SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS E EMPREENDEDORISMO · 9 de julho de 2025
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA PREENCHIMENTO VAGAS NO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM Nº 002/2025 – SECRETARIA DE JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS E EMPREENDEDORISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS E EMPREENDEDORISMO
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA PREENCHIMENTO VAGAS NO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM Nº 002/2025 – SECRETARIA DE JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS E EMPREENDEDORISMO
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA PREENCHIMENTO VAGAS NO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM Nº 002/2025 – SECRETARIA DE JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS E EMPREENDEDORISMO
O MUNICÍPIO DE ALTINHO, Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria de Juventude, Direitos Humanos e Empreendedorismo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, TORNA PÚBLICA a abertura de inscrições para o Curso Técnico em Enfermagem, contendo 40 (quarenta) vagas, promovido em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC/PE.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Processo Seletivo será regido pelas normas deste Edital e executado sob a responsabilidade da Comissão de Seleção, designada por ato do Chefe do Poder Executivo.
1.2 Este processo seletivo tem como finalidade preenchimento de 40 (quarenta) vagas no Curso Técnico em Enfermagem.
1.3 O curso terá início previsto para o dia 06 de agosto de 2025 e será ofertado em duas turmas de 20 alunos cada, com as seguintes modalidades de horário:
• Turma 1: das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira;
• Turma 2: das 18h às 22h, de segunda a sexta-feira.
2. DAS INSCRIÇÕES
2.1 As inscrições serão realizadas nas seguintes datas: 14, 15, 16, 17, 18, 21, 22, 23, 24 e 25 de julho de 2025, conforme as modalidades abaixo:
a) Presencialmente: na sede da Secretaria Municipal de juventude, localizada na Praça José Ferreira de Lima, nº 26, Centro, Altinho-PE;
b) Via postal: mediante envio com AR (Aviso de Recebimento) para o endereço: Praça José Ferreira de Lima, nº 26, Centro, Altinho-PE, CEP 55490-000.
Parágrafo Único: No caso de inscrição realizada via postal, o candidato deverá comunicar a realização da inscrição enviando mensagens para o e-mail: selecaosimplificada@altinho.pe.gov.br. A mensagem deverá conter:
Comprovante de postagem (carta registrada, telegrama ou Sedex);
Cópias digitalizadas de todos os documentos enviados na postagem.
3. DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO
3.1 A inscrição do candidato implicará no pleno conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital.
3.2 São requisitos para inscrição no processo seletivo:
3.2.1 Ser brasileiro nato, naturalizado ou cidadão português, nos termos do art. 12, inciso II, §1º, da Constituição Federal;
3.2.2. Ter idade mínima de 18 anos completos e no máximo 29 anos até a data de inscrição;
3.2.3. Ter cursado e concluído o ensino médio até a data da matrícula em rede de ensino público;
Residir no município de Altinho-PE.
Apresentar documentação comprobatória dos critérios de cota (se for o caso).
3.2.6 Ter disponibilidade de carga horária, conforme estabelecido deste edital;
3.2.7 O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência, pretos e pardos, mulheres em situação de vulnerabilidade, povos tradicionais e população do campo, deverá informar essa condição no ato da inscrição e anexar os documentos comprobatórios exigidos;
3.2.8 Em caso de múltiplas inscrições, será considerada válida apenas a primeira, sendo desconsideradas as demais.
4. DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
4.1 As pessoas com deficiência que desejarem exercer o direito assegurado pelo inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal e pelo art. 37 do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, poderão se inscrever neste processo seletivo, desde que o curso seja compatível com a deficiência.
4.2 Em atendimento ao disposto no art. 97, inciso VI, alínea "a", da Constituição do Estado de Pernambuco, será reservado o percentual de 10% (dez por cento) do total de vagas ofertadas para pessoas com deficiência, desde que atendam aos critérios definidos no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999.
4.3 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem nos critérios estabelecidos no Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações, que regulamenta a Lei Federal nº 7.853/1989.
4.4 Os(as) candidatos(as) interessados(as) em concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência deverão declarar essa condição no campo específico do formulário de inscrição.
4.5 Os(as) candidatos(as) com deficiência participarão do processo seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, em todos os aspectos, incluindo avaliação e critérios de classificação.
