Prefeitura Municipal do Altinho - Gabinete do Prefeito · 30 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1386, DE 30 DE JULHO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DO ALTINHO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1386, DE 30 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre alterações em dispositivos da Lei 1.363/2019 (Estatuto dos servidores públicos civis do Município de Altinho-PE, das suas autarquias e fundações públicas).
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 54, inciso I, da Lei Orgânica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei 1.363/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Título VI
Da Seguridade Social do Servidor
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 180. O Município manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família. (NR)
§ 1o. O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde. (NR)
§ 2o. O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual coopere, ainda que contribua para regime de previdência social no exterior, terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência. (NR)
§ 3o. Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais. (NR)
§ 4o. O recolhimento de que trata o § 3odeve ser efetuado até o décimo dia útil após a data do pagamento das remunerações dos servidores públicos, aplicando-se os procedimentos de cobrança e execução dos tributos municipais quando não recolhidas na data de vencimento. (NR)
Art. 181. O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades: (NR)
I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão; (NR)
II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade; (NR)
III - assistência à saúde. (NR)
Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em regulamento, observadas as disposições desta Lei. (NR)
Art. 182. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem: (NR)
I – quanto ao servidor: (NR)
a) aposentadoria; (NR)
b) salário-família; (NR)
c) licença para tratamento de saúde; (NR)
d) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade; (NR)
e) auxílio-doença; (NR)
f) licença por acidente de serviço; (NR)
g) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórios; (NR)”
II-quanto ao dependente: (NR)
a)pensão por morte; (NR)
b)auxílio-funeral; (NR)
c)auxílio-reclusão; (NR)
d)assistência à saúde. (NR)
§ 1o. As aposentadorias e pensões por morte serão concedidas e mantidas pelo órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social aos quais se encontram vinculados os servidores, observada a Lei que regulamenta o RPPS. (NR)
§ 2o. O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível. (NR)
Capítulo II
Dos Benefícios
Seção I
Do Salário-Maternidade (NR)
Art. 183. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste. (NR)
Art. 184. Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica. (NR)
Art. 185. O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual ao último subsídio ou remuneração da segurada. (NR)
Art. 186. Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a 30 (trinta) dias. (NR)
Art. 187. O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade. (NR)
Art. 188. A segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos: (NR)
I – 180 (cento e oitenta) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade; (NR)
II – 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade; e (NR)
III – 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. (NR)
Art. 189. O salário-maternidade será custeado pelo respectivo órgão do Ente Federativo. (NR)
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Seção III
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 195. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. (NR)
Art. 196. A licença de que trata o art. 195 desta Lei será concedida com base em perícia oficial. (NR)
§ 1o. Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. (NR)
§ 2o. Inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercício em caráter permanente o servidor, será aceito atestado passado por médico particular. (NR)
§ 3o. No caso do § 2odeste artigo, o atestado somente produzirá efeitos depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do órgão ou entidade. (NR)
§ 4o. A licença que exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias no período de 12 (doze) meses a contar do primeiro dia de afastamento será concedida mediante avaliação por junta médica oficial. (NR)
§ 5o. A perícia oficial para concessão da licença de que trata o caput deste artigo, bem como nos demais casos de perícia oficial previstos nesta Lei, será efetuada por cirurgiões-dentistas, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da odontologia. (NR)
Art. 197. A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento. (NR)
Art. 198. O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no art. 183, §1o. (NR)
Art. 199. O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica. (NR)
Art. 200. O servidor será submetido a exames médicos periódicos, nos termos e condições definidos em regulamento. (NR)
Parágrafo único. Para os fins do disposto nocaput, o Município e suas entidades autárquicas e fundacionais poderão: (NR)
I - prestar os exames médicos periódicos diretamente pelo órgão ou entidade à qual se encontra vinculado o servidor; (NR)
II - celebrar convênio ou instrumento de cooperação ou parceria com os órgãos e entidades da administração direta, suas autarquias e fundações; (NR)
III - celebrar convênios com operadoras de plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão, que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador; ou (NR)
IV - prestar os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes. (NR)
Seção IV
Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade
Art. 201. Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, nos termos dos artigos 183 e 189. (NR)
§ 1o. A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. (NR)
§ 2o. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto. (NR)
§ 3o. No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício. (NR)
§4o. No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado. (NR)
Art. 202. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. (NR)
Art. 203. Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora. (NR)
Art. 204. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança terá direito à licença remunerada, nos termos do art. 188. (NR)
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Seção VI
Do Auxílio-Doença
Art. 209. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de seu último subsídio ou remuneração. (NR)
Art. 210. Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica. (NR)
“Art. 211. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados. (SUPRIMIDO)”
Art. 212. Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por incapacidade permanente. (NR)
Art. 213. É de reponsabilidade do respectivo órgão do Ente Federativo o pagamento da sua remuneração, devido o afastamento do segurado por motivo de doença. (NR)
Art. 214. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para exercício do seu cargo ou de readaptação deverá ser aposentado por incapacidade permanente. (NR)
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Seção VIII
Do Auxílio-Reclusão
Art. 222. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão.
§ 1º. O benefício consistirá em uma renda mensal, enquanto perdurar a reclusão ou detenção, correspondente a 100% (cem por cento) da remuneração do servidor.
§ 2º. O processo de auxílio-reclusão será instruído mediante apresentação da certidão de Prisão Preventiva ou Sentença Condenatória, e por demais documentos que comprovem a condição de servidor ativo e de seus dependentes.
§ 3º. A manutenção do benefício se dará pela comprovação trimestral da reclusão ou detenção, através de certidão emitida pela autoridade competente.
§ 4º. O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
§ 5º. Ressalvado o disposto neste artigo, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão. (NR)
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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 30 de julho de 2020.
ORLANDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito