Gabinete de Governo · 7 de janeiro de 2025
DECRETO Nº 006/2025
GABINETE DE GOVERNO
DECRETO Nº 006/2025
DECRETO Nº 006/2025, 02 DE JANEIRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARAJI
GABINETE DE GOVERNO
Adota, no âmbito do Poder Executivo Municipal, providências emergenciais de governança necessárias à gestão eficiente de pessoal para o início de mandato.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AMARAJI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de atos administrativos de gestão eficiente de pessoal para o início de mandato;
CONSIDERANDO a insuficiência das informações repassadas durante a transição do governo municipal, acerca de serviços contínuos, estrutura administrativa, legislação... as quais, além de importarem em desrespeito à Lei Complementar nº 260/2014 e à RESOLUÇÃO TC Nº 188, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022, não foram bastantes para subsidiar planejamento das aquisições de produtos e serviços no início do mandato, assim como das demais ações governamentais gestão de pessoal;
CONSIDERANDO a imperiosidade de diagnóstico preciso e real do quadro de pessoal efetivo da Administração Pública Municipal, a bem de atendimento aos serviços públicos essenciais em início de mandato, assim como em contribuição ao planejamento necessário à identificação de necessidades de novas admissões de servidores públicos e dos respectivos procedimentos de seleção simplificada e concurso públicos a se realizarem subsequentemente em prol do interesse público e dos princípios da legalidade, eficiência e isonomia;
CONSIDERANDO as razões de ordem pública explicitadas no DECRETO Nº 001/2025, de 02 de janeiro de 2025, que declara "situação de calamidade pública, em razão de crise administrativa, no Município de Amaraji, que impede o planejamento necessário às contratações e admissões de pessoal indispensáveis à manutenção de serviços públicos essenciais, no início do exercício de 2025";
CONSIDERANDO o parâmetro analógico do art. 80 da Lei Federal 8.112/1990, que preconiza a possibilidade excepcional de interrupção de férias por motivo de calamidade pública;
CONSIDERANDO o princípio da supremacia do interesse público e a necessidade de compatibilização do resguardo dos direitos dos servidores municipais com a ininterruptibilidade dos serviços públicos essenciais, nos termos do art. 22 da LINDB, assim como incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade;
CONSIDERANDO, por fim, os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
DECRETA:
Art. 1º Todos os servidores da administração direta e indireta, ocupantes de cargo de provimento em comissão ou no exercício de função gratificada de direção e assessoramento e de supervisão e de apoio ficam exonerados e dispensados, respectivamente.
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput:
I - Os Secretários Municipais e demais servidores nomeados a partir do dia 1º de janeiro do corrente ano;
II - os Gestores de Educação e equipes gestoras das escolas municipais que eventualmente estevam como mandato vigente, enquanto não concluído novo procedimento seletivo e posse dos respectivos sucessores;
III - as servidoras comprovadamente gestantes e em gozo de licença-maternidade, durante todo o período da estabilidade.
§ 2º As servidores referidas no inciso III deverão comprovar a condição de gravidez perante o Departamento de Recursos Humanos.
Art. 2º Revogam-se todas as cessões de servidores públicos integrantes do quadro de pessoal efetivo da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal.
§1º - Os servidores cedidos entre órgãos e entidades da administração pública municipal deverão se apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação deste decreto, na Secretaria Municipal de Administração para fins de reinício do exercício das atribuições de seus cargos no Município.
§ 2º - Excepcionam-se da determinação de revogação contida no caput os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público Estadual que atuem no Município de Amaraji, mentida, no entanto, a obrigação de apresentação determinada no §1º, ressalvada circunstância superveniente que recomende o sobrestamento parcial ou geral previamente avaliada e tratada junto aos órgãos tratados neste parágrafo.
Art. 3º Revoga-se, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a concessão de todas as licenças para trato de interesse particular, inclusive as que estiverem em curso.
Art. 4º Ficam interrompidos os gozos de todas as férias e licenças-prêmio concedidos que estiverem em curso ou a serem iniciadas, ficando as mesmas sobrestadas em face à situação de situação de calamidade pública administrativa objeto do DECRETO Nº 001/2025, de 02 de janeiro de 2025, em face aos motivos explicitados nos considerandos do presente decreto.
§1º - O período de gozo das férias e licenças-prêmio interrompido nos termos do caput será objeto de posterior continuidade de gozo a ser deferido uma só vez em momento subsequente mediante ato administrativo oportunamente informado pela gestão municipal, uma vez superadas as razões de calamidade administrativa de que trata o DECRETO Nº 001/2025, de 02 de janeiro de 2025, respeitada a ordem de anterior deferimento de férias e goso e, em caso de empate os de maior idade precedendo os de menor idade.
Art. 5º Fica vedado, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o deferimento do gozo de licenças-prêmio e férias, bem como adiado, pelo mesmo prazo, o início daquelas cujo gozo foi objeto de deferimento antes de 01 de janeiro de 2025 e que estava para ser iniciado a partir de janeiro do corrente ano.
Parágrafo único. A vedação e o adiamento constantes do caput não se aplicam aos servidores que já cumpriram os requisitos para aposentadoria, assim como para aqueles que os completarão durante ou ao término do gozo licença requerida.
Art. 6º O trabalho remoto aos servidores ocupantes de cargos efetivos será objeto de regulamentação mediante decreto.
Parágrafo único - Até que ocorra a regulamentação mencionada no caput, fica determinado o retorno imediato ao trabalho presencial para todos os servidores efetivos integrantes dos quadros da administração direta e indireta.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Amaraji, 02 de janeiro de 2025.
FLÁUCIO DE ARAÚJO GUIMARÃES
Prefeito