Gabinete de Governo · 16 de janeiro de 2025
PORTARIA Nº 157/2025 DE 02 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE DE GOVERNO
PORTARIA Nº 157/2025 DE 02 DE JANEIRO DE 2025
PORTARIA Nº 157/2025 DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Planejamento do Município da Amaraji-PE, e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Amaraji, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Decretos Municipais e a Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021.
Considerando, ainda, que a Administração Pública deve executar os procedimentos licitatórios norteando os princípios constitucionais que regem a matéria, observando-se a aplicabilidade das diretrizes da Nova Lei de Licitações;
Considerando que cabe à Comissão de Planejamento da Contratação acompanhar os trâmites em todas as fases da licitação ou contratação direta, zelando pelo seu bom andamento em observância ao princípio da celeridade e promovendo diligências, se for o caso, para que o calendário estabelecido no Plano Anual de Contratações, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação, em especial na confecção/obtenção dos seguintes artefatos: a) estudos técnicos preliminares e demais documentos que devam instruir o procedimento administrativo de contratação; b) anteprojeto, termo de referência ou projeto básico; c) pesquisa de preços de mercado; e d) minuta do edital e do instrumento do contrato.
Considerando que Comissão de Planejamento deverá, sempre que considerarem necessário, solicitar o suporte dos órgãos de assessoramento jurídico e da área técnica responsável para o desempenho das suas funções e elaboração dos documentos acimas elencados.
RESOLVE:
I – INSTITUIR a Comissão de Planejamento para atuar junto a Prefeitura Municipal da Amaraji, Fundo Municipal da Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Amaraji – SAAE e Fundo Previdenciário do Município de Amaraji - FUNPRAMA, composta pelos membros a seguir discriminados, sob a presidência do primeiro:
I- Ricardo Vinícius Silva de Araújo, CPF: ***.***.***-**;
II – Edson Allan Passos de Andrade, CPF: ***.***.***-**;
III – Jean Lucas Pereira dos Santos, CPF: ***.***.***-**.
II – ATRIBUIR a Comissão de planejamento, a missão primordial de formalizar os procedimentos e atos necessários à realização das modalidades licitatórias previstas na Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores;
III– Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Amaraji/PE, 02 de janeiro de 2025.
FLÁUCIO ARAÚJO GUIMARÃES
Prefeito