4.6 O(a) candidato(a) que não declarar sua condição de pessoa com deficiência no ato da inscrição ficará impossibilitado de disputar as vagas reservadas, mas continuará concorrendo às vagas de ampla concorrência.
4.7 Os(as) candidatos(as) com deficiência aprovados(as) no processo seletivo deverão, quando convocados(as), submeter-se a exame médico realizado por profissional vinculado à Rede Pública Municipal. O exame avaliará:
4.7.1 A qualificação do(a) candidato(a) como pessoa com deficiência, observando os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 3.298/1999;
4.8 No dia do exame médico, o(a) candidato(a) deverá apresentar laudo médico atualizado que comprove sua condição de pessoa com deficiência, indicando:
a) Tipo, grau ou nível da deficiência;
b) Código correspondente à Classificação Internacional de Doenças (CID);
c) Causa provável da deficiência.
4.9 Caso o(a) candidato(a) não compareça ao exame médico ou não comprove, mediante laudo, a condição declarada no formulário de inscrição, será automaticamente transferido(a) para a lista de classificação geral, desde que obtenha pontuação suficiente.
4.10 Da decisão relativa ao exame médico caberá recurso administrativo, no prazo de 03 (três) dias úteis, endereçado à Comissão Organizadora do Processo Seletivo, com cópia para a Secretaria Municipal de Juventude, Direitos Humanos e Empreendedorismo.
4.11 As vagas reservadas para pessoas com deficiência que não forem preenchidas por falta de candidatos(as), desinteresse ou inaptidão comprovada no exame médico serão destinadas aos(às) candidatos(as) da ampla concorrência, respeitando-se a ordem de classificação.
5. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS
5.1. Das vagas ofertadas para o curso, 20% (vinte por cento) serão reservadas para pessoas negras e pardas.
5.2. A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato(a) submetido às regras gerais estabelecidas no edital do processo seletivo, caso não opte pelas vagas reservadas.
5.3. Para efeito de concorrência às vagas reservadas para pessoas negras, serão consideradas pessoas negras aquelas que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
5.4. A autodeclaração, será imprescindível, ou seja, a sua ausência no ato da inscrição tornará a inscrição nula para a reserva de cota. Neste caso o candidato(a) não poderá interpor recurso em favor de sua situação.
5.5. A Secretaria de Juventude, Direitos Humanos e Empreendedorismo, poderá adotar critérios complementares à autodeclaração de cor ou raça do candidato(a), preferencialmente:
a) a exigência de autodeclaração presencial ou de fotografia;
b) a exigência de documento público oficial do(a) candidato(a), nos quais esteja consignada a cor preta ou parda;
c) a formação de comissões para confirmação do pertencimento racial declarado pelo candidato(a).
5.6. Na hipótese de constatação de declarações falsa, o candidato(a) será eliminado do processo seletivo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
5.7. Os(As) candidatos(as) negros(as) aprovados(as) dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
5.8. Caso não haja candidatos(as) aptos(as) para as vagas reservadas, estas seguirão a ordem de classificação geral.
6. MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
6.1. São consideradas mulheres em situação de vulnerabilidade, aquelas (cisgênero e transgênero) em contexto de risco social ou econômico, especialmente:
6.1.1. Mulheres chefas de família monoparental, entendidas aquelas que criam os filhos e filhas sozinhas e que se encontram em estado de vulnerabilidade socioeconômica, devendo estar devidamente cadastradas no Programa CadÚnico, como responsáveis pelo cadastro, há pelo menos 01 (um) ano;
6.1.2. Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, consideradas aquelas beneficiadas por medidas protetivas de urgência, previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), com status vigente no momento da inscrição, e sem vínculo de emprego ativo no momento da inscrição;
6.1.3. Mulheres em situação de pobreza extrema, consideradas aquelas que, mesmo regularmente inscritas no Programa Cadastro Único, ainda carecem de programas complementares do governo estadual e/ou municipal para enfrentamento das desigualdades socioeconômicas, possuindo renda mensal líquida igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.
6.2. Das vagas ofertadas para o curso, 10% (dez por cento) serão reservadas para mulheres em situação de vulnerabilidade.
