Gabinete do Prefeito · 16 de junho de 2025
LEI N.º 1526/2025, DE 12 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1526/2025, DE 12 DE JUNHO DE 2025
LEI N.º 1526/2025, DE 12 DE JUNHO DE 2025
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a realizar sorteio de prêmios ao final do ano para os contribuintes adimplentes com o Município com vistas ao fomento da arrecadação de tributos municipais e ao combate à sonegação fiscal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTINHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara de Vereadores Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituída a Campanha de Arrecadação, através de sorteio de prêmios para contribuintes adimplentes, na forma a ser definida por meio de regulamento.
Art. 2º. Poderão participar do sorteio todos os contribuintes que sejam pessoas físicas adimplentes para com o pagamento dos tributos municipais na data da realização do sorteio.
Parágrafo único. O recebimento do prêmio pelo contribuinte que possuir débito parcelado, caso seja sorteado, fica condicionado à comprovação da quitação das prestações vencidas do parcelamento firmado na data do sorteio.
Art. 3º Os contribuintes participarão do sorteio através da aquisição de cupons acumulados em observância aos seguintes critérios:
I – Contribuintes sem débitos tributários ativos terão direito a 10 (dez cupons;
II - Contribuintes com débitos tributários ativos, mas suspensos por parcelamento terão direito a 5 (cinco) cupons;
III – A cada R$100,00 (cento e cinquenta reais) em notas fiscais de consumo emitidas no âmbito do Município, no ano de realização do sorteio, o contribuinte terá direito a 1 cupom adicional;
IV – A cada R$100,00 (cento e cinquenta reais) em notas fiscais de serviço emitidas no âmbito deste Município, no ano de realização do sorteio, o contribuinte terá direito a 1 cupom adicional.
Parágrafo único. As notas fiscais de consumo e serviço as quais se referem o parágrafo anterior deverão estar sob a titularidade do contribuinte, constando assim o seu número do Cadastro de Pessoa Física – CPF.
Art. 4º. Caso o Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores da Câmara, Secretários Municipais e os Membros da Comissão Organizadora da Campanha de Arrecadação sejam sorteados, obrigatoriamente o prêmio será objeto de novo e imediato sorteio.
Art. 5º. A presente lei será regulamentada por meio de decreto.
Parágrafo único. Fica estipulado o teto de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para compra de premiação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Altinho/PE, 12 de junho de 2025.
MARIVALDO PENA
Prefeito de Altinho