Gabinete do Prefeito · 5 de outubro de 2026
DECRETO Nº 783, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 783, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 783, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
EMENTA: Institui a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Feminicídio e dispõe sobre sua organização e funcionamento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhes são pelo artigo 54, V, da Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto no art. 80, incisos VII, da Lei Orgânica Municipal, resolve:
CONSIDERANDO o disposto no art. 226, § 8º, da Constituição Federal, que estabelece o dever do Estado de assegurar assistência à família, mediante a criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e feminicídio, fortalecendo a atuação articulada entre os entes federativos e os órgãos e serviços públicos;
CONSIDERANDO que o enfrentamento à violência contra as mulheres e feminicídio exige atuação integrada e permanente das políticas públicas de segurança, justiça, saúde, assistência social, educação, direitos humanos, qualificação profissional, emprego e renda e demais políticas para as mulheres;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a Rede Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e Feminicídio, mediante o aprimoramento dos fluxos de atendimento, proteção, prevenção e responsabilização; e,
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação interinstitucional, o planejamento integrado e o monitoramento das ações de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres e feminicídio no âmbito municipal,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Altinho, a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e Feminicídio, como instância permanente de articulação, integração, planejamento, cumprimento e acompanhamento de ações destinadas à prevenção e ao enfrentamento, das diferentes formas de violência contra as mulheres, ao feminicídio, em cumprimento a política municipal.
Art. 2º A Câmara Técnica será coordenada pela Secretaria Municipal da Mulher, que possui a responsabilidade de registro em Ata de Reunião Ordinária, com reuniões semestrais (esfera estratégica) e semestrais (tática/operacional).
Art. 3º A Câmara Técnica tem por finalidade fortalecer a atuação articulada da Rede Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, promovendo a integração entre os órgãos, serviços e instituições que atuam na prevenção da violência, no atendimento, na proteção, na garantia de direitos e no acesso à justiça das mulheres em situação de violência.
§ 1º. O Programa Municipal Todos pela Paz prevê, no eixo 3 - Proteção de Mulheres, crianças, adolescentes e pessoas idosas, 4 (quatro) projetos que integram a política de prevenção e cuidado às mulheres vítimas de violência, destacando-se o Rede Cuidar, cujo objetivo precípuo é o alinhamento trimestral das secretarias municipais para verificação do fluxo de acolhimento, acompanhamento e extensão dos serviços públicos às mulheres vítimas de violência, crianças e idosas.
§ 2º. As ações de acolhimento às mulheres vítimas de violência possuem na sua integralidade o acesso à justiça, assegurado pela assessoria jurídica da Secretaria Municipal da Mulher.
§ 3º. Nos casos em que as mulheres vítimas de violência precisem de um abrigamento fora do território do município de Altinho, deverá a Secretaria Municipal da Mulher viabilizar esse encaminhamento com a Secretaria Estadual da Mulher, em localidade externa ao território do município de Altinho.
Art. 4º A atuação da Câmara Técnica observará os seguintes princípios:
I – respeito à dignidade, à autonomia, à liberdade e aos direitos humanos das mulheres;
II – prevenção e enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres;
III – atuação articulada, intersetorial e interinstitucional;
IV – integralidade e humanização do atendimento;
V – não revitimização das mulheres em situação de violência;
VI – respeito à diversidade e às especificidades das mulheres, considerados os fatores que possam ampliar situações de vulnerabilidade;
VII – garantia do sigilo, da privacidade e da proteção dos dados pessoais das mulheres e de seus dependentes;
VIII – fortalecimento dos mecanismos de prevenção, proteção, assistência e responsabilização; e
IX – atuação orientada pela perspectiva de gênero e pelos direitos humanos.
