Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente · 27 de agosto de 2025
DECRETO Nº 071/2025, 26 DE AGOSTO DE 2025
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
DECRETO Nº 071/2025, 26 DE AGOSTO DE 2025
Aprova o regimento interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, nos termos da Lei Municipal nº 19/2017, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AMARAJI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 19, de 18 de janeiro de 2018, que dispõe sobra a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA e dá outras providências;
CONSIDERANDO o descrito nos art. 12 e art. 29, da referida Lei Municipal, de que, após a sua aprovação pelo plenário do Conselho, o Regimento Interno deve ser submetido à aprovação por Decreto do Prefeito Municipal;
CONSIDERANDO o descrito no art. 29, da referida Lei Municipal, de que, o Regimento Interno disciplina o funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Amaraji – CMMA, criado pela Lei Municipal nº 19/2017;
CONSIDERANDO a assembleia geral e a eleição da mesa diretoria ocorrida em 16 de julho de 2025;
CONSIDERANDO o ofício n. 001/2025 de 16 de julho de 2025, encaminhado em 26 de agosto de 2025 pelo CMMA,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, sem ressalvas, nos termos aprovado pela plenária em assembleia geral do dia 16 de julho de 2025, em conformidade com a legislação municipal vigente.
Art. 2º. Deverão ser adotados e observados todos os procedimentos ali elencados para as reuniões e procedimentos de competência do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, atentando-se aos regramentos e determinações contidos na Lei Municipal nº 19, de 18 de janeiro de 2018, bem como a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente prestará suporte técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho, garantindo os meios necessários para sua atuação.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Amaraji, 26 de agosto de 2025.
FLÁUCIO DE ARAÚJO GUIMARÃES
Prefeito