Gabinete de Governo · 17 de agosto de 2026
PORTARIA SEMEEJ Nº 005, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DE GOVERNO
PORTARIA SEMEEJ Nº 005, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA SEMEEJ Nº 005, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
NOMEIA OS MEMBROS DO COMITÊ INTERSETORIAL DO BUSCA ATIVA ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE AMARAJI-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E JUVENTUDE DE AMARAJI, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, conforme estabelecido no art. 205 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à educação, entre outros direitos fundamentais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, especialmente quanto à garantia do direito à educação e à atuação articulada da rede de proteção;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação entre as políticas públicas de Educação, Assistência Social e Saúde, bem como os órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos;
CONSIDERANDO a importância da atuação integrada e intersetorial para a identificação, localização, acompanhamento e reinserção de crianças e adolescentes que estejam fora da escola ou em situação de risco de abandono e evasão escolar;
CONSIDERANDO a adesão do Município de Amaraji à estratégia do Busca Ativa Escolar, voltada ao enfrentamento da exclusão e do abandono escolar;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar e formalizar a atuação do Comitê Intersetorial do Busca Ativa Escolar no âmbito municipal;
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR os membros do Comitê Intersetorial do Busca Ativa Escolar do Município de Amaraji-PE, com a finalidade de articular, planejar, acompanhar e avaliar as ações destinadas à identificação, localização, encaminhamento, acompanhamento e retorno à escola de crianças e adolescentes que estejam fora da escola ou em risco de abandono e evasão escolar.
Art. 2º O Comitê Intersetorial do Busca Ativa Escolar será composto pelos seguintes representantes:
I – Representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes:
Maria Tainá de Santana
Diego Silva de Oliveira
Maria Helena da Silveira Alves
II – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:
Edivânia Alexandre Silva de Lima
III – Representante da Secretaria Municipal de Saúde:
Thiago Lins de França Silva
Vera Lúcia Soares da Silva
IV – Representante do Conselho Tutelar de Amaraji:
Letícia Maria dos Santos
V – Representante dos Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino:
Marcos Antônio da Silva
VI – Representante dos Secretários Escolares da Rede Municipal de Ensino:
Marilene Maria Lima da Mota
Art. 3º São atribuições do Comitê Intersetorial do Busca Ativa Escolar:
I – articular os diferentes setores e serviços públicos municipais para o enfrentamento da exclusão, do abandono e da evasão escolar;
II – apoiar a identificação de crianças e adolescentes que estejam fora da escola ou em risco de abandono escolar;
III – promover a localização e o contato com as famílias dos estudantes identificados;
IV – analisar as causas que contribuíram para o afastamento ou a não matrícula do estudante;
V – articular os encaminhamentos necessários aos serviços de Educação, Saúde, Assistência Social, Conselho Tutelar e demais órgãos da Rede de Proteção;
VI – acompanhar os casos identificados até a efetiva matrícula, reinserção e permanência do estudante na unidade escolar;
VII – monitorar a frequência escolar dos estudantes reinseridos, buscando prevenir novas situações de abandono ou evasão;
VIII – promover ações de prevenção ao abandono e à evasão escolar;
IX – manter articulação permanente com as unidades escolares e demais serviços da Rede de Proteção;
X – realizar reuniões periódicas para avaliação das ações e dos resultados alcançados;
XI – propor estratégias e ações intersetoriais que contribuam para a garantia do acesso, da permanência e do sucesso escolar;
XII – registrar e acompanhar os encaminhamentos realizados, observando os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente;
XIII – elaborar relatórios e registros das ações desenvolvidas, sempre que necessário.
Art. 4º Compete ao representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, na condição de articulador do Comitê, coordenar as ações intersetoriais, convocar e organizar as reuniões, acompanhar os encaminhamentos e promover a comunicação entre os membros.
Art. 5º Compete ao representante da Secretaria Municipal de Assistência Social contribuir para a identificação das situações de vulnerabilidade e risco social que possam interferir no acesso e na permanência do estudante na escola, bem como articular, quando necessário, os serviços socioassistenciais disponíveis no Município.
Art. 6º Compete ao representante da Secretaria Municipal de Saúde contribuir para a identificação e o encaminhamento das demandas relacionadas à saúde que possam constituir obstáculos à frequência e à permanência escolar, observados o sigilo profissional e a legislação aplicável.
Art. 7º Compete ao representante do Conselho Tutelar atuar nos casos que envolvam ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito de suas atribuições legais, promovendo os encaminhamentos e as medidas de proteção cabíveis.
Art. 8º Compete ao representante dos Gestores Escolares acompanhar, no âmbito da unidade escolar, os estudantes identificados pelo Busca Ativa Escolar, fornecer as informações necessárias à equipe responsável, promover estratégias de acolhimento e acompanhar a frequência e permanência dos estudantes reinseridos.
Art. 9º Compete ao representante dos Secretários Escolares colaborar com o levantamento, organização e atualização dos registros escolares, especialmente quanto à matrícula, frequência, transferência, abandono e demais informações necessárias ao acompanhamento dos estudantes, observada a legislação de proteção de dados pessoais.
Art. 10
O Comitê Intersetorial deverá atuar de forma articulada com as unidades escolares, serviços públicos municipais e demais integrantes da Rede de Proteção, respeitando as competências legais de cada órgão e instituição.
Art. 11
As informações relativas às crianças, aos adolescentes e às suas famílias deverão ser tratadas com responsabilidade, sigilo e finalidade específica, observando-se a legislação vigente, especialmente as normas relativas à proteção integral e à proteção de dados pessoais.
Art. 12 O Comitê Intersetorial reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que houver necessidade, mediante convocação de sua coordenação.
Parágrafo único. As reuniões e os encaminhamentos realizados deverão ser registrados em ata ou instrumento próprio, permitindo o acompanhamento das ações e dos resultados.
Art. 13 A participação dos membros no Comitê Intersetorial do Busca Ativa Escolar será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 14 O mandato dos membros do Comitê Intersetorial será de 02 (dois) anos, permitida a recondução, podendo haver substituição dos representantes a qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente.
Art. 15 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, observada a legislação vigente e as orientações aplicáveis à estratégia do Busca Ativa Escolar.
Art. 16 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Amaraji-PE, 15 de julho de 2026.
MARIA TEREZA DA SILVA
Secretária Municipal de Educação, Esportes e Juventude
Portaria 334/2025