PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de agosto de 2026
ATA DE INSTALAÇÃO E DELIBERAÇÃO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ATA DE INSTALAÇÃO E DELIBERAÇÃO
ATA DE INSTALAÇÃO E DELIBERAÇÃO
Aos 26 dias do mês de agosto de 2026, às 10:00 horas, na Rua Dr. Nestor Varejão, nº 51, Centro, Altinho/PE, aí presentes MAIARA MARIA DA SILVA, JOSÉ CARLOS GOMES FERREIRA e Procurador Geral PEDRONILSON CELESTINO ALMEIDA DUARTE, respectivamente presidente e vogais da Comissão designada pelas Portarias nº 521 de 19 01 de dezembro de 2025 e nº. 146, de 05 de agosto de 2026, da Prefeitura Municipal de Altinho/PE, bem como o Procurador do Município, procedeu-se a instalação da Comissão e tiveram início os trabalhos relacionados com a apuração dos fatos mencionados na referida portaria, deliberando-se preliminarmente: fica designado JOSÉ CARLOS GOMES FERREIRA, como secretário desta Comissão, passando em seguida ao exame dos autos do processo, após o que foi determinada o seguinte; Quanto ao pedido de Liminar de afastametno formulado Pelo Secretário de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã, passo DECIDIR: I – RELATÓRIO - Trata-se de procedimento administrativo instaurado para apurar fatos atribuídos ao servidor ROBSON DA SILVA SANTOS, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal, consistentes, em tese, na prática de condutas incompatíveis com os deveres funcionais e com a disciplina exigida dos agentes integrantes da Guarda Municipal. Conforme consta dos autos, o referido servidor teria proferido ameaças contra o Comandante da Guarda Municipal e outros servidores integrantes da corporação, circunstâncias que, em tese, revestem-se de elevada gravidade e podem caracterizar infrações disciplinares, sem prejuízo de eventual repercussão na esfera penal. Diante da gravidade dos fatos narrados e da necessidade de preservar a regularidade da apuração administrativa, o Secretário Municipal de Ordem Pública requereu o afastamento cautelar do servidor durante a tramitação do procedimento. É o relatório. II – DA POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO CAUTELAR - O afastamento cautelar constitui medida de natureza preventiva, não possuindo caráter de penalidade disciplinar, destinando-se exclusivamente a resguardar a regularidade da apuração e a preservar o interesse público. Sua adoção mostra-se juridicamente admissível quando a permanência do servidor no exercício de suas funções puder representar risco à instrução processual, à segurança de pessoas envolvidas ou ao regular funcionamento do serviço público. No caso concreto, os elementos até então constantes dos autos indicam situação que merece especial cautela. As ameaças atribuídas aos servidores não teriam sido dirigidas a terceiros estranhos à Administração, mas, segundo os relatos constantes do procedimento, ao próprio Comandante da Guarda Municipal e a colegas de trabalho, pessoas que integram o mesmo ambiente funcional em que o servidor exerce suas atividades. Tal circunstância revela a existência de possível conflito interno de elevada gravidade, capaz de comprometer não apenas a tranquilidade e a segurança dos servidores envolvidos, mas também a própria hierarquia, disciplina e regularidade do serviço da Guarda Municipal. III – DA NECESSIDADE DA MEDIDA - A permanência do servidor no exercício regular de suas atribuições, diante da natureza dos fatos investigados, pode representar risco concreto à adequada condução da instrução administrativa. Isso porque o servidor investigado mantém contato funcional direto com potenciais vítimas, testemunhas e demais integrantes da corporação, circunstância que poderá, em tese, favorecer situações de constrangimento, intimidação ou interferência na colheita dos elementos necessários à elucidação dos fatos. Não se está, neste momento, afirmando a responsabilidade disciplinar do servidor, tampouco antecipando qualquer juízo definitivo acerca da veracidade das acusações. A presente decisão possui caráter estritamente cautelar e preventivo, fundamentando-se na necessidade de preservar a segurança dos envolvidos e garantir que a apuração administrativa ocorra de forma independente, imparcial e sem qualquer possibilidade de interferência decorrente da permanência do investigado no ambiente funcional. A medida, portanto, não representa antecipação de penalidade, devendo ser observados, durante toda a tramitação do procedimento, os princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, presunção de inocência, razoabilidade e proporcionalidade. IV – DO INTERESSE PÚBLICO - A Administração Pública possui o dever de assegurar o regular funcionamento de seus serviços e de adotar providências preventivas quando houver elementos que indiquem possível risco à integridade dos servidores e à continuidade adequada das atividades públicas. No âmbito da Guarda Civil Municipal, tal preocupação assume especial relevância, considerando-se a natureza das atribuições desempenhadas