6.3. Servirão como parâmetros para identificar a condição de vulnerabilidade das candidatas um ou mais dos seguintes critérios:
6.3.1. Autodeclaração de mãe solo com dependentes (conforme declaração constante no Anexo IV);
6.3.2. Comprovante de inscrição regular no Programa CadÚnico e/ou recebimento de renda oriunda de programas sociais;
6.3.3. Boletim de ocorrência e medida protetiva vigente para demonstração do estado de risco atual e tutela por parte do Poder Judiciário;
6.3.4. Relatório de atendimento psicossocial elaborado por rede de apoio quanto à situação socioeconômica (CRAS, CREAS, etc.).
6.4. A autodeclaração, será imprescindível, ou seja, a sua ausência no ato da inscrição tornará a inscrição nula para a reserva de cota. Neste caso, a candidata não poderá interpor recurso em favor de sua situação.
6.5. Na hipótese de constatação de declarações falsas, a candidata será eliminada do processo seletivo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
6.6. As candidatas aprovadas dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não serão computadas para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
6.7. Caso não haja candidatas aptas para as vagas reservadas, estas seguirão a ordem de classificação geral.
7. POVOS TRADICIONAIS E POPULAÇÕES DO CAMPO
7.1. Considera-se pessoa quilombola aquela pertencente a grupo étnico-racial, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotado de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade preta ou parda, prevista no inciso III, do artigo 2º, da Lei nº 15.142, de 03 de junho de 2025.
7.2. Considera-se pessoa tradicional ou indígena aquela que se identifica como parte de uma coletividade indígena e é reconhecida por seus membros como tal, independentemente de viver ou não em território indígena, conforme previsão contida no inciso II, do artigo 2º, da Lei nº 15.142, de 03 de junho de 2025.
7.3. Consideram-se agricultores(as) familiares a pessoa física residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que exerça a agricultura de subsistência, em área de até 04 (quatro) módulos fiscais, laborando em regime de economia familiar, caracterizado pelo trabalho indispensável de todos os membros do grupo familiar para subsistência e desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, em regime de mútua dependência e colaboração.
7.4 Incluem-se:
7.4.1. Quilombolas;
7.4.2. Indígenas;
7.4.3. Agricultores Familiares, assentados da reforma agrária.
7.5. Critério de comprovação:
7.5.1. Declaração de pertencimento emitida por associação comunitária, sindicato rural, cooperativa, órgão público ou autodeclaração com validação documental (como DAP/CAF ou inscrição em programas de apoio a povos tradicionais).
7.6. Das vagas ofertadas para o curso, 10% (dez por cento) serão reservadas para povos tradicionais e populações do campo.
7.7. Na hipótese de constatação de declarações falsas, o candidato será eliminado do processo seletivo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
7.8. Os candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
7.9. Caso não haja candidatos aptos para as vagas reservadas, estas seguirão a ordem de classificação geral.
8. DAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA - RESERVADAS A JOVENS DE 18 A 29 ANOS
8.1. Consideram se jovens para fins de submissão do presente edital aqueles que possuírem 18 anos completos até a data de inscrição do presente certame e o máximo de 29 anos de idade também no ato da inscrição, nos termos do §1° do art. 1°, da lei n° 12.852/2013.
8.2. A comprovação da faixa etária dar-se-á mediante apresentação de documento oficial de identificação.
9. DO PROGRAMA
O Curso Técnico em Enfermagem, promovido por meio de parceria entre a Prefeitura de Altinho e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial de Pernambuco – SENAC/PE, tem como objetivo formar profissionais qualificados para atuar com competência técnica, responsabilidade ética e sensibilidade humana na área da saúde.
Com carga horária de 1.800 horas, o curso é estruturado para oferecer uma formação sólida, aliando teoria e prática, e preparando os alunos para o exercício das atividades de enfermagem em diversos níveis de atenção à saúde, como hospitais, unidades básicas, clínicas, instituições de longa permanência e domicílios.
A iniciativa integra a política municipal de formação profissional para juventudes em situação de vulnerabilidade social, ampliando o acesso a oportunidades de capacitação e inserção no mercado de trabalho, em uma das áreas com maior demanda por profissionais qualificados.
