Gabinete de Governo · 3 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº. 049 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 049 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO MUNICIPAL Nº. 049 de 26 de outubro de 2026.
EMENTA: Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Municipal nº 075, de 13 de junho de 2025, que dispõe sobre a criação, organização, currículo, carreira diferenciada de professores e equipe gestora e o funcionamento da Educação em Tempo Integral nas escolas municipais de Educação Básica do Município de Amaraji, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARAJI, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205, 206, 208 e 214 da Constituição Federal, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente quanto à organização da educação básica, à gestão democrática e à ampliação progressiva da jornada escolar;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação, e as disposições do Plano Municipal de Educação de Amaraji;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO as normas do Ministério da Educação relativas à organização, implementação, acompanhamento e avaliação da Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos administrativos, pedagógicos e organizacionais para a efetiva implementação da Lei Municipal nº 075, de 13 de junho de 2025;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Amaraji–PE, a Lei Municipal nº 075, de 13 de junho de 2025, que institui e disciplina a organização e o funcionamento das Escolas Municipais de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral tem por finalidade garantir a formação integral dos estudantes, mediante a ampliação da jornada escolar e a oferta de experiências educativas que promovam o desenvolvimento das dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural, ética e socioemocional.
Art. 3º A Educação Integral em Tempo Integral será orientada pelos seguintes princípios:
I – formação humana integral e desenvolvimento pleno do estudante;
II – equidade no acesso, na permanência e na aprendizagem;
III – educação inclusiva e respeito à diversidade;
IV – valorização dos profissionais da educação;
V – gestão democrática e participação da comunidade escolar;
VI – articulação entre os conhecimentos científicos, culturais, artísticos, esportivos e tecnológicos;
VII – integração entre escola, família e comunidade;
VIII – reconhecimento dos territórios e das realidades socioculturais dos estudantes;
IX – garantia de condições adequadas de infraestrutura, alimentação, transporte, recursos pedagógicos e acompanhamento escolar;
X – promoção do protagonismo estudantil e da construção do Projeto de Vida.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS
Art. 4º As Escolas Municipais de Educação Integral em Tempo Integral funcionarão conforme organização definida pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições da Lei nº 075/2025 e as normas nacionais aplicáveis.
§ 1º A jornada escolar deverá assegurar, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais de atividades escolares, consideradas as normas federais vigentes.
§ 2º A organização dos horários deverá contemplar atividades pedagógicas, alimentação escolar, momentos de descanso, práticas esportivas, culturais, científicas e demais experiências formativas.
§ 3º A distribuição da jornada deverá observar as necessidades dos estudantes, a organização curricular e as condições estruturais de cada unidade escolar.
Art. 5º A implantação e a ampliação da oferta de Educação Integral em Tempo Integral ocorrerão de forma planejada e progressiva, mediante ato administrativo da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. A indicação das unidades escolares deverá considerar:
I – demanda educacional e necessidade de atendimento;
II – disponibilidade de infraestrutura física e pedagógica;
III – condições de alimentação e transporte escolar;
IV – disponibilidade de profissionais habilitados;
V – capacidade de atendimento e sustentabilidade financeira;
VI – planejamento da expansão da política educacional municipal.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação geral da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, cabendo-lhe:
I – planejar, coordenar e acompanhar a implementação da política;
II – estabelecer orientações pedagógicas e administrativas;
III – assegurar a articulação entre as unidades escolares e os setores da Secretaria;
IV – promover formação continuada dos profissionais envolvidos;
V- acompanhar os indicadores de acesso, permanência, aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;
VI – editar instruções normativas e orientações complementares necessárias à execução deste Decreto.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E PEDAGÓGICA
Art. 7º O currículo das Escolas Municipais de Educação Integral em Tempo Integral será organizado de forma integrada, contemplando a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Currículo de Pernambuco e a Parte Diversificada, respeitadas as disposições legais.
§ 1º A organização curricular deverá superar a simples ampliação do tempo de permanência do estudante na escola, assegurando a integração entre os conhecimentos e as experiências educativas.
§ 2º A Parte Diversificada deverá considerar as características sociais, culturais, econômicas, ambientais e territoriais do Município de Amaraji.
§ 3º As atividades curriculares deverão articular teoria e prática, pesquisa, experimentação, resolução de problemas e desenvolvimento de projetos.
