Gabinete do Prefeito · 16 de junho de 2025
LEI Nº 1525/2025, DE 12 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1525/2025, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Lei nº 1525/2025, DE 12 DE JUNHO DE 2025
EMENTA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTINHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara de Vereadores Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de ALTINHO - REFIS, para regularização de créditos tributários junto ao Município, cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, ainda que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado.
Art. 2º. O ingresso no REFIS possibilitará regime especial de regularização dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º em uma das seguintes modalidades:
I – Em parcela única com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e das multas de mora, de ofício ou isoladas;
II – Parcelado em até 12 (doze) parcelas, com redução de 80% (oitenta e cinco por cento) dos juros de mora e das multas de mora, de ofício ou isoladas;
III – parcelado em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com redução de 70% (oitenta por cento) dos juros de mora e das multas de mora, de ofício ou isoladas;
IV – Parcelado em até 36 (trinta e seis) parcelas, com redução de 65% (setenta e cinco por cento) dos juros de mora e das multas de mora, de ofício ou isoladas.
§ 1º. Em se tratando de pessoa física com dívida de até R$ 1.000,00 (mil reais), os descontos acima descritos serão de 100% (cem por cento), independente da quantidade de parcelas escolhida, observado os valores mínimos de cada parcela.
§ 2º. O valor mínimo da parcela será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa Jurídica, ressalvada a opção pelo inciso IV do caput, em que a parcela mínima será o dobro dos valores apresentados neste parágrafo;
§ 3º. Tratando-se de débitos tributários em cobrança judicial, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento das custas judiciais, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.
§ 4º. A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento.
§ 5º. A opção pelo REFIS importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
Art. 3º. A adesão ao REFIS implica:
I – Na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais parcelados;
II – Na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;
III – Na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
IV – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V – O cumprimento regular das obrigações relativas aos respectivos tributos do exercício corrente;
VI – Na impossibilidade de atraso no pagamento de parcelas de REFIS de exercícios anteriores.
Art. 4º. O requerimento de adesão deverá ser apresentado através de formulário próprio e distinto para cada tributo, que será disponibilizado pela Secretaria de Finanças e observará as seguintes previsões:
I – Conterá a discriminação dos respectivos valores e números das ações executivas, quando existentes;
II – Será assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais; e,
IV – Será instruído com:
a) Comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários, no caso de execução fiscal;
b) Cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa, no caso das pessoas jurídicas;
c) Instrumento de mandato, quando o pedido for apresentado por representante;
d) Cópia do documento de identificação e do comprovante de residência do contribuinte e dos seus mandatários, bem como dos responsáveis pela gestão da empresa, no caso das pessoas jurídicas; e
e) Comprovante de pagamento da primeira parcela ou da parcela única.
Parágrafo único - O Contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando pedido de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos Código de Processo Civil, a ser anexado ao requerimento no ato da adesão do parcelamento do REFIS.
Art. 5º. Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS, com a consequente rescisão do parcelamento:
I – O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou de 01 (uma) parcela por mais de 90 (noventa) dias;
II – O descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
III – A decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
IV – A cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS;
V - A prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante;
VI – Descumprimento dos incisos V e VI do artigo 3º.
Parágrafo único - A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do Refis Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, a automática execução dos débitos ou a continuidade da execução de dívidas já ajuizadas, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 6º. O prazo para adesão ao REFIS encerra-se 04 (meses) após a publicação desta lei.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogá-lo, por decreto, por igual período.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Altinho, 12 de junho de 2025.
MARIVALDO PENA
Prefeito Municipal