Gabinete do Prefeito · 27 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.428/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.428/2022
ALTINHO
LEI MUNICIPAL N° 1.428/2022
EMENTA: altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 54, inciso I, da Lei Orgânica.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica alterado a redação do Art. 4º da Lei Municipal 1.083 de 22 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Direitos a Pessoa Idosa, passando a vigorar como segue:
Art. 4° ..........................
I ......................................
II- Três Não-Governamentais, sendo:
Um Representante dos usuários do Centro de convivência do idoso;
Um Representante de Entidades Religiosas que trabalhem a temática do Idoso;
Um Representante dos trabalhadores do setor (sindicatos ou associação de aposentados)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 de março de 2022.
ORLANDO JOSE DA SILVA