Ao final do curso, os(as) concluintes receberão certificação técnica reconhecida nacionalmente, com registro no Conselho Regional de Enfermagem (COREN), aptos a atuar como Técnicos(as) em Enfermagem em todo o território nacional.
10. DAS INSCRIÇÕES
10.1 As inscrições deverão ser efetuadas pessoalmente ou via postal, conforme as condições estabelecidas neste Edital.
10.2 No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar os comprovantes dos requisitos descritos nos subitens 3.2.1 a 3.2.8.
10.3 O preenchimento da ficha de inscrição é de exclusiva responsabilidade do candidato. Para inscrições realizadas via postal, o conteúdo enviado não poderá ser complementado posteriormente com documentos que não tenham sido incluídos no envio inicial.
10.4 No caso de inscrição via postal, o candidato deverá informar a realização da inscrição enviando mensagem para o e-mail selecaosimplificada@altinho.pe.gov.br, anexando:
a) Comprovante de postagem (carta registrada, telegrama ou Sedex);
b) Cópias digitalizadas de todos os documentos enviados na postagem.
10.5 Caso seja constatada qualquer irregularidade ou ausência de documentos obrigatórios, a inscrição será anulada, e todos os atos decorrentes serão invalidados, com a exclusão do candidato do processo seletivo.
10.6 São considerados documentos de identidade válidos:
a) Carteiras de identidade expedidas por Secretarias de Segurança Pública, Forças Armadas, Ministério das Relações Exteriores e Polícias Militares;
b) Carteira Nacional de Habilitação (CNH), emitida conforme a Lei nº 9.503/1997;
c) Carteiras profissionais emitidas por conselhos de classe que, por força de Lei Federal, possuam validade como documento de identificação.
10.7 A inscrição será formalizada mediante:
10.7.1 Preenchimento completo da Ficha de Inscrição, incluindo 01 (uma) foto 3x4 recente, sem emendas ou rasuras, conforme o modelo apresentado no Anexo II deste Edital, acompanhado
a) Cópias legíveis dos títulos e documentos solicitados nos itens 3.2.1 a 3.2.8, que deverão ser conferidos pela Comissão de Seleção Simplificada;
b) Originais ou cópias autenticadas dos documentos apresentados para conferência.
10.8 Os documentos apresentados deverão estar legíveis e conter informações claras que permitam a identificação do candidato, incluindo obrigatoriamente:
a) Nome completo;
b) Filiação;
c) Data de nascimento;
d) Fotografia;
e) Órgão expedidor e data de emissão.
10.9 As informações fornecidas na Ficha de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato. A Comissão de Seleção reserva-se o direito de excluir do processo seletivo o candidato que:
a) Preencher a ficha com dados incorretos, incompletos ou rasurados;
b) Prestar informações falsas ou inverídicas, sem prejuízo das sanções civis e penais aplicáveis.
11. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA
O Processo de Seleção Pública, objeto deste Edital, será realizado por meio de análise documental, de caráter eliminatório e classificatório, comprovada pela avaliação da ficha de inscrição. A pontuação máxima será de 20 (vinte) pontos.
12. DA ANÁLISE DA FICHA DE INSCRIÇÃO
12.1. A análise da ficha de inscrição consistirá na avaliação dos documentos, que deverão estar organizados no modelo padronizado constante no Anexo II deste Edital, acompanhados dos seguintes documentos obrigatórios:
12.1.1. Certificado ou declaração de conclusão de ensino médio (Ficha 19), em instituição da rede pública;
12.1.2. Cópia da carteira de identidade e CPF;
12.1.3. Comprovante de residência no município atualizado;
12.1.4. Número de identificação social – NIS (CADÚNICO);
12.1.5. Uma Foto 3x4 (atualizada);
12.1.6. Documentos comprobatórios das cotas (ex: declaração escolar, laudo médico, autodeclaração, etc).
12.2. A seleção será realizada por análise documental e critérios sociais, com base em pontuação atribuída aos seguintes fatores:
Renda per capita inferior a 1/4 salário-mínimo – 3 pontos;
Beneficiário(a) de programas sociais – 2 pontos;
Residência em área rural ou periférica – 2 pontos;
Residir a mais de 3 anos no município – 2 pontos;
Mãe solo ou responsável por dependentes – 2 pontos;
Curso na área de saúde – 3 pontos;
Pessoa com deficiência – 3 pontos;
Pertencente a povos tradicionais – 3 pontos.