Art. 5º Constitui-se em obrigação, dever de fazer cumprir, enquanto Câmara Técnica, todos os princípios e diretrizes previstos na política municipal de prevenção à violência doméstica contra mulher.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 6º Compete à Câmara Técnica:
I – fortalecer a articulação permanente entre os órgãos, serviços e instituições que integram a Rede Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e Feminicídio;
II – acompanhar o funcionamento da Rede Municipal, contribuindo para a superação das dificuldades, lacunas, sobreposições e obstáculos nos fluxos de atendimento e proteção;
III – acompanhar fluxos, protocolos e procedimentos interinstitucionais destinados ao atendimento e à proteção de cada mulher vítima de violência, ainda que não esteja amparada pela medida protetiva;
IV – identificar problemas recorrentes no atendimento às mulheres e propor soluções articuladas aos órgãos competentes;
V – atuar em prol da implementação das políticas públicas municipais de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres;
VI – atuar em prol das ações integradas de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres;
VII – promover e apoiar campanhas, seminários, palestras, rodas de diálogo, atividades educativas e outras ações de prevenção à violência contra as mulheres;
VIII – articular e desenvolver ações educativas nas escolas da rede municipal de ensino, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação;
IX – contribuir com a articulação de formação continuada dos profissionais que atuam na Rede Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e Feminicídio, das secretarias que integram a Câmara Técnica, pelo menos 1 (uma) formação, a cada semestre;
X – atuar de forma consistente e sustentável nas ações da Unidade de Apoio Técnico Psicossocial Integrada, da Secretaria da Mulher, fortalecendo a articulação entre os serviços de segurança pública, justiça, saúde, assistência social, educação, qualificação profissional e geração de emprego e renda, bem como as demais políticas públicas;
XI – acompanhar os encaminhamentos realizados das vítimas de violência, na recepção e integração entre os serviços especializados e não especializados de atendimento às mulheres em situação de violência, junto às demais secretarias municipais, a fim de prevenir o feminicídio;
XII – acompanhar a execução das estratégias para ampliar o acesso das mulheres aos serviços públicos de proteção, atendimento e empoderamento produtivo, no âmbito da geração de renda;
XIII – acompanhar a execução dos encaminhamentos e das ações pactuadas no âmbito da Câmara Técnica;
XIV – acompanhar a execução, criação, revisão ou aperfeiçoamento de protocolos de atendimento para situações de risco e violência, no âmbito da Secretaria da Mulher, bem como demais secretarias do município;
XV – articular o suprimento das necessidades de ampliação, qualificação ou reorganização dos serviços integrantes da Rede Municipal;
XVI – contribuir, de forma sistemática, com o fornecimento de dados para o Observatório de Inteligência em Segurança Cidadã de Altinho, com vistas a viabilizar a produção, sistematização e análise dos dados, primários e secundários, sobre a violência contra as mulheres no Município, observadas as normas de sigilo e proteção de dados pessoais;
XVII – contribuir com propostas de ações intersetoriais destinadas às mulheres em situação de maior vulnerabilidade ou risco;
XVIII – promover a articulação com órgãos e instituições estaduais e federais para o fortalecimento das ações municipais;
XIX – acompanhar a avaliação dos resultados das ações desenvolvidas pela Rede Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, a cada 3 meses, viabilizando a correção das distorções;
XX – elaborar, anualmente, relatório das atividades desenvolvidas, dos principais desafios identificados e das medidas propostas ou implementadas;
XXI – prover todos os registros, de todas as informações demandadas, pelo Observatório de Inteligência em Segurança Cidadã de Altinho, a fim de prover a construção dos indicadores dos projetos vigentes no eixo 3, do Programa Todos pela Paz; e,
XXII – apresentar nas reuniões semestrais da Câmara Técnica, propostas de medidas que contribuam para a prevenção e o enfrentamento da violência contra as mulheres e feminicídio, no âmbito do município de Altinho.
Art. 7º A Câmara Técnica deverá discutir situações recorrentes ou problemas identificados na prestação dos serviços da Rede Municipal, apresentados nos relatórios trimestrais apresentados pelo Observatório de Inteligência em Segurança Cidadã, com vistas ao aperfeiçoamento dos fluxos, protocolos, procedimentos e políticas públicas.
§ 1º A análise de que trata o caput deverá preservar a identidade, a intimidade, a privacidade e os dados pessoais das mulheres atendidas e de seus dependentes.
§ 2º Quando indispensável a análise de situação concreta, deverão ser observados o sigilo profissional, a legislação aplicável e as normas relativas à proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 8º A Câmara Técnica possui três níveis de atuação e intervenção: Estratégico e Tático/Operacional.
§ 1º O nível estratégico compreende todas as secretarias municipais, gabinete do prefeito e conselho tutelar.
§ 2º O nível tático e operacional compreende todos os participantes do nível estratégico e todas as demais instituições externas a Administração Pública Municipal que atuam de forma direta, ou indireta, no enfrentamento à violência doméstica contra mulheres.
§ 3º Fica a Secretaria Municipal da Mulher responsável pelo envio semestral de um relatório das ações definidas e resolvidas, durante as reuniões da Câmara Técnica, bem como os desafios ainda não solucionados, para o Núcleo de Apoio a Mulher do Ministério Público Estadual.
