Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 7 de julho de 2025

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

RECONHEÇO E RATIFICO a Inexigibilidade de licitaçãon° 010/2025-Processo Licitatório n° 029/2025, Fundamentação legal: Art. 74, inc. III, da Lei Federal nº 14.133/21, que tem por objeto a contratação dos serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para possibilitar a inclusão do Município de Altinho – PE, no rol de beneficiários da complementação VAAR existente no âmbito do FUNDEB, empresa favorecida: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ nº 35.542.612/0001-90, pelo valor global de R$ 61.751,82 (sessenta e um mil, setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos). Para um período de execução de 12 (doze) meses.

Altinho, 03 de julho de 2025.

MARIVALDO PENA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3878, em 7 de julho de 2025. Código identificador D106F1BB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.