12.3 Serão aceitas cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais para conferência, de todos os documentos apresentados;
12.4 Para aferição da pontuação destacada no item 12.2. o candidato deve comprovar por meio de documentos juntados a inscrição, não sendo recebido documentação em data posterior.
13. DO RESULTADO DO PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA
13.1 O resultado final do processo de seleção pública será divulgado no dia 31 de julho de 2025, sendo a relação de aprovados publicada no Diário Oficial da AMUPE.
13.2 A lista de classificados também será afixada nas sedes da Prefeitura Municipal de Altinho-PE e da Secretaria Municipal de Juventude, Direitos Humanos e Empreendedorismo, além de ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura pelo link: www.altinho.pe.gov.br.
14. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
14.1 A classificação final será realizada com base no número de pontos obtidos na análise do FICHA DE INSCRIÇÂO.
15. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
15.1 Em caso de empate na pontuação final, serão aplicados os seguintes critérios, na ordem abaixo:
a) O candidato com menor renda, cadastrada junto ao CADÚNICO;
b) O candidato de maior idade;
c) O candidato que tenha exercido função de jurado, conforme a Lei nº 11.689/2008;
d) O candidato que tenha atuado como mesário ou escrutinador em eleições junto à Justiça Eleitoral.
16. DOS RECURSOS
16.1 Caberá recurso devidamente fundamentado à Comissão Organizadora do Processo Seletivo nos dias 30 e 31 de julho de 2025, conforme modelo disponibilizado no Anexo VI Ideste Edital.
16.1.1 Os recursos poderão ser interpostos das seguintes formas:
a) Presencialmente, junto à Comissão Organizadora do Processo Seletivo, na Secretaria de Juventude, Direitos Humanos, Empreendedorismo, do Município de Altinho-PE, no horário das 08h às 13h;
b) Por meio eletrônico, enviado para o e-mail selecaosimplificada@altinho.pe.gov.br;
c) Via postal, endereçado à Secretaria de Juventude, Direitos Humanos, Empreendedorismo, localizada na Praça José Ferreira de Lima, 26, Centro, Altinho-PE. O candidato deverá enviar uma mensagem para o e-mail selecaosimplificada@altinho.pe.gov.br, anexando o comprovante de postagem da correspondência (carta, telegrama ou Sedex) e os documentos enviados.
16.1.2 Recursos apresentados após as 13h do último dia previsto serão desconsiderados.
16.1.3 Cada candidato poderá interpor apenas um recurso, sendo analisado o primeiro enviado.
16.1.4 O recurso deve seguir obrigatoriamente o modelo constante neste Edital, sendo sumariamente rejeitados os que não atenderem a este requisito.
16.2 Os recursos serão analisados e julgados pela Comissão de Seleção no prazo de 2 (dois) dias úteis, conforme as regras deste Edital.
16.3 Não serão avaliados recursos que não contenham fundamentação adequada ou instrução completa.
16.4 Serão liminarmente indeferidos os recursos apresentados fora do prazo ou sem as informações necessárias à identificação do candidato.
16.5 Caso o julgamento de recursos altere o resultado oficial, será publicada uma nova lista de classificados, respeitando os critérios de publicidade descritos no item 13 deste Edital.
17. DA MATRÍCULA
17.1. Após a homologação do resultado final, a Secretaria Municipal de Administração convocará os candidatos classificados por meio de Edital de Convocação específico, seguindo rigorosamente a ordem de classificação.
17.2. Será realizada matrícula, respeitando o prazo de início do curso. O candidato classificado que não comparecer a secretaria no dia estabelecido no Edital de Convocação será desclassificado, sendo convocado o candidato de posição subsequente.
18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
18.1. Em qualquer momento do processo seletivo ou após sua realização, caso sejam detectadas omissões ou inverdades nas informações da ficha de inscrição, ou, havendo descumprimento dos pré-requisitos estabelecidos para inscrição, o candidato será automaticamente eliminado do processo ou terá sua matrícula sumariamente cancelada, sem prejuízo das ações de natureza administrativa, cível e criminal cabíveis.
