Secretaria de Educação · 26 de agosto de 2025
LEI Nº 075, DE 13 DE JUNHO DE 2025.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
LEI Nº 075, DE 13 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre criação, organização, currículo, carreira diferenciada de professores e equipe gestora e o funcionamento da educação em tempo integral nas escolas municipais de educação básica do município de Amaraji-PE e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Amaraji, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e da Lei Orgânica Municipal, faz saber que, após aprovação pela Câmara de Amaraji, sanciona a presente lei:
CONSIDERANDO as disposições do Art.70 da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
CONSIDERANDO que a Educação em Tempo Integral está prevista no Plano Nacional de Educação e no Plano Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.640, 31 de julho de 2023, a Portaria nº 1.495 de 02 de agosto de 2023 e da Portaria nº 2.036 de 23 de novembro de 2023 do Ministério da Educação - MEC, que institui o Programa Escolar em Tempo Integral;
AUTORIZA:
Art.1º. O presente Projeto de Lei autoriza e disciplina sobre a instituição, as ações e o funcionamento do Regime de Educação em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Amaraji- Pernambuco.
Parágrafo Único - O Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental em Tempo Integral terá Regime de Dedicação Exclusiva, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada.
Art.2º. A organização e funcionamento das unidades escolares que atendem a Educação Integral observarão o disposto neste Projeto de Lei.
Art.3º. As ações educacionais da Educação em Tempo Integral deverão contemplar, no mínimo, quatro dos seguintes eixos formativos: ampliação, aprofundamento e o acompanhamento das aprendizagens prioritárias, a pesquisa científica, as práticas culturais, artísticas, esportivas, de lazer e brincar, tecnologia e informação, da cultura de paz e direitos humanos, da preservação do meio ambiente e de práticas de cuidado e saúde integral;
I – memória, cultura e artes;
II- história das comunidades tradicionais e sustentabilidade;
III- formação em direitos humanos e cidadania;
VI- promoção da saúde e bem-estar;
V- educação ambiental, desenvolvimento sustentável, educação econômica e financeira, economia solidária e criativa;
VI- comunicação, uso de mídias, cultura digital e tecnológica;
VII- Iniciação Científica e Projeto de Vida.
Art.4º. Os eixos formativos contemplados estarão descritos na grade curricular de cada segmento de ensino, acompanhados da carga horária, e serão trabalhados a partir de planejamento pedagógico específico para eles, alinhados aos Componentes da Base Nacional Curricular Comum- BNCC e ao Currículo de Pernambuco.
Art.5º.Para fins de cumprimento desse Projeto de Lei, são considerados:
Escolas Municipais de Ensino Fundamental de Educação em Tempo Integral –unidades de ensino fundamental de turno integral, que têm como objetivo a formação dos indivíduos autônomos, solidários e competentes, com conhecimento, valores e habilidades dirigidas ao pleno exercício da cidadania, mediante conteúdo pedagógico, método didático e gestão curricular e administrativa próprios, conforme regulamentação, observada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96, o Plano Nacional de Educação e a Base Curricular Comum, nos termos da lei;
Carga horária multidisciplinar- conjunto de horas em atividades com alunos e de horas de trabalho pedagógico na escola, exercida com exclusividade em escolas Municipais de ensino Fundamental de Educação Integral, de forma individual ou coletiva, na integração das áreas de conhecimento da Base Nacional Curricular, do Currículo de Pernambuco e da parte diversificada específica, conforme matriz curricular estabelecida;
Carga horária de gestão especializada- conjunto de horas em atividades de gestão, suporte e eventual atuação pedagógica, exercida exclusivamente por gestores, gestores adjuntos, coordenadores pedagógicos e secretários, nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental de Educação Integral, respeitando a estrutura estabelecida no plano de ação da escola;
Plano de ação – ferramenta que norteia a equipe escolar na busca por resultados comuns sob a liderança do gestor escolar.
Projeto de Vida- consiste na documentação, construída pelo estudante e professor, sobre suas ambições para o futuro e a projeção da sua viabilização através do estabelecimento de metas, estratégias e prazos, considerando os compromissos com os próprios sonhos e desejos;
Protagonismo juvenil- o termo designa a atuação do jovem como personagem principal de uma iniciativa, atividades ou projeto voltado para a solução de problemas reais. Nesse sentido o jovem é o ator principal e ao mesmo tempo sujeito da própria ação. Diz respeito também à atuação criativa, construtiva e solidária do jovem junto às pessoas na solução de problemas reais na escola, na comunidade e na vida social mais ampla;
Guia de aprendizagem- documento elaborado bimestralmente pelos professores para os alunos e para o acompanhamento dos pais. É uma ferramenta metodológica que se destina fundamentalmente a orientar com absoluta objetividade o processo de planejamento e desenvolvimento do Currículo, das atividades pedagógica do professor. É também um instrumento de regulação de aprendizagem, pois fornece ao estudante informações dos componentes curriculares- objetivos, atividades didáticas, fontes de consulta. Nele o professor deixa claro o desenvolvimento do estudante na construção dos seus resultados avaliativos, deixando a par (pais e estudantes) sobre os resultados avaliativos bimestrais do estudante entre outros;
Clubes juvenis- clubes temáticos, criados e gerenciados pelos jovens. São exemplos de Práticas e Vivências e Protagonismo Juvenil. Surgem do engajamento direto dos estudantes, instigados e apoiados pelos professores e Equipe Gestora. Estimulam no jovem a capacidade de autogestão, cogestão, e heterogestão do seu potencial para a transformação das suas visões em realidade, baseados nos conceitos de Tecnologia de Gestão Educacional, os jovens estruturam uma equipe para atuar como organização de interesse comum;
Art.6º. São objetivos específicos do Programa de Escolas de Educação em Tempo Integral:
Ampliar o tempo de permanência dos estudantes na Escola, para um período igual ou superior a 7 (sete) horas diárias, ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, em 2 (dois) turnos, sem que haja superposição entre os turnos, durante todo período letivo. As horas de trabalho na escola serão destinadas as atividades pedagógicas orientadas;
Ampliar o currículo escolar com atividades nos campos da cultura, artes, esporte e lazer, direitos humanos, educação ambiental, inclusão digital, saúde e sexualidade, investigação científica, educação econômica e comunicação, uso de mídias de forma articulada promovendo o modelo de educação integral;
Promover a integração de temas contemporâneos transversais estabelecidos na Base Nacional Curricular Comum-BNCC e no Currículo de Pernambuco, com foco na Educação em Direitos Humanos, da Educação Socioambiental e da Educação para as Relações Étnico-raciais, respeitando as Diretrizes Nacionais- DCN;
Desenvolver o currículo da educação em tempo integral no compromisso com o alcance dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral, respeitando as dimensões humanas do estudante (pathos, logos, mytho, eros) ao longo da jornada escolar diária, previstos para cada etapa e modalidade da educação básica;
Prover a adequação da infraestrutura física necessária para o funcionamento de Escolas Municipais Integral em Tempo Integral;
Prover as Escolas Municipais Integral em Tempo Integral de equipamentos, materiais e recursos tecnológicos necessários para proficiência das práticas pedagógicas e de gestão escolar;
Promover adequação da jornada de trabalho dos Professores I (Educação Infantil ao 5º Ano) e Professores II (6º ao 9º Ano), em exercício da docência em Escolas Integral em Tempo Integral;
Promover adequação da Equipe Gestora (Gestor Escolar, Gestor Adjunto, Coordenador e Secretário) de Escola Integral em Tempo Integral;
