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Congresso

Fundo Municipal de Saúde · 26 de maio de 2025

DESPACHO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

DESPACHO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

À Comissão de Contratação/FMS

Considerando os fundamentos apresentados no comunicado interno, notadamente a ausência de exigência da planilha de composição de preços unitários no Edital do Pregão Eletrônico nº 006/2025 – FMS, cuja omissão compromete a adequada análise da exequibilidade das propostas e a segurança na futura execução contratual;

Considerando, ainda, o disposto nos arts. 5º, XIII; 23, I; e 122 da Lei nº 14.133/2021, bem como os princípios da legalidade, economicidade e segurança jurídica que regem a contratação pública;

DEFIRO a solicitação e determino a ANULAÇÃO do Edital do Pregão Eletrônico nº 006/2025 – FMS, devendo a Comissão de Contratação adotar as providências necessárias para republicação do certame com as devidas correções.

Publique-se. Cumpra-se.

Amaraji/PE, 22 de maio de 2025

JOSÉ ANDRÉ DOS SANTOS

Secretário Municipal de Saúde

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3849, em 26 de maio de 2025. Código identificador 8D8CA744: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.