Gabinete do Prefeito · 7 de julho de 2025
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
RECONHEÇO E RATIFICO a Inexigibilidade de licitaçãon° 010/2025-Processo Licitatório n° 029/2025, Fundamentação legal: Art. 74, inc. III, da Lei Federal nº 14.133/21, que tem por objeto a contratação dos serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para possibilitar a inclusão do Município de Altinho – PE, no rol de beneficiários da complementação VAAR existente no âmbito do FUNDEB, empresa favorecida: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ nº 35.542.612/0001-90, pelo valor global de R$ 61.751,82 (sessenta e um mil, setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos). Para um período de execução de 12 (doze) meses.
Altinho, 03 de julho de 2025.
MARIVALDO PENA
Prefeito