18.2 A relação dos candidatos aprovados será divulgada oficialmente, em ordem de classificação, através de listagens afixadas na Sede da Prefeitura Municipal de Altinho-PE, nas Secretarias Municipais respectivas, será publicada no Diário Oficial da AMUPE, bem como divulgação no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal link: www.altinho.pe.gov.br.
18.3. Será excluído do processo seletivo, a qualquer momento, o candidato que:
a) fixar em qualquer documento (inclusive na ficha de inscrição) declaração falsa ou inexata;
b) deixar de apresentar quaisquer dos documentos que comprovem o atendimento aos requisitos do item 3, e seus respectivos subitens;
c) descumprir quaisquer das instruções contidas neste Edital;
d) desrespeitar membro da Comissão Organizadora do Processo de Seleção Pública;
e) faltar ou chegar atrasado à data de convocação;
18.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Organização do Processo Seletivo, no que concerne à aplicação e julgamento do presente Processo.
ALTINHO-PE, 07 de julho de 2025.
Prefeito Municipal de Altinho-PE
ANEXO I- EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA PREENCHIMENTO VAGAS NO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM Nº 002/2025 – SECRETARIA DE JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS E EMPREENDEDORISMO
Vagas, funções, carga horária, vencimento básico:
NÍVEL MÉDIO
SECRETARIA
VAGAS*
VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA**
VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS NEGRAS E PARDAS**
VAGAS DESTINADAS ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIADE**
VAGAS DESTINADAS AOS POVOS TRADICIONAIS E POPULAÇÃO DO CAMPO **
VAGAS DA AMPLA COCORRÊNCIA -JOVENS
SECRETARIA DE JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS E EMPREENDEDORISMO
40
4
8
4
4
20
Total de vagas
40
Legenda:
* Total de vagas (incluindo-se a reserva para os Candidatos portadores de deficiência)
** Reserva de vagas para Candidatos Portadores de Deficiência, Pessoas com deficiência, pessoas negras e pardas, mulheres em situação de vulnerabilidade e povos tradicionais e população do campo.
ANEXO II – EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA PREENCHIMENTO VAGAS NO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM Nº 002/2025 – SECRETARIA DE JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS E EMPREENDEDORISMO.
Nº INSCRIÇÃO___________ FOTO 3x4
FICHA DE INSCRIÇÃO
• DADOS PESSOAIS DO(A) CANDIDATO(A)
• Nome completo: _____________________
• Data de nascimento: _____/____/________
• Sexo: ( ) Masculino ( ) Feminino ( ) Outro
• Estado civil: ___________________________________
• CPF: ___________________________
• RG: _________________________ Órgão emissor: ________ UF: ____
• NIS (Número de Identificação Social CADÚNICO):_______________________________
• Endereço completo: ___________________________
• Bairro: _______________________ Zona: ( ) Urbana ( ) Rural
• CEP: ___________________
• Telefone para contato: (____) _______________________
• E-mail: ____________________________________________
• Tempo de residência no município: _______ anos
2. DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA (Anexar em envelope identificado com nome do candidato)
ATENÇÃO: Todos os documentos listados a seguir devem ser entregues no ato da inscrição, em cópia autenticada ou acompanhados do original para conferência.
• ( ) Certificado ou declaração de conclusão do Ensino Médio (rede pública)
• ( ) Cópia do RG
• ( ) Cópia do CPF
• ( ) Comprovante de residência atualizado
• ( ) Número do NIS/CADÚNICO
• ( ) 1 (uma) foto 3x4 atual
• Pessoa com Deficiência: Sim ( ) Não ( )
Pessoa preta ou parda: Sim ( ) Não ( )
Pessoa mulher em situação de vulnerabilidade: Sim ( ) Não ( )
Pessoa com povos tradicionais e população do campo: Sim ( ) Não ( )
3. CRITÉRIOS SOCIAIS – PREENCHIMENTO OPCIONAL
Importante: Para cada item assinalado abaixo, o(a) candidato(a) deverá apresentar documentação comprobatória no ato da inscrição, conforme item 12.4 do edital. A ausência de comprovação anulará a pontuação correspondente.
( ) Renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo – 3 pontos
Documento exigido: comprovante de renda familiar de todos os membros e/ou declaração formal com base no CADÚNICO.