Art. 8º Constituem eixos orientadores das práticas pedagógicas:
I – acompanhamento e fortalecimento das aprendizagens;
II – desenvolvimento das competências e habilidades previstas na BNCC;
III – leitura, escrita e raciocínio lógico-matemático;
IV – cultura, arte e valorização da identidade local;
V – ciência, tecnologia, inovação e cultura digital;
VI – educação ambiental e sustentabilidade;
VII – práticas corporais, esportivas e de promoção da saúde;
VIII – educação em direitos humanos e cidadania;
IX – protagonismo estudantil e Projeto de Vida;
X – atividades de integração com a família e a comunidade.
Art. 9º Cada unidade escolar deverá elaborar e executar seu Projeto Político-Pedagógico – PPP, em consonância com as diretrizes da Política Municipal de Educação Integral.
§ 1º O PPP deverá contemplar a concepção de formação integral, a organização curricular, a metodologia de ensino, as estratégias de acompanhamento da aprendizagem, os mecanismos de participação da comunidade escolar e os processos de avaliação.
§ 2º A unidade escolar deverá elaborar Plano de Ação Escolar, contendo diagnóstico, objetivos, metas, indicadores, estratégias, responsáveis e cronograma de execução.
§ 3º Os documentos mencionados neste artigo deverão ser submetidos à apreciação e ao acompanhamento do Núcleo de Gestão Integral da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10. Os professores deverão elaborar e desenvolver planejamentos pedagógicos integrados, programas de ação e guias de aprendizagem, quando previstos na organização pedagógica da unidade escolar.
Parágrafo único. Os instrumentos pedagógicos deverão favorecer o acompanhamento sistemático da aprendizagem e a participação dos estudantes e de suas famílias no processo educativo.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO E DO ACOMPANHAMENTO INSTITUCIONAL
Art. 11. O Núcleo de Gestão Integral, previsto na Lei Municipal nº 075/2025, constitui instância de coordenação, orientação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12. Compete ao Núcleo de Gestão Integral:
I – acompanhar e monitorar a execução dos Projetos Político-Pedagógicos e dos Planos de Ação das escolas;
II – acompanhar o cumprimento do calendário escolar e da jornada de tempo integral;
III – orientar as equipes gestoras e os profissionais das unidades escolares;
IV – acompanhar a execução dos projetos pedagógicos;
V – estabelecer, em articulação com as escolas, metas de desempenho e indicadores educacionais;
VI – analisar os resultados das avaliações internas e externas;
VII – propor intervenções pedagógicas para superação das dificuldades de aprendizagem;
VIII – promover estudos, reuniões técnicas e formação continuada;
IX – realizar o acompanhamento e a avaliação de desempenho dos profissionais, conforme critérios objetivos e procedimentos definidos pela Secretaria Municipal de Educação;
X – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento e avaliação da política.
Art. 13. A Equipe Gestora Escolar das unidades de Educação Integral em Tempo Integral será constituída conforme o disposto na Lei Municipal nº 075/2025, observando-se a seguinte composição:
I – 01 (um) Gestor Escolar;
II – 01 (um) Gestor Adjunto;
III – 01 (um) Coordenador Pedagógico;
IV – 01 (um) Secretário Escolar.
Parágrafo único. A designação e o exercício das respectivas funções observarão os requisitos de vínculo funcional e as condições estabelecidas na legislação municipal.
Art. 14. A Equipe Gestora será responsável pela organização administrativa e pedagógica da unidade escolar, competindo-lhe:
I – assegurar o cumprimento da proposta pedagógica e do Plano de Ação Escolar;
II – acompanhar o trabalho dos professores e demais profissionais;
III – garantir o cumprimento da jornada escolar;
IV – promover a integração entre os profissionais, estudantes, famílias e comunidade;
V – acompanhar a frequência e o rendimento dos estudantes;
VI – encaminhar relatórios de execução e resultados à Secretaria Municipal de Educação;
VII – zelar pela conservação do patrimônio, dos equipamentos e dos materiais pedagógicos.
CAPÍTULO V
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DO REGIME DE TRABALHO
Art. 15. A composição do quadro de profissionais das Escolas Municipais de Educação Integral em Tempo Integral observará a estrutura prevista na Lei Municipal nº 075/2025,
compreendendo a equipe gestora, o corpo docente e os profissionais de suporte pedagógico.
§ 1º O corpo docente das Escolas Integrais em Tempo Integral será composto preferencialmente pelos professores efetivos, desde que apresentem disponibilidade de horário para cumprimento da carga horária específica exigida e, em caso excepcional, por professores contratados.
