AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTINHO - ALTINHOPREV · 5 de maio de 2026
PORTARIA Nº 004 DE 05 DE MAIO DE 2026
AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTINHO - ALTINHOPREV
PORTARIA Nº 004 DE 05 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTINHO – ALTINHOPREV, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 82, inciso III da Lei Complementar Municipal nº 027, de 10 de março de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Pensão por Morte, nos termos do art. 40, § 7º da Constituição Federal c/c o art. 11, inciso I e art. 51, inciso I ambos da Lei Complementar Municipal nº 027/2021 c/c o art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 037/2022 c/c o art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, à senhora HELENA QUITÉRIA DA CONCEIÇÃO, RG-CPF de nº 630.***.***-49, na condição de companheira do então servidor inativo, o senhor MILTON TEIXEIRA DE ANDRADE, que ocupou o cargo de VIGILANTE, matrícula: 081, RG nº 10.***.311 SDS/PE e CPF nº 306.***.***-68, falecido em 20/01/2026.
Art. 2º - A pensão será vitalícia (nos termos do art. 77, §2º, inciso V, alínea c, item 6 da Lei Federal nº 8.213/1991) e terá o valor de 60% (sessenta por cento) dos proventos do então servidor inativo, observando o disposto no artigo 5º, inciso IV da Lei Complementar Municipal nº 027/2021 e no art. 40, §2º da Constituição Federal.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20/01/2026.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Diretor-Presidente do ALTINHOPREV, Altinho-PE em 05 de maio de 2026.
GLORIVALDO ROBERTO DE BARROS
Diretor-Presidente
Mat. 164218