( ) Beneficiário(a) de programas sociais – 2 pontos
Documento exigido: comprovante atualizado de recebimento de benefícios sociais (ex: extrato Bolsa Família, BPC, etc).
( ) Reside em área rural ou periférica – 2 pontos
Documento exigido: comprovante de residência e/ou declaração emitida por agente comunitário ou serviço público.
( ) Reside há mais de 3 anos no município – 2 pontos
Documento exigido: comprovantes de residência antigos (contas, cadastros em escolas/UBS, etc).
( ) Mãe solo ou responsável por dependentes – 2 pontos
Documento exigido: certidão de nascimento dos filhos e declaração de responsabilidade exclusiva, ou sentença judicial.
( ) Curso técnico na área da saúde – 3 pontos
Documento exigido: certificado ou histórico escolar de curso concluído ou em andamento.
( ) Pessoa com deficiência (PCD) – 3 pontos
Documento exigido: laudo médico com CID atualizado.
( ) Pertencente a povos tradicionais (quilombola, indígena, cigano, etc.) – 3 pontos
Documento exigido: autodeclaração ou declaração da comunidade reconhecida.
4. DECLARAÇÃO DO CANDIDATO(A)
Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras e que os documentos apresentados para comprovação dos critérios sociais estão devidamente atualizados e corretos. Estou ciente de que não será permitida complementação de documentos após a inscrição, conforme previsto no edital.
Altinho, ____ de _______________ de 2025.
Assinatura do(a) candidato(a):
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA PREENCHIMENTO VAGAS NO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM Nº 002/2025 – SECRETARIA DE JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS E EMPREENDEDORISMO.
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO
Via do Candidato(a) Nome do candidato(a):
_______________________________
Secretaria de juventude, direitos humanos e empreendedorismo
Nº folhas entregues:_________ Nº Inscrição:_______________
ALTINHO-PE, ______ de _______________ de 2025.
______________________________________
Nome do Funcionário Responsável Pelo Recebimento
ANEXO III – EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA PREENCHIMENTO VAGAS NO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM Nº 002/2025 – SECRETARIA DE JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS E EMPREENDEDORISMO.
MODELO PADRÃO DE AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL (PESSOAS NEGRAS – PRETAS E PARDAS)
Eu, ___________________________________________, nacionalidade ____________________, estado civil ____________________, portador(a) do RG nº ____________________, CPF nº ____________________, residente e domiciliado(a) à __________________________________, no município de Altinho/PE, venho, para fins de participação no Processo Seletivo regido pelo Edital de Seleção Pública Simplificada nº 002/2025, declarar para os devidos fins legais, sob as penas da lei, que me autodeclaro pessoa negra, conforme definição estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), compreendendo as categorias “preta” e “parda”.
Declaro ainda estar ciente de que esta autodeclaração será submetida à análise por procedimento de heteroidentificação realizado por comissão designada pela Prefeitura Municipal de Altinho, conforme critérios objetivos de fenotipia, nos termos das orientações do Supremo Tribunal Federal (STF), do Ministério Público Federal (MPF) e da legislação vigente.
Estou ciente de que a apresentação de declaração falsa configura infração legal, sujeita às sanções cabíveis, inclusive exclusão do processo seletivo ou anulação da matrícula, a qualquer tempo.
Altinho-PE, _____ de __________________ de 2025.
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Nome do Candidato
ANEXO IV – EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA PREENCHIMENTO VAGAS NO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM Nº 002/2025 – SECRETARIA DE JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS E EMPREENDEDORISMO.
AUTODECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL
Eu,__________ ________________________, nacionalidade_____________________, estado civil ________________________, portadora do RG nº ________________________, CPF nº ________________________, residente e domiciliada à _______________________________________, no município de Altinho/PE, venho, para fins de participação no Processo Seletivo regido pelo Edital de Seleção Pública Simplificada nº 002/2025, declarar, sob as penas da lei, que me encontro em situação de vulnerabilidade social, nos termos do art. 2º, inciso I, da Lei nº 14.370/2022, e das diretrizes da Política Nacional para as Mulheres.
Declaro, para fins de comprovação, que me enquadro em pelo menos uma das seguintes condições (assinalar o(s) item(ns) que se aplicam):
( ) Sou mulher provedora de família monoparental (mãe solo);
( ) Sou beneficiária de programas sociais de transferência de renda (ex: Bolsa Família, Auxílio Brasil);
( ) Vivo em situação de pobreza ou extrema pobreza, conforme cadastro no CadÚnico;
( ) Sou vítima ou sobrevivente de violência doméstica ou familiar;
( ) Resido em área de risco ou vulnerabilidade social reconhecida pelo poder público;
( ) Estou em situação de desemprego ou subemprego prolongado.
Declaro estar ciente de que esta autodeclaração poderá ser verificada por equipe técnica ou comissão designada pela Prefeitura Municipal de Altinho, mediante análise documental e, se necessário, entrevista social ou visita domiciliar.
Estou ciente, ainda, de que a prestação de informação falsa poderá acarretar a exclusão do processo seletivo, além das penalidades legais cabíveis.
Altinho-PE, _____ de __________________ de 2025.
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Nome do Candidato
ANEXO V – EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA PREENCHIMENTO VAGAS NO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM Nº 002/2025 – SECRETARIA DE JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS E EMPREENDEDORISMO.
AUTODECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO A POVOS TRADICIONAIS E/OU POPULAÇÃO DO CAMPO
Eu,________________________________, nacionalidade _____________________, estado civil ________________________, portador(a) do RG nº ________________________, CPF nº ________________________,residente e domiciliado(a) à __________________________,no município de Altinho/PE, venho, para fins de participação no Processo Seletivo regido pelo Edital de Seleção Pública Simplificada nº 001/2025, declarar, sob as penas da lei, que sou:
( ) Pessoa pertencente a povo ou comunidade tradicional, conforme definido pelo Decreto Federal nº 6.040/2007, identificando-me como:_________________________________
(ex: quilombola, indígena, agricultor(a) familiar, integrante de terreiro, cigano(a), entre outros).
( ) Integrante da população do campo, residindo e/ou desenvolvendo atividades produtivas em zona rural, em regime de economia familiar ou de subsistência, conforme os critérios da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
Declaro estar ciente de que esta autodeclaração poderá ser verificada por comissão ou equipe técnica da Prefeitura Municipal de Altinho, mediante análise de documentos complementares, entrevista ou visita domiciliar, se necessário.
Tenho ciência de que a falsidade das informações prestadas acarretará exclusão do processo seletivo e poderá implicar em responsabilização administrativa, cível e penal.
Altinho-PE, _____ de __________________ de 2025
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Nome do Candidato
ANEXO VI - EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA PREENCHIMENTO VAGAS NO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM Nº 002/2025 – SECRETARIA DE JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS E EMPREENDEDORISMO.
RECURSO: Análise de Inscrição
SELEÇÃO PÚBLICA 002/2025 – SECRETARIA DE JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS E EMPRPEENDEDORISMO – PE.
Nome:_____________________________________________________
CPF:______________________________________________________
Telefones para contato:_______________________________________
Data: ____/_____/_______
Fundamentação do recurso:
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Fonte(s) que embasa(m) a argumentação do candidato:
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Orientações:
1- Leia atentamente o Edital de Seleção Pública 002/2025 – SECRETARIA DE JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS E EMPREENDEDORISMO DO MUNICÍPIO DE ALTINHO – PE.
2-Use outras folhas deste formulário em caso de espaço insuficiente. Não utilize folhas em branco.
3- Assine e identifique-se em cada folha utilizada.
4-Envie o recurso de acordo com as instruções contidas no item “11.1.” do Edital 001/2025 – SECRETARIA DE JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS E EMPREENDEDORISMO DO MUNICÍPIO DE ALTINHO – PE..
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Assinatura do(a) Candidato(a)
ANEXO VII – EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA PREENCHIMENTO VAGAS NO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM Nº 002/2025 – SECRETARIA DE JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS E EMPREENDEDORISMO.
CRONOGRAMA
Publicação do edital
08/07/2025
Inscrições
14, 15, 16, 17, 18, 21, 22, 23, 24 e 25 de julho de 2025,
Resultado preliminar para a função
29 de julho de 2025
Recurso
30 e 31 de julho 2025
Resultado do Recurso
31 de julho de 2025
Resultado Final
31 de julho de 2025