§ 2º A participação de professores contratados ocorrerá excepcionalmente, nos termos da legislação vigente e das necessidades da Rede Municipal.
§ 3º Os procedimentos de seleção, lotação e designação serão disciplinados pela Secretaria Municipal de Educação, respeitados os critérios previstos na Lei nº 075/2025.
Art. 16. O regime de trabalho dos profissionais integrantes do Programa de Educação Integral em Tempo Integral observará a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, distribuídas em 5 (cinco) dias, conforme as disposições específicas da Lei Municipal nº 075/2025.
Art. 17. O Adicional de Dedicação Plena e Integral será concedido exclusivamente aos profissionais que atendam às condições legais de participação e exercício nas unidades escolares de Educação Integral em Tempo Integral.
§ 1º Os percentuais e critérios de concessão observarão rigorosamente o disposto no art. 16 da Lei Municipal nº 075/2025.
§ 2º A concessão, manutenção, suspensão e cessação do adicional dependerão da comprovação do efetivo exercício e do atendimento aos requisitos legais.
§ 3º Os procedimentos administrativos para implantação e controle da vantagem serão estabelecidos conjuntamente pela Secretaria Municipal de Educação e Administração, observadas as competências da área de gestão de pessoas e da Secretaria de Finanças.
§ 4º Nenhuma disposição deste Decreto poderá ser interpretada como autorização para alteração dos percentuais, da base de cálculo ou das condições de concessão estabelecidas em lei.
Art. 18. A permanência dos profissionais nas unidades escolares de Educação Integral em Tempo Integral ficará condicionada ao cumprimento das atribuições, à participação nas formações e avaliações de desempenho e à observância dos critérios previstos na Lei Municipal nº 075/2025.
Parágrafo único. Os procedimentos de avaliação deverão ser previamente regulamentados pela Secretaria Municipal de Educação, assegurando-se critérios transparentes, objetivos e compatíveis com as atribuições de cada função.
CAPÍTULO VI
DO ACOMPANHAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA QUALIDADE EDUCACIONAL
Art. 19. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será submetida a acompanhamento e avaliação sistemática, considerando:
I – matrícula e frequência dos estudantes;
II – permanência e participação nas atividades escolares;
III – desenvolvimento das aprendizagens;
IV – resultados das avaliações internas e externas;
V – execução dos Planos de Ação Escolar;
VI – participação das famílias e da comunidade;
VII – condições de infraestrutura, alimentação e recursos pedagógicos;
VIII – desempenho e formação dos profissionais da educação.
Art. 20. As unidades escolares deverão encaminhar ao Núcleo de Gestão Integral relatórios periódicos de execução das atividades, resultados alcançados, dificuldades identificadas e propostas de intervenção.
Parágrafo único. O Núcleo de Gestão Integral consolidará as informações e apresentará à Secretaria Municipal de Educação relatório anual de monitoramento e avaliação da política.
CAPÍTULO VII
DA INFRAESTRUTURA, DA ALIMENTAÇÃO E DOS RECURSOS
Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com os demais órgãos municipais, deverão promover as condições necessárias ao funcionamento das Escolas Municipais de Educação Integral em Tempo Integral, compreendendo:
I – espaços físicos adequados às atividades pedagógicas;
II – mobiliário, equipamentos e recursos tecnológicos;
III – materiais didáticos e pedagógicos;
IV – alimentação escolar adequada à jornada ampliada;
V – condições de higiene, segurança e acessibilidade;
VI – transporte escolar, quando necessário, observadas as normas aplicáveis;
VII – espaços e materiais destinados às atividades esportivas, culturais, científicas e recreativas.
Art. 22. A alimentação escolar deverá observar as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, considerando o tempo de permanência dos estudantes na unidade de ensino, suas necessidades nutricionais e as orientações do profissional responsável técnico.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23. Compete à Secretaria Municipal de Educação expedir instruções normativas, orientações técnicas, manuais operacionais e demais atos complementares necessários à execução deste Decreto.
Art. 24. A regulação, o credenciamento e a autorização de funcionamento das Escolas Municipais de Educação Integral em Tempo Integral serão realizados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino e as competências do Conselho Municipal de Educação.
Art. 25. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, observadas as disposições legais e a disponibilidade financeira do Município.
Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação educacional vigente e, quando necessário, mediante manifestação dos órgãos jurídicos e administrativos competentes.
Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Amaraji, em 26 de outubro de 2026.
FLAUCIO DE ARAÚJO GUIMARÃES
Prefeito do Município de Amaraji-PE