Gabinete do Prefeito · 6 de novembro de 2025
DECRETO Nº 744, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 744, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
DECRETO Nº 744, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
EMENTA: Regulamenta o Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Cidadã do município de Altinho, conforme a Lei Municipal no. 1450 de 13 de março de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DO ALTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto no inciso II, art. 37, da Constituição Federal, fundamentado no art. 54, XIV da Lei Orgânica Municipal, e, em cumprimento ao previsto na Lei Municipal no 1.450 de 13 de março de 2023,
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento da Lei Federal nº 13.675/2018 (instituiu o Sistema Único de Segurança) e Lei Federal nº 11.530/2007 (que instituiu o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI),
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado o Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Cidadã do Município de Altinho/PE - GGIM, vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito, enquanto fórum colegiado deliberativo e executivo que se reúne para debater, planejar e executar ações efetivas para redução da violência e criminalidade no município de Altinho.
§1º Toda base de dados apresentada pelo Observatório de Inteligência em Segurança Cidadã, as informações discutidas, planejamento desenvolvido, ações operativas planejadas no âmbito do GGIM são sigilosas, não podendo ser comentadas, discutidas para além do foro de discussão, do Gabinete de Gestão Integrada em Segurança Cidadã, por nenhum de seus integrantes.
Art. 2º O Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Cidadã, do município de Altinho integra o Mapa Estratégico do Plano Municipal que instituiu a Política de Segurança Cidadã, no município.
Art. 3º O Gabinete de Gestão Integrada do município de Altinho deverá ser composto pelo Colegiado Pleno, Secretaria Executiva e Gabinete Multidisciplinar:
§ 1º O Colegiado Pleno é instância superior, liderado pelo Chefe do Poder Executivo, com agendas trimestrais que deverão constar em ata, com as deliberações, para cumprimento, de cada força operativa de segurança (Guarda Civil Municipal, Polícia Civil e Polícia Militar), mediante as responsabilidades assumidas.
§ 2º O Colegiado Pleno é constituído pelo Chefe do Poder Executivo, que coordena os trabalhos, Comandante do Batalhão da Polícia Militar vinculado ao município, Delegado da Polícia Civil, Promotor do Ministério Público, Comando da Guarda Civil Municipal, Secretário Municipal de Segurança Cidadã, Secretária Municipal da Mulher, Presidente do Conselho Municipal de Segurança Cidadã, Representante do Conselho Tutelar, responsável pelo Observatório em Inteligência em Segurança Cidadã.
§3º A Secretaria Executiva do Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Cidadã, do município de Altinho, assume as ações de apoio necessárias, para a execução do planejamento definido pelo Colegiado Pleno.
§ 4º Integram a Secretaria Executiva do GGIM: Secretarias Municipais, Conselho Municipal de Segurança Cidadã e a Guarda Civil Municipal.
§ 5º Deverá acompanhar a integração das ações da Secretaria Executiva do GGIM, o gabinete do Chefe do Poder Executivo.
§ 6º O Gabinete Multidisciplinar é a esfera de colegiado que deverá se reunir, com todos os integrantes do Colegiado Pleno e Secretaria Executiva do GGIM, quando diante de uma calamidade, na área de segurança cidadã, que evoque o Gabinete de Gestão de Risco, seu equivalente.
Art.4º Compõe a base da agenda trimestral do GGIM, para assunção de responsabilidades: análise do cenário da violência no município (Observatório de Inteligência de Segurança Cidadã de Altinho), identificação das ações operativas por ente da força de segurança, conforme a competência inerente a cada, e planejamento das ações de intervenção; na reunião seguinte, verificação do cumprimento do planejamento, por ente estratégico responsável.
§1º O município indica por fórum de competência precípua do Controle Externo, o Ministério Público como ente responsável para o acompanhamento das ações estabelecidas nas atas, das agendas realizadas pelo Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Cidadã de Altinho.
Art. 5º O GGIM constitui instância colegiada de deliberação que visa ainda coordenar as ações do Programa Nacional de Segurança com Cidadania – PRONASCI no âmbito do Município.
Art. 6º Poderão ainda integrar o Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Cidadã, do município de Altinho, representantes do Poder Judiciário, representantes da Defensoria Pública.
Art. 7º O GGIM reger-se-á pelos princípios da ação integrada, da interdisciplinaridade e da plurigerencialidade, visando a definição coletiva das prioridades de ações relacionadas ao PRONASCI, e conjuntura da violência no município de Altinho.
Art. 8º As reuniões de avaliação e planejamento das ações operativas das forças de segurança, do Colegiado Pleno, deverão ocorrer a cada 3 meses, com registro, para fins de designação das ações previstas, por cada ente das forças de segurança e a verificação de seu cumprimento.
Art. 9º O GGIM de Altinho possui no âmbito de sua competência, assumir enquanto procedimentos fundamentais a serem cumpridos:
§1º Realizar planejamento operacional com as forças de segurança locais para fins do enfrentamento à violência, respeitando as competências para intervenção de cada ente: Guarda Civil Municipal (prevenção a violência, atuando na segurança primária) e Polícia Militar e Polícia Civil (atuando no âmbito da ostensividade, atuando na segurança secundária).
Art. 10º Compete ao Gabinete de Gestão Integrada de Segurança do Município:
§ 1º Promover a articulação conjunta das diversas estratégias de prevenção da violência, reforçando as potencialidades locais para a obtenção dos melhores resultados.
§ 2º Analisar dados e informações divulgadas pelo Observatório de Inteligência em Segurança Cidadã, para fins do planejamento e execução de operações, para redução da violência e criminalidade.
§ 3º Discutir, em conjunto, problemas e prioridades, promovendo o planejamento das ações de prevenção à violência no município.
§ 4º Fomentar a integração dinâmica e regular entre os diferentes órgãos das esferas governamentais que atuam no município, fortalecendo a cooperação institucional.
§ 5º Interagir com o Conselho Municipal de Segurança Cidadã, com vistas ao fortalecimento das ações inerentes à política municipal de segurança cidadã.
§ 6º Contribuir para o atingimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Segurança Cidadã, bem como Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
§ 7º Cumprir o art. 1º da Lei Federal no 13.675/2018, que tem como finalidade a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade.
Art. 11º Passa a estar integrado ao Gabinete de Gestão Integrada do Município de Altinho – GGIM, o Observatório de Inteligência em Segurança Cidadã, com vistas a estruturação dos dados e informações que devem subsidiar as ações do GGIM.
Art.12º As deliberações do GGIM deverão ser tomadas por consenso das forças de segurança, respeitadas as autonomias institucionais dos entes que compõe as forças de segurança local.
Art. 13º O GGIM deverá trabalhar com a articulação da sociedade civil organizada, em conjunto com o Conselho Municipal de Segurança Cidadã, com vistas ao fortalecimento da política municipal preventiva de segurança pública.
Art. 14º As funções desempenhadas pelos membros do GGIM não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.
Art. 15º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de novembro de 2025.
MARIVALDO PENA
- Prefeito -