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Congresso

Gabinete do Prefeito · 7 de julho de 2025

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO a Inexigibilidade de licitaçãon° 011/2025-Processo Licitatório n° 030/2025, Fundamentação legal: Art. 74, inc. III, da Lei Federal nº 14.133/21, que tem por objeto a contratação direta destinada à prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em administração tributária visando à recuperação de valores indevidamente recolhidos, inclusive relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) retido dos prestadores de serviços do Município de Altinho – PE, empresa favorecida: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ nº 35.542.612/0001-90, pelo valor global de R$ 234.663,11 (duzentos e trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e três e onze centavos). Para um período de execução de 12 (doze) meses.

Altinho, 04 de julho de 2025.

MARIVALDO PENA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3878, em 7 de julho de 2025. Código identificador F5DF6FA6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.