Promover adequação do Núcleo de Gestão de Escola Integral da SECTEJA;
Oferecer Formação Continuada em rede e em serviço para o corpo docente, Colaboradores, Equipe Gestora das Escolas Integrais e em Tempo Integral, Coordenadores da SECTEJA;
Ampliar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica- IDEB, de acordo com as metas estabelecidas pelo Governo Federal e Secretaria de Educação;
Trabalhar na perspectiva da presença educativa, da acolhida diária e temática, da presença educativa, do protagonismo juvenil, do projeto de vida, entendo que são molas propulsora do Programa de Educação Integral
Parágrafo Único - As Escolas Integrais em Tempo Integral incorporarão as inovações pedagógicas e gerenciais do Programa de Escolas de Educação Integral
Art.7º. As escolas Municipais de Educação Integral em Tempo Integral funcionarão de segunda a sexta-feira, em turno Semi-Integral, sendo estes, todas as manhãs e duas tardes, com 05 (cinco) horas de duração em cada turno, perfazendo um total de 35 (trinta e cinco) horas semanais, atendendo da Educação Infantil ao 9º Ano do Ensino Fundamental, assegurando a oferta das refeições aos estudantes. Ao longo da implantação a carga horária será ampliada para uma jornada integral, sendo esta, manhã e tarde, com 04 (quatro) horas de duração cada turno, totalizando um período de 8 horas diárias, perfazendo um total de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º É oferecido atendimento educacional especializado aos alunos com necessidades educacionais especiais matriculados na Escola de Educação Integral em classes comuns;
§ 2º As ações do Currículo Diversificado (Iniciação Científica, Eletivas, Orientação de Estudo, Projeto de Vida, Práticas Experimentais, Educação Financeira e Protagonismo Juvenil serão desenvolvidas de forma integrada ao Currículo Básico do Ensino Fundamental, nos seus diferentes turnos, aliando teoria e prática, envolvendo educadores no processo de execução das aulas tanto do Currículo Básico, quanto do Currículo Diversificado, desenvolvendo a Pedagogia de Projeto proposta pela Base Nacional Curricular Comum - BNCC.
§ 3º A execução das ações, planos e projetos desenvolvidos nas Escolas Integrais em Tempo Integral será monitorado e supervisionado pelo Núcleo de Gestão de Educação em Tempo Integral da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Juventude –SEEJ.
Art.8º. Para efeitos da presente Lei, entende-se por:
Escolas Municipais de Educação Integral em Tempo Integral:
As Unidades de Ensino Fundamental de Educação Integral, tem em seu escopo conteúdos pedagógicos, métodos didáticos, gestão curricular e administrativas próprias, com regulamento previsto em normas específicas, as quais têm por finalidade, ampliar o tempo de permanência dos estudantes na Instituição de Ensino, garantindo-lhe desenvolvimento integral.
Desenvolvimento Integral:
Entende-se por desenvolvimento integral do estudante, o desenvolvimento das dimensões biológicas, emocionais, socioemocionais, afetivas, cognitivas e culturais do estudante, bem como sua capacidade de interagir consigo mesmo, com o outro e com o mundo.
Projeto Pedagógico de Educação Integral:
Documento elaborado e coordenado pela Secretaria Executiva de Educação e Equipe Gestora da Educação Integral da Secretaria de Educação, em consonância com os marcos legais regulamentam a ampliação da jornada escolar.
Projeto Político Pedagógico:
Documento elaborado coletivamente pelos diversos segmentos da comunidade escolar, que define a identidade da escola, objetivos, filosofia, diretrizes e estabelece ações, estratégias, metas e avaliações de resultados, buscando soluções para problemas diagnosticados, para que seja ofertada pela Unidade de Ensino uma educação de qualidade com eficiência e eficácia.
