Secretaria de Assistência Social · 2 de março de 2026
EXTRATO DE TERMO DE USO DO CADASTRO ÚNICO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO DE USO DO CADASTRO ÚNICO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE AMARAJI/PE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS DOS IDOSOS, CRIANÇA E ADOLESCENTE – SEMASS
EXTRATO DE TERMO DE USO DO CADASTRO ÚNICO
ESPÉCIE: Termo de Uso do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
PARTES: Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE Amaraji/PE e Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos dos Idosos, Criança e Adolescente – SEMASS.
OBJETO: Disciplinar a utilização dos dados identificados do Cadastro Único exclusivamente para fins de gestão da Tarifa Social do SAAE Amaraji, conforme art. 11 do Decreto Federal nº 11.016/2022 e Lei Municipal nº 097/2025.
VIGÊNCIA: A partir da data da assinatura, podendo ser rescindido mediante notificação prévia de 60 (sessenta) dias.
DATA DA ASSINATURA: 02 de fevereiro de 2026.
Amaraji/PE, 02 de fevereiro de 2026.