Gabinete do Prefeito · 12 de fevereiro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 757/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 757/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 757/2026
Regulamenta o horário de funcionamento dos bares durante o período do Carnaval 2026 no Município de Altinho e proíbe a venda de bebidas em recipientes de vidro no entorno da Praça José Ferreira de Lima, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTINHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a ordem pública, a segurança da população e o sossego durante os festejos carnavalescos;
CONSIDERANDO os riscos à integridade física das pessoas decorrentes do uso e descarte de recipientes de vidro em locais de grande concentração popular;
CONSIDERANDO o interesse público na organização e disciplinamento das atividades comerciais durante eventos festivos,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado, em caráter excepcional, o horário de funcionamento dos bares, quiosques, barracas e estabelecimentos congêneres durante o período do Carnaval 2026, no Município de Altinho.
Art. 2º Durante os dias oficiais do Carnaval 2026, os bares, quiosques e estabelecimentos similares poderão funcionar nos seguintes horários:
I – das 08:00h (oito horas) até as 00:00h, nos dias de sexta-feira, sábado, domingo, segunda-feira e terça – feira de Carnaval;
Parágrafo único. Após os horários estabelecidos neste artigo, fica vedada a comercialização de bebidas, a permanência de mesas, cadeiras e equipamentos, bem como qualquer atividade sonora.
Art. 3º Fica expressamente proibida, durante todo o período do Carnaval 2026, a venda, fornecimento, distribuição ou comercialização de bebidas em recipientes de vidro por bares, quiosques, barracas ou estabelecimentos similares que funcionem no entorno da Praça José Ferreira de Lima.
§1º As bebidas somente poderão ser comercializadas em recipientes plásticos, latas ou outros materiais não perfurocortantes.
§2º A proibição aplica-se tanto ao consumo no local quanto à venda para consumo externo.
Art. 4º Compete à Guarda Municipal, à Vigilância Sanitária e aos demais órgãos municipais competentes a fiscalização do cumprimento deste Decreto, podendo adotar, de forma imediata, as medidas necessárias à sua efetivação.
Parágrafo único. O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará o infrator às sanções administrativas cabíveis, inclusive advertência, multa, apreensão de mercadorias e suspensão temporária das atividades, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos exclusivamente durante o período do Carnaval 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de fevereiro de 2026.
MARIVALDO PENA
Prefeito