Prefeitura Municipal do Altinho - Gabinete do Prefeito · 16 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.513, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DO ALTINHO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.513, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre o reajuste de vencimentos pagos pelo Município ao novo valor do salário mínimo e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 54, inciso V, da Lei Orgânica.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os Servidores públicos Municipais que após o aumento concedido pelo Governo Federal, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025, que fixou o Salário Mínimo em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais). Ficam com seus vencimentos abaixo o desse novo piso, terão seus vencimentos equiparados ao Salário Mínimo Nacional e passarão a receber o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais).
Parágrafo único - A adequação de que trata o caput desse artigo será aplicado a todo o funcionalismo público municipal, efetivos, comissionados e contratados, bem como aos inativos e pensionistas, da administração direta e indireta, devendo ser observado para todos que percebem vencimentos abaixo de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), o pagamento pelo Município, da complementação salarial necessária para atingir o Salário Mínimo Nacional.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotação constante na Lei Orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de janeiro de 2025.
MARIVALDO PENA
Prefeito