Núcleo de Gestão da Educação Integral –SECTEJA:
Equipe formada por 01(um) Gestor Administrativo e Financeiro, 01(um) Gestor Pedagógico
Equipe de Formação:
Equipe formada por 04(quatro) professores, selecionados preferencialmente entre os professores efetivos da rede municipal da seguinte forma:
- Um professor de Matemática da Rede Municipal de Ensino
- Um professor de Língua Portuguesa da Rede Municipal de Ensino
- Um professor da Área de Natureza da Rede Municipal de Ensino
- Um professore da Área de Humanas da Rede Municipal de Ensino
Art.9º. O Núcleo de Gestão de Educação Integral a que se refere o inciso V do Artigo 8º, para efeito de nomeação, deverá submeter-se a processo seletivo simplificado, respeitando o seguinte trâmite:
I – Análise do Currículo de cada concorrente;
II- Análise do Plano de ação para os 60 primeiros dias e para o biênio de trabalho;
III- Entrevista
Parágrafo Único – Fica sobre responsabilidade da Secretária de Educação nomear banca examinadora composta por 3 (três) membros, para fins de aprovação do Núcleo de Gestão da Secretaria de Educação Municipal. A seleção de que trata o Artigo 9º terá validade de 02(dois) anos, podendo, ser reconduzida ao cargo por meio de avaliações anuais, realizadas pela Secretaria de Educação Municipal.
Art.10º. Compete ao Núcleo de Gestão Integral:
I – aprovar e monitorar a execução do Projetos Políticos Pedagógicos e os Planos de Ação das Escolas Municipais de Educação Integral;
II- acompanhar o cumprimento do calendário escolar;
III- acompanhar a execução dos Projetos desenvolvidos nas escolas Municipais de Educação Integral;
IV- avaliar os resultados das escolas Municipais de Educação Integral a partir de critérios e indicadores de proficiência constante no Projeto Político Pedagógico de Escolas Municipais de Educação Integral;
V- Orientar estudos e planejar ações de intervenção, junto a equipe de formadores;
Estabelecer metas de desempenho das Escolas municipais de Educação Integral, em consonância com o sistema de avaliação estadual e nacional, bem como monitorar o alcance delas;
Realizar anualmente a Avaliação de Desempenho dos docentes, bem como de cada membro da equipe gestora da escola.
Art.11º. A estrutura organizacional das Escolas Municipais de Educação Integral será denominada de Equipe Gestora Escolar e terá em sua composição as seguintes funções:
01 (um) Gestor Escolar;
01 (um) Gestor Adjunto;
01 (um) Coordenador Pedagógico;
01 (um) Secretário escolar.
§ 1º As funções constantes nos incisos deste Artigo serão exercidas, exclusivamente, por ocupantes que sejam efetivo estatutário do quadro do Magistério Público Municipal, técnico administrativo, assessor administrativo ou auxiliar administrativo, exceto a função de Secretário Escolar, que poderá ser desempenhada por Agente Administrativo escolar.
Art.12º. O quadro de suporte pedagógico terá a seguinte composição:
Bibliotecário;
Professor Apoio;
Instrutor de Laboratório de Informática.
§ 1º As funções constantes nos incisos deste Artigo serão exercidas, exclusivamente por ocupantes do quadro Público Municipal de Amaraji, cabendo a cada escola 1 (uma) vaga para Bibliotecário, 01 (uma) para Instrutor de Laboratório de Informática e 1 (um) Professor Apoio para cada turno de aula.
Art.13º. O corpo docente das Escolas Integrais em Tempo Integral será composto preferencialmente pelos professores efetivos, desde que apresentem disponibilidade de horário para cumprimento da carga horária específica exigida e em caso excepcional, por professores contratados.
§1º Os professores efetivos e contratados serão selecionados através de seleção interna, realizada pela secretaria de Educação.
§2º Os critérios essenciais à lotação de Professores 1 e Professores 2, lotados nas Escolas Integral em Tempo Integral, é de competência da Secretaria de Educação.
Art.14º. São critérios de permanência do Integrante do quadro do Magistério Público Municipal de Educação Integral em Tempo Integral: I – aprovação nas Avaliações de Desempenho – AD, com critérios específicos e inerentes a Escola Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
aprovação nas Avaliações de Desempenho –AD, com critérios específicos e inerentes a Escola Municipal de Educação Integral;
o atendimento a disposição constante nessa Lei.
Art.15º. A remoção do Professor 1 e/ou do Professor 2, integrante do quadro do Magistério de Amaraji da Escola Municipal de Educação Integral em Tempo Integral em decorrência de inadequação ou irregularidade funcional, será feita por determinação da Secretária de Educação.
