Prefeitura Municipal do Altinho - Gabinete do Prefeito · 3 de dezembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 025, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DO ALTINHO - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 025, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição de que tratam os artigos 15 e 87-B da Lei Municipal 1.042/2005, em conformidade com a Emenda Constitucional 103/2019.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 54, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As alíquotas de contribuição de que trata o artigo 15 da Lei Municipal nº 1.042/2005 passam a vigorar com os seguintes percentuais:
I – para o segurado: 14% (quatorze por cento);
II – para os Poderes do Município, suas autarquias e fundações (patronal): 28% (vinte e oito por cento).
Art. 2º - As alíquotas de contribuição de que trata o artigo 87-B da Lei Municipal nº 1.042/2005 passam a vigorar com os seguintes percentuais:
I – para o segurado: 14% (quatorze por cento);
II – para os Poderes do Município, suas autarquias e fundações (patronal): 14% (quatorze por cento).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua promulgação.
Gabinete do Prefeito, em 03 de dezembro de 2020.
ORLANDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito