Gabinete do Prefeito · 29 de julho de 2025
NOTIFICAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
MUNICÍPIO DE ALTINHO – PE
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Altinho/PE, 25 de julho de 2025.
À
VERVANA HORTI E FRIOS EIRELI
CNPJ: 28.384.489/0001-61
Av. Júlio Brasileiro, nº 661, Bairro Heliópolis
Garanhuns – PE, CEP: 55295-475
Assunto: Notificação para apresentação de defesa – Processo Administrativo Sancionador
Prezados Senhores,
Por meio da Portaria nº 406/2025, publicada em 18/07/2025, foi instaurado, com fundamento nos arts. 155 a 158 da Lei Federal nº 14.133/2021,Processo Administrativo Sancionador contra essa empresa, em razão do inadimplemento parcial das obrigações contratuais assumidas nos seguintes instrumentos:
• Ata de Registro de Preços nº 006/2024, firmada com o Município de Altinho/PE, para fornecimento de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar;
• Ata de Registro de Preços nº 014/2025, firmada com o Fundo Municipal de Saúde de Altinho/PE, para fornecimento de gêneros alimentícios à Secretaria Municipal de Saúde.
Consta nos autos que, no âmbito da ARP nº 006/2024, a empresa foi regularmente convocada a fornecer os seguintes itens:
• 360 kg de carne moída;
• 260 unidades de colorau;
• 30 kg de farinha de trigo;
• 800 unidades de leite em pó integral;
• 190 kg de carne patinho;
• 90 kg de charque dianteira;
• 300 kg de frango congelado.
Apesar da notificação e do prazo concedido, a empresa forneceu apenas o item "frango congelado", deixando de atender aos demais itens acima elencados. A alegação de suposto desequilíbrio econômico-financeiro não foi reconhecida pela Administração Pública, exceto quanto ao item "carne moída", cujo realinhamento foi expressamente concedido, sem, contudo, surtir efeito quanto ao cumprimento contratual.
Já no âmbito da ARP nº 014/2025, firmada com o Fundo Municipal de Saúde, a empresa foi formalmente requisitadaa realizar o primeiro fornecimento, mediante Ordem de Fornecimento encaminhada em 16 de junho de 2025, e,mesmo após inúmeras tratativas e diligências realizadas pela Diretoria de Compras da Secretaria de Saúde,manteve-se inerte,descumprindo integralmente as obrigações assumidas, sem qualquer justificativa válida ou tempestiva.
Tais condutas violam gravemente os princípios da eficiência, continuidade do serviço público, boa-fé objetiva e supremacia do interesse público, ocasionando prejuízos diretos à Administração Municipal e à população beneficiária dos programas públicos de alimentação e saúde.
Diante do exposto, com fundamento nos arts. 156, 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021,NOTIFICAMOS V.Sa. para, querendo, apresentar defesa escrita no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, perante esta Comissão Processante.
A defesa poderá ser protocolada fisicamente no protocolo geral da Prefeitura Municipal de Altinho/PE ou enviada, até o encerramento do prazo, em resposta a este e-mail institucional: comissaoprocessoaltinho@gmail.com .
Esclarecemos que o presente processo poderá resultar na aplicação de uma ou mais das penalidades previstas nos arts. 156 e 157 da Lei nº 14.133/2021:
• Advertência;
• Multa proporcional à gravidade da infração, aos prejuízos causados à Administração e ao valor contratual;
• Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Altinho/PE, pelo prazo de até 3 (três) anos;
• Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública em qualquer esfera federativa, nos termos do art. 156, §2º.
Sem mais para o momento, subscrevo.
Atenciosamente,
TULLIO LUIZ ANDRADE MAURÍCIO
Presidente da Comissão de Processo Administrativo Sancionador
Município de Altinho – PE