Gabinete do Prefeito · 7 de abril de 2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 715, DE 03 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 715, DE 03 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTINHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o interesse público na construção de uma escola de tempo integral, visando à ampliação da oferta educacional e à melhoria das condições de ensino no município;
CONSIDERANDO a necessidade de desapropriação do imóvel para viabilizar a referida obra, conforme estudos técnicos que indicaram a área como a mais adequada para a implantação do projeto;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de necessidade pública, para fins de desapropriação, a área de 10.000,00 metros quadrados, situada na Rua Orlando Joel de Oliveira, Loteamento Novo Millenium – Zona Urbana – Altinho/PE, de propriedade do Sr. Valdeliro Geraldo de Oliveira, CPF ***.***.***-**.
Art. 2º O imóvel descrito possui as seguintes confrontações:
I – Ao Norte: Rua Projetada;
II – Ao Sul: Terreno pertencente a Valdeliro Geraldo de Oliveira;
III – Ao Leste: Rua Orlando Joel de Oliveira;
IV – Ao Oeste: Terreno pertencente a Valdeliro Geraldo de Oliveira.
Art. 3º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de uma escola de tempo integral, no município do Altinho – PE.
Art. 4º A desapropriação do imóvel será realizada de acordo com as disposições legais vigentes, observando-se o devido processo administrativo e judicial, caso necessário, assegurando-se ao proprietário a justa indenização.
Art. 5º Os recursos para a indenização e demais despesas decorrentes desta desapropriação correrão à conta dos recursos próprios do Município do Altinho – PE.
Art. 6º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão na posse da área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Altinho, 03 de abril de 2025.
MARIVALDO PENA
Prefeito