Gabinete do Prefeito · 27 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.427/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.427/2022
LEI MUNICIPAL N° 1.427/2022
EMENTA: Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no âmbito do Município de Altinho e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 54, inciso I, da Lei Orgânica.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI) que terá por finalidade de obter e assegurar recursos complementares destinados ao desenvolvimento das atividades típicas aos Direitos da pessoa Idosa, financiar ações e projetos que visem à adequação, modernização e à aquisição de equipamentos de uso constante, no âmbito do Município de Altinho.
Art. 2° 0 Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa tem por objetivo propiciar o desenvolvimento da Política para pessoa Idosa, do repasse e da aplicação de recursos destinados às funções à Pessoa Idosa no Município, assegurando meios para a expansão e aperfeiçoamento das ações, inclusive obras e viabilizando os
Art. 3°. O FMDPI será gerenciado pelo Conselho Municipal do Idoso, sendo de competência deste, a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações do referido campo de ação.
Art. 4°. Fica autorizado o Município de Altinho, por meio do Executivo Municipal, a firmar convênio com entidades de direito público e privado para viabilizar a consecução da presente Lei, sendo constituído como fonte primária:
1-As transferências e repasses da União, Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
II- As transferências e repasses do Município:
III- Os auxílios, legados, valores contribuições, doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV-Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis:
V- Os valores das multas previstas na Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso);
VI-Doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto sobre Renda, nos termos da Lei nº 2.213/10;
VII-Outras receitas destinadas ao referido Fundo;
VIII- As receitas decorrentes de Lei:
Parágrafo único - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob denominação de Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FDPI), e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para ações destinadas a pessoa Idosa, conforme a legislação pátria.
Art. 5° 0 Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa terá orçamento próprio e será administrado pela Secretaria de Desenvolvimento Social, cabendo ao Conselho Gestor o seu gerenciamento e controle.
Art. 6 ° O Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da presente Lei expedirá Decreto Regulamentador, inclusive para suprir qualquer omissão para execução,
Art. 7 ° Para o primeiro ano do exercício financeiro, O Chefe do Executivo Municipal, remeterá ao Poder Legislativo, Projeto de Lei específica do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 8 ° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.