Art. 9º O nível Tático/Operacional da Câmara Técnica é composto por representantes dos seguintes órgãos, serviços e instituições:
I – A Secretária Municipal da Mulher e as técnicas de acolhimento e acompanhamento das vítimas de violência doméstica contra mulher: assistente social, assessora jurídica e psicóloga;
II – Secretaria Municipal de Assistência Social e os profissionais responsáveis pelos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS e Vigilância na Assistência Social;
III – Secretária Municipal de Saúde, equipe de assistentes sociais que atuam no Hospital Municipal, Coordenador da Atenção Primária, Coordenador da Vigilância em Saúde, Diretoria do Hospital Municipal e demais serviços especializados;
IV – Secretaria Municipal de Educação;
V – Secretaria Municipal de Planejamento, Governo e Segurança Cidadã;
VI – Polícia Militar do Estado de Pernambuco;
VII – Polícia Civil do Estado de Pernambuco, especialmente por meio da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher – DEAM, quando houver, ou da unidade policial responsável pelo atendimento às ocorrências de violência contra as mulheres;
VIII – Poder Judiciário do Estado de Pernambuco;
IX – Ministério Público do Estado de Pernambuco;
X – Defensoria Pública do Estado de Pernambuco;
XI – Conselho Tutelar;
XII – outros órgãos, serviços ou instituições cuja atuação esteja relacionada à prevenção e ao enfrentamento da violência contra as mulheres;
XIII – Responsável pelo Observatório de Inteligência em Segurança Cidadã de Altinho;
XIV - Gabinete do Prefeito;
XV – Comandante e Subcomandante da Guarda Civil Municipal de Altinho;
XVI – Secretaria de Juventude, Direitos Humanos e Empreendedorismo, Diretor de Empreendedorismo, Diretor de Direitos Humanos.
§ 1º Os secretários municipais titulares quando não puderem comparecer a uma reunião da Câmara Técnica, seja de nível estratégico ou tático/operacional, deverão ser substituídos pelos secretários executivos e demais técnicos elencados acima.
§ 2º A participação dos órgãos e instituições não integrantes da Administração Pública Municipal dependerá de indicação dos respectivos órgãos, respeitadas suas competências e autonomias institucionais, procedendo a indicação em ofício de titular e suplente.
§ 3º A participação na Câmara Técnica será considerada serviço público relevante e não será remunerada para nenhum participante, de nenhuma esfera administrativa.
Art. 10º As reuniões do nível estratégico da Câmara Técnica deverão ser realizadas a cada seis meses, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Mulher, a convocação e sua realização, bem como registro em ata.
Art. 11º As reuniões do nível tático e operacional da Câmara Técnica, que inclui a participação do nível estratégico, deverão ser realizadas a cada três meses, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Mulher, a convocação e sua realização, bem como registro em ata.
CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO E DA SECRETARIA-EXECUTIVA
Art. 12º A Câmara Técnica será coordenada pela Secretaria Municipal da Mulher, a quem compete:
I – convocar e conduzir as reuniões, conforme relatório apresentado pelo Observatório de Inteligência em Segurança Cidadã de Altinho, conforme: a) os resultados da conjuntura criminal; b) relatório do Projeto Cura; e, c) indicadores do eixo 3 - Programa Todos pela Paz;
II – organizar, articular e encaminhar as ações e estratégias da pauta para resolução dos gargalos identificados no atendimento, acolhimento e tratamento das mulheres vítimas de violência;
III – organizar o calendário anual de reuniões - apresentar na reunião ordinária para concordância de todos, mediante votação – a fim de prover os ajustes, e prover o encaminhamento para todos que integram a Câmara Técnica, com antecedência mínima de 8 dias;
IV – acompanhar o cumprimento dos encaminhamentos pactuados com cada vítima de violência doméstica acompanhada;
V – promover a articulação entre os órgãos, serviços e instituições integrantes;
VI – analisar em conjunto com o Observatório de Inteligência em Segurança Cidadã de Altinho, a cada trimestre, os dados de criminalidade do município, a fim de apoiar as ações da Câmara Técnica;
VII – representar institucionalmente a Câmara Técnica, quando necessário;
VIII – subsidiar, coordenar a elaboração do relatório anual de atividades;
IX - as reuniões deverão ocorrer de forma presencial, mas poderão em casos excepcionais, ocorrer de forma virtual ou híbrida, em até 2 agendas, por ano.
Art. 13º A Secretaria Municipal da Mulher exercerá o papel de Secretaria-Executiva da Câmara Técnica, responsabilizando-se pelo apoio técnico e administrativo necessário ao seu funcionamento, bem como pleno cumprimento deste decreto municipal.
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES E DO FUNCIONAMENTO
Art. 14º. A Unidade de Apoio Técnico Psicossocial Integrada, da Secretaria da Mulher, deverá cadastrar para provimento de acompanhamento do Observatório de Inteligência em Segurança Cidadã todos os casos de violência doméstica, que se apresentarem para atendimento na Secretaria da Mulher, a fim de possibilitar o acompanhamento com o projeto Rede Cura.