pelos seus integrantes e a necessidade de preservação da hierarquia, disciplina, segurança institucional e confiança indispensáveis ao funcionamento da corporação. Nesse contexto, diante da gravidade das acusações e da circunstância de as supostas ameaças terem como destinatários o próprio Comandante e outros integrantes da Guarda Municipal, entende esta Comissão que, neste momento processual, o afastamento cautelar se mostra adequado, necessário e proporcional. V – DA FUNDAMENTAÇÃO - Diante dos elementos constantes dos autos, a Comissão entende estarem presentes fundamentos suficientes para a adoção da medida cautelar, especialmente em razão: a) da gravidade dos fatos que estão sendo apurados; b) da existência de relatos acerca de supostas ameaças dirigidas ao Comandante da Guarda Civil Municipal e a outros servidores; c) da necessidade de preservar a integridade física e emocional dos servidores envolvidos; d) da necessidade de evitar eventual intimidação, constrangimento ou interferência sobre testemunhas e demais envolvidos na apuração; e) da necessidade de preservar a hierarquia, disciplina e regularidade do serviço da Guarda Municipal; e f) da necessidade de garantir que o procedimento administrativo seja conduzido de maneira imparcial, segura e livre de qualquer interferência externa ou interna. Ressalte-se que a presente medida deverá observar estritamente o prazo e as condições previstos na legislação municipal aplicável, devendo ser revista ou cessada caso desapareçam os motivos que justificaram sua adoção. VI – DECISÃO - Diante do exposto, com fundamento na legislação municipal aplicável e nos princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, interesse público, razoabilidade, proporcionalidade, segurança administrativa, contraditório e ampla defesa, esta COMISSÃO DISCIPLINAR: 1. DEFIRO o pedido de afastamento cautelar formulado pelo Secretário Municipal de Ordem Pública em relação ao servidor ROBSON DA SILVA SANTOS, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal; 2. DETERMINO que o servidor seja afastado cautelarmente do exercício de suas funções, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, duração do processo administrativo, sem prejuízo de eventual prorrogação legalmente autorizada, caso persistam os fundamentos que justificaram a medida; 3. ESCLAREÇO que o afastamento possui natureza exclusivamente cautelar e preventiva, não constituindo penalidade disciplinar nem importando em antecipação de juízo de culpabilidade; 4. DETERMINO que, durante o período de afastamento, sejam observadas integralmente as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e da legislação específica aplicável à Guarda Civil Municipal, inclusive quanto à remuneração e demais direitos funcionais, quando assim determinado pela legislação; 5. DETERMINO que o servidor se abstenha de utilizar armamento, equipamentos, veículos, instalações e demais instrumentos funcionais da Guarda Civil Municipal durante o período de afastamento, observadas as providências administrativas pertinentes; 6. DETERMINO que sejam adotadas, pela autoridade competente, as providências necessárias para garantir a segurança do Comandante da Guarda Municipal e dos demais servidores envolvidos, sem prejuízo das medidas que eventualmente sejam cabíveis perante as autoridades policiais e demais órgãos competentes; 7. DETERMINO a imediata comunicação desta decisão ao servidor interessado, assegurando-lhe o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa no curso do procedimento; 8. DETERMINO o regular prosseguimento do Processo Administrativo Disciplinar, com a realização de todos os atos necessários à completa elucidação dos fatos, assegurando-se ao servidor o direito de acompanhar o procedimento e produzir as provas admitidas em direito; 9. DETERMINO, por fim, que a necessidade de manutenção da medida cautelar seja reavaliada oportunamente, especialmente diante da evolução da instrução processual e da eventual alteração das circunstâncias que fundamentaram o afastamento. 10. DETERMINO que seja dado ciência da instauração do presente processo administrativo, incumbido de apurar a conduta do servidor e quanto ao comportamento e ameaças a integrantes da corporação da Guarda Municipal. 11. DETERMINO a Citação do servidor para, querendo, no prazo legal apresentarem defesa, bem como intima-se para depor o servidor e eventuais testemunhas no limite máximo de três, realizar diligências, etc. Designa-se o dia 29 de setembro de 2026 às 9:30 para comparecer a Procuradoria do Município, onde será colhido o depoimento do Servidor e as testemunhas, no máximo três, caso sejam apresentadas, do que, para constar, eu, JOSÉ CARLOS GOMES FERREIRA, na qualidade de Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada e pelo Presidente e membros da Comissão. Publica-se e cumpra-se a presente decisão.
MAIARA MARIA DA SILVA
Presidente
JOSÉ CARLOS GOMES FERREIRA
Secretário
PEDRONILSON CELESTINO ALMEIDA DUARTE
Membro