Art.16º. Para a consecução dos fins previstos nesta Lei, serão atribuídos um adicional de dedicação Plena e Integral aos servidores participantes do Programa de Escolas Integral em Tempo Integral em atividade do Magistério, obedecendo o seguinte critério e índice:
I – Professores 1 e Professores 2, em exercício da docência, receberá uma gratificação de 90% (noventa por cento) calculado do valor sobre o seu vencimento base (adicional de Dedicação Plena e Integral), os quais passarão a ter carga horária de 40 (quarenta) horas semanais diurnas, distribuídas em 05 (cinco) dias.
II – Equipe Gestora Escolar (Gestor, Gestor Adjunto, Coordenador e Secretário), conceberá uma gratificação de 100% (cem por cento) calculado sobre o vencimento base (adicional de Dedicação Plena e Integral). Os quais passarão a ter carga horária de 40 (quarenta) horas semanais diurnas, distribuídas em 05 (cinco) dias.
III – Núcleo de Gestão Integral
70% (setenta por cento) calculado sobre o vencimento base (adicional de Dedicação Plena e Integral), os quais terão a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais diurnas, distribuídas em 05(cinco) dias.
Professor Formador;
70% (setenta por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo (adicional de Dedicação Plena e Integral), os quais terão a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais diurnas em 05(cinco) dias.
Art.17º. A nomeação dos Gestores Escolares, Gestores Adjuntos, Coordenadores Pedagógicos, Secretários, Bibliotecários, Professores Apoio, Instrutor de Laboratório, participantes do Programa Integral se dará mediante portaria do Secretário de Educação.
§ 1º A escolha dos Gestores Escolares, Gestores Adjuntos, Coordenadores Pedagógicos, Secretários, Bibliotecários, Professores Apoio, Instrutor de Laboratório ficará atrelado a atribuições de critérios técnicos, sendo de competência da Secretaria de Educação.
§ 2º Os critérios técnicos a que se refere o parágrafo anterior serão definidos pelo Núcleo de Gestão Integral e pela Secretaria de Educação e regulados pela Lei nº 28/22 que trata sobre a seleção para Gestores Escolares.
Art.18º. Os professores em exercício da atividade de docência, Gestores Escolares, Gestores Adjuntos, Coordenadores Escolares, Secretários Escolares, lotados nas Escolas Municipais de Educação Integral em Tempo Integral, perderão os índices de que trata os incisos I, II, III, IV, V do Artigo 16º dessa Lei, nos seguintes casos:
Afastamento e licenças de qualquer natureza, salvo férias, afastamento por atestado médico, licença à gestante ou adotante, licença paternidade.
Cessão do exercício da docência em uma Escola Municipal de Educação Integral em tempo Integral por qualquer motivo, sendo imediatamente suspensa sua permanência na unidade de ensino.
Perda das aulas na Escola Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, em razão do não atendimento a qualquer dos requisitos estabelecidos nessa Lei.
Art. 19º. As especificidades do Programa de Escolas de Educação Integral em Tempo Integral, bem como a organização das suas unidades escolares serão disciplinadas por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art.20º. As metas a serem alcançadas pelas Escolas Municipais de Educação Integral em Tempo Integral serão estabelecidas através de portaria ou resolução do Secretário de Educação, o qual também estabelecerá os critérios e a periodicidade em que serão avaliados os resultados.
Art.21º. Para os fins do previsto no Programa, objeto dessa Lei, a ampliação do número de Escolas Municipais de Educação Integral em Tempo Integral poderá ser realizada entre as Escolas já existentes na Rede Municipal de Ensino e ou a construção de novas Unidades de Ensino.
Art.22º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, através de Decreto.
Art.23º. É de competência da Secretaria de Educação a publicidade dos atos concernentes à regulação e o credenciamento das escolas Municipais de Educação Integral em Tempo Integral.
Art.24º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, podendo, se necessário, serem suplementadas.
Art.25º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito
Amaraji/PE, 13 de junho de 2025.
FLÁUCIO DE ARAÚJO GUIMARÃES
Prefeito