setor produtivo, usuários dos serviços de saneamento e demais interessados.
4. DAS MANIFESTAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES
Qualquer cidadão, entidade ou instituição interessada poderá participar da audiência pública e apresentar questionamentos, sugestões, opiniões ou contribuições relacionadas ao tema.
As contribuições prévias por escrito poderão ser encaminhadas até a data da realização da audiência para o endereço eletrônico da Câmara Municipal de Vereadores de Amaraji:
camaraamaraji@hotmail.com
As contribuições recebidas poderão subsidiar os debates e a formação do posicionamento institucional do Município acerca da matéria.
5. DA PUBLICIDADE
O presente Edital deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, no Portal da Transparência da Câmara Municipal, nas redes sociais oficiais e demais meios de divulgação institucional disponíveis, visando assegurar ampla participação popular.
6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A realização da presente audiência pública não implica decisão prévia ou vinculante quanto à adesão do Município ao modelo de concessão, destinando-se exclusivamente à promoção do debate público, à transparência administrativa e à coleta de subsídios para a tomada de decisão pelos órgãos competentes.
Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Municipal, observadas as normas legais aplicáveis e os princípios da Administração Pública.
Amaraji/PE, 13 de julho de 2026.
OZEAS JOÃO DA SILVA
Presidente