Gabinete do Prefeito · 25 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.428/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.428/2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.428/2022
EMENTA: altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 54, inciso I, da Lei Orgânica.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica alterada a redação do Art. 4º da Lei Municipal 1.083 de 22 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Direitos à Pessoa Idosa, passando a vigorar como segue:
Art. 4º .......................................................................
I - ....................................................................................
II – Três Não-Governamentais, sendo:
Um Representante dos usuários do Centro de convivência do idoso;
Um Representante de Entidades Religiosas que trabalhem a temática do Idoso;
Um Representante dos trabalhadores do setor (sindicatos ou associação de aposentados).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 02 de março de 2022.
ORLANDO JOSÉ DA SILVA
– Prefeito –
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