Art. 15º. A Secretaria da Mulher deverá encaminhar ao Observatório de Inteligência em Segurança Cidadã as informações gerais necessárias para o acompanhamento das mulheres vítimas de violência, no âmbito do projeto Rede Cura e verificação compartilhada dos resultados atingidos.
Art. 16º. As reuniões da Câmara Técnica são obrigatórias, sendo fundamental a Secretaria da Mulher providenciar durante sua realização, para fim de comprovação junto aos órgãos de controle externo o registro de atas, contendo, no mínimo:
I – data, horário e modalidade da reunião;
II – relação dos participantes;
III – assuntos discutidos;
IV – encaminhamentos pactuados;
V – responsáveis pela execução;
VI – prazos estabelecidos; e
VII – pendências de reuniões anteriores, com as respectivas justificativas para sua realização.
§ 1º As reuniões da Câmara Técnica, qualquer que seja a sua esfera de convocação, deverão cumprir com a articulação das instituições, com vistas a construção de estratégias necessárias e suficientes ao enfrentamento da violência doméstica contra mulher e feminicídio, com registro em ata, da responsabilidade assumida por cada instituição e assinatura do representante institucional.
Art. 17º. As deliberações da Câmara Técnica serão tomadas, preferencialmente, por consenso entre as instituições participantes.
§ 1º Cada instituição deve ser responsabilizada pelo cumprimento das ações inerentes a sua esfera de atuação, no enfrentamento à violência doméstica contra mulher e feminicídio;
§ 2º Nos casos em que uma estratégia seja integrada, as instituições envolvidas podem colocar para votação de todos a sua vigência, tendo cada órgão integrante da Câmara Técnica direito a um voto;
§ 3º As deliberações, recomendações e os encaminhamentos da Câmara Técnica têm caráter de articulação e pactuação interinstitucional, não podendo interferir na autonomia funcional, administrativa ou jurídica dos órgãos e instituições integrantes.
Art. 18º. As deliberações, recomendações e os encaminhamentos que dependerem de providências de outros órgãos ou instituições serão encaminhados aos respectivos responsáveis pela Coordenação da Câmara Técnica.
§ 1º. A Secretaria da Mulher deverá encaminhar, por e-mail, a cada instituição participante da Câmara Técnica, após a realização da reunião, uma cópia digitalizada da ata assinada por todos os integrantes presentes para ciência e cumprimento dos compromissos assumidos por cada instituição.
§ 2º A Secretaria da Mulher fica responsável pelo encaminhamento deste decreto a cada instituição convidada a participar da 1ª reunião da Câmara Técnica.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 19º. A Câmara Técnica deverá acompanhar o cumprimento dos encaminhamentos pactuados em suas reuniões e deverá solicitar aos órgãos e instituições responsáveis, informações sobre as providências adotadas, observadas as respectivas competências institucionais, antes da realização da reunião.
Art. 20º. A Câmara Técnica elaborará, anualmente, relatório de suas atividades, contendo, sempre que possível:
I – cópia das atas das reuniões realizadas a nível estratégico e nível tático/operacional;
II – os principais problemas identificados na Rede Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres superados;
III – as ações preventivas e educativas desenvolvidas;
IV – os protocolos criados, revisados, aperfeiçoados, aplicados;
V – os encaminhamentos realizados e as respectivas providências;
VI – as ações interinstitucionais implementadas; e
VII – as recomendações para o aperfeiçoamento da política municipal de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres.
Parágrafo único. O relatório anual poderá subsidiar o planejamento da política municipal para as mulheres e a elaboração ou revisão de planos, programas e ações de prevenção e enfrentamento à violência.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21º. A Câmara Técnica não substituirá o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, os órgãos de controle social, os serviços especializados ou não especializados da Rede de Atendimento, nem as competências legais dos órgãos e instituições que a integram.
Art. 22º. A Câmara Técnica não exercerá funções de investigação, julgamento, atendimento individual, representação judicial ou execução de medidas cuja competência esteja legalmente atribuída a outro órgão ou instituição.
Art. 23º. As atividades da Câmara Técnica deverão observar a legislação relativa ao sigilo profissional, à proteção da intimidade, da vida privada e dos dados pessoais, especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
Art. 24º. A participação dos órgãos e instituições integrantes da Câmara Técnica não implicará transferência de recursos, criação de cargos ou funções, aumento de despesa ou alteração das competências legais dos participantes, salvo quando houver ato próprio para tanto.
Art. 25º. A Secretaria Municipal da Mulher adotará as providências necessárias à instalação da Câmara Técnica no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 26º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altinho, 30 de Setembro de 2026.
MARIVALDO PENA
Prefeito do Município de Altinho