Gabinete de Governo · 7 de janeiro de 2025
DECRETO Nº 003/2025
GABINETE DE GOVERNO
DECRETO Nº 003/2025
DECRETO Nº 003/2025
GABINETE DE GOVERNO
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AMARAJI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
Considerando o disposto na Lei Federal nº 4.320/64, que estabelece “Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, notadamente no que se refere à disciplina de “restos a pagar” processados e não processados (arts. 36 e 37), bem como a regulação dos procedimentos inerentes à “liquidação de despesa” mediante prévia e segura “verificação do direito adquirido” de credores (arts. 62 e 63);
Considerando o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 que impõe responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas e resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a inscrição em Restos a Pagar; o disposto no art. 5º, da Lei Federal nº 8.666/93;
Considerando a necessidade de se apurar suspeitas acerca da existência de empenhos, realizados pela GESTÃO ANTERIOR (2021-2023) com deficiência substancial na respectiva contraprestação pelo fornecedor, com possibilidade de consequente liquidação irregular;
Considerando o poder-dever de autotutela administrativa, assim como o princípio da precaução e dever de governança preventiva, ambos a recomendarem rigor e austeridade no reconhecimento de despesas cuja regular liquidação não estejam respaldadas em elementos documentais seguros,
DECRETA:
Art. 1º - As despesas de exercícios anteriores oriundas de regular contratação, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, devem ser pagas, nos termos do art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela dotação orçamentária constante do elemento de despesa "Despesas de Exercícios Anteriores", consignada nas programações das respectivas unidades originárias da obrigação, desde que apurado o direito adquirido pelo credor e devidamente reconhecida a dívida.
§ 1º O pagamento de despesas de exercícios anteriores, tratado no art. 37, da Lei Federal nº 4.320/64, somente ocorrerá após o cumprimento integral ao disposto neste artigo:
I - parecer jurídico conclusivo, indicando que a referida despesa não está prescrita;
II - conclusão de sindicância administrativa instaurada pelo titular da Secretaria (Secretário) a que corresponder a despesa, realizada por Comissão de Sindicância, para examinar os fatos que deram origem à despesa de exercícios anteriores;
III - inclusão da dívida no “cadastro de despesas de exercícios anteriores”, a ser criado e atualizado pela Secretaria de Finanças e pelas Secretarias Municipais que possuam ordenação de despesa própria;
IV - comprovação de disponibilidade orçamentária pelo ordenador de despesa para atendimento da adequada classificação da despesa quando do seu empenho e liquidação;
V - emissão de declaração do ordenador de despesa informando que o pagamento da dívida é exequível com os limites para movimentação e empenho e de emissão de Programação de Desembolso estabelecidos para o exercício e não impedirá ou prejudicará o funcionamento das atividades do Órgão ou da Entidade até o final do exercício, sem necessidade de aumento dos limites disponíveis;
VI - reconhecimento da dívida pela autoridade competente e sua publicação no Diário Oficial dos Municípios, após cumprimento dos incisos anteriores;
VII - manifestação da Coordenadoria Jurídica ou Assessoria Jurídica Municipal acerca da existência ou inexistência de processo judicial em trâmite ou transitado em julgado, do qual conste o CNPJ ou CPF do credor, cuja dívida é objeto do pleito administrativo;
§ 2º - Caso o credor figure como parte em ação judicial em curso ou já transitada em julgado, o recebimento pela via administrativa ficará condicionado à desistência da ação judicial, por parte do credor.
Art. 2º - A Comissão da Sindicância prevista no inciso II do §1º do artigo anterior, apresentará relatório contendo parecer conclusivo sobre os motivos que impediram a apropriação da despesa no exercício de sua competência, a identificação dos servidores responsáveis pelos atos ou omissões motivadores da dívida e o real valor devido.
Art. 3º - O empenho e a liquidação da despesa reconhecida na forma deste artigo deverão ser realizados no mesmo exercício do seu reconhecimento, consoante respectiva disponibilidade orçamentária.
Parágrafo Único - Na inexistência de disponibilidade orçamentária prevista no caput deste artigo, os Órgãos Municipais deverão solicitar crédito suplementar apresentando obrigatoriamente:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro da dívida a ser reconhecida no exercício financeiro em que for efetivado o pagamento; e
II - indicação de recursos para contingenciamento ou compensação, dentre aqueles sob a ordenação do próprio Órgão ou Entidade proponente.
Art. 4º - Os órgãos e Entidades manterão atualizado o cadastro de despesas de exercícios anteriores - DEA, mensalmente, atendendo a recomendações e orientações da Controladoria Interna Municipal.
Parágrafo Único - As obrigações que já são objetos de ações judiciais deverão ser destacadas no cadastro a que se refere o caput deste artigo.
Art. 5º - Os processos administrativos para pagamento das despesas inscritas em Restos a Pagar- RP, conforme definição do art. 36 da Lei nº 4.320/64 obrigatoriamente deverão conter as seguintes informações:
I - declaração do ordenador de despesa, informando que o pagamento do respectivo RP é exequível com os limites definidos na quota financeira disponibilizada para o exercício e não impedirá ou prejudicará o funcionamento das atividades do Órgão ou da Entidade até o final do exercício;
II - declaração do ordenador de despesa, informando que o não pagamento do respectivo RP implica em impedimento ou suspensão de serviços ou entregas, inviabilizando as atividades para o presente exercício; e
III - informação sobre desconto oferecido para quitação do RP.
Parágrafo Único – Em havendo suspeição fundada a recair sobre liquidação de despesa correspondente a resto a pagar processado, o respectivo procedimento será sobrestado até a conclusão do respectivo procedimento de apuração e confirmação.
Art. 6º - Os atos administrativos realizados sem a observância do disposto neste Decreto serão informados à Controladoria Geral do Estado para adoção das medidas cabíveis visando apurar as condutas praticadas
Art. 7º - Ficam excluídas da sistemática que trata este Decreto as obrigações referentes a servidores e encargos da folha, a serviço da dívida pública interna, externa e refinanciamento, a índices constitucionais, a tributos e aquelas suportadas por recursos vinculados.
Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Amaraji, 02 de janeiro de 2025.
FLÁUCIO DE ARAÚJO GUIMARÃES
Prefeito