Prefeitura Municipal do Altinho - Gabinete do Prefeito · 10 de março de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 10 DE MARÇO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DO ALTINHO - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 10 DE MARÇO DE 2021
Ementa: Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Altinho-PE; Transforma o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Altinho - IPSAL na Autarquia Municipal de Previdência Social de Altinho - ALTINHOPREV; e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 54, inciso I da Lei Orgânica de 1990.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALTINHO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Altinho, de que trata o art. 40 da Constituição Federal do Brasil, fixando seus princípios, sua forma de custeio, os benefícios e os beneficiários.
Art. 2º - O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que assegurem aos seus beneficiários os meios imprescindíveis de manutenção por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição e falecimento.
Art. 3º - O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Altinho - IPSAL passa a ser denominado de Autarquia Municipal de Previdência Social de Altinho - ALTINHOPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Altinho-PE.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º - O RPPS do Município de Altinho rege-se pelos seguintes princípios:
I - manter um Regime Próprio de Previdência Social de caráter contributivo e solidário;
II - fundamentação em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial;
III - uniformidade e equivalência dos benefícios;
IV - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
V - garantir o pagamento dos benefícios aos segurados e seus dependentes;
VI - irredutibilidade do valor dos benefícios;
VII - equidade na forma de participação no custeio;
VIII - diversidade da base de financiamento;
IX - caráter democrático da administração, com participação de representantes da Administração Pública e dos servidores, ativos e inativos, nos órgãos colegiados;
X - sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo;
XI - manter uma política de formação e especialização profissional do seu corpo funcional;
XII - vedação de utilização de recursos, bens, direitos e ativos do ALTINHOPREV para:
a) benefícios adversos aos de aposentadorias e pensão por morte;
b) prestação assistencial médica e odontológica;
c) aplicação em títulos públicos, com exceção dos títulos públicos do Governo Federal.
Art. 5º - A organização do RPPS obedecerá às seguintes diretrizes:
I - impossibilidade de concessão de benefícios que não estejam previstos no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo disposição em contrário da Constituição Federal;
II - participação no plano de benefícios, mediante contribuição;
III - cálculo e manutenção do valor dos benefícios com base na remuneração de contribuição ou nos proventos de aposentadoria do servidor, na forma da Lei;
IV - valor dos benefícios não inferior ao do salário-mínimo, excetuando-se as parcelas pagas a título de complemento de aposentadorias ou pensões, e o rateio, entre dependentes, do beneficiário da pensão por morte;
V - pleno acesso dos beneficiários às informações relativas à gestão do RPPS.
CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 6º - Estão filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes.
Art. 7º - Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver:
I - cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
II - afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo, sem recebimento de subsídio ou remuneração do Município, observados os prazos previstos no art. 65;
III - afastado do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo;
IV – cedido, afastado ou licenciado, sem remuneração desde que opte expressamente por realizar as contribuições na forma prevista no art. 28 e 35.
Art. 8º - O servidor efetivo requisitado da União, de estados, do Distrito Federal ou de outros municípios permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 9º - São segurados do RPPS do Município de Altinho:
I - o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial, e fundações públicas;
II - os aposentados nos cargos citados no inciso anterior.
§ 1° - Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado por Regime Próprio de Previdência Social.
§ 2º - Na hipótese de acumulação remunerada nos casos previstos na Constituição Federal, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
§ 3º - O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal filia-se ao Regime Geral de Previdência Social na condição de ocupante de mandato eletivo.
Art. 10 - A perda da condição de segurado do Regime Próprio de Previdência Social ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - morte;
II - exoneração ou demissão;
III - (Suprimido);
IV - falta de recolhimento das contribuições previdenciárias na hipótese prevista no art. 35, após os prazos constantes no art. 65.
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
Art. 11 - São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro;
II - o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;
III - os pais, desde que não sejam beneficiários de outro sistema ou regime previdenciário;
IV - os irmãos incapazes ou menores de 21(vinte) anos de idade, que vivam sob sua dependência econômica, cujos pais não tenham condições de assistência e que não estejam inscritos e outro sistema ou regime previdenciário.
§ 1º - A dependência econômica das pessoas indicadas nos incisos I e II é presumida, e das demais deve ser comprovada.
§ 2º - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso II, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 3º - O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela.
§ 4º - Considera-se companheiro ou companheira a pessoa que, sem impedimento, mantenha união estável com o segurado ou segurada.
§ 5º - Considera-se união estável, para fins de concessão dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei, aquela verificada entre o homem e a mulher ou entre duas pessoas do mesmo sexo, pública, contínua, duradoura e com intenção de formar entidade familiar, enquanto forem solteiros, separados judicialmente ou de fato, divorciados ou viúvos.
§ 6º - A existência de dependentes indicados nos incisos I e II deste artigo exclui do direito aos benefícios os das classes subsequentes.
Art. 12 - A perda da qualidade de dependente, para os fins do Regime Próprio de Previdência Social, ocorre:
I - para o cônjuge:
a) pela separação, judicial ou de fato, ou divórcio, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
b) pela anulação do casamento;
II - para o convivente em união estável, pela cessação da convivência, quando não for assegurada a prestação de alimentos;
III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se incapazes, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior;
IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica;
b) pela morte.
SEÇÃO III
DAS INSCRIÇÕES
Art. 13 - A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.
Art. 14 - Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se o segurado falecer sem tê-la efetivado.
§ 1º - A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por inspeção médica a ser efetuada por junta médica da Administração Pública Municipal.
§ 2º - As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente, nas mesmas condições normatizadas pelo RGPS.
§ 3º - A perda da condição de segurado, nas hipóteses previstas no art. 10, implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
CAPÍTULO IV
DO CUSTEIO
Art. 15 - O Regime Próprio de Previdência Social será custeado, além de outras receitas previstas em Lei:
I - pelas contribuições previdenciárias dos beneficiários;
II - pelas contribuições previdenciárias do Município, englobando os Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações;
III - doações, subvenções e legados;
IV - receitas decorrentes de aplicação financeiras e investimentos patrimoniais;
V - valores recebidos a título de compensação financeira, previstos no § 9º do art. 201 da Constituição Federal;
VI - demais dotações previstas no orçamento municipal.
Art. 16 - As contribuições previdenciárias terão por base o plano de custeio que será revisto anualmente, em função de critérios e estudos que objetivem a promoção do seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo único - A avaliação atuarial inicial e as reavaliações atuarias serão encaminhadas aos órgãos competentes nos prazos estabelecidos na legislação vigente.
Art. 17 - Também constituem fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
Art. 18 - As contribuições de que trata o art. 15 somente poderão ser utilizadas:
I - para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS;
II - para os custos de administração destinados à manutenção desse Regime, conforme preceitua o art. 19;
III - a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal.
Art. 19 - Os recursos a serem despendidos pela Previdência Municipal a título de despesas administrativas de custeio anual de seu funcionamento serão de:
I - 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) do valor total da remuneração contributiva paga aos servidores ativos, apurado no exercício financeiro anterior, desde que o RPPS esteja classificado no grupo Grande Porte do ISP-RPPS;
II - 3% (três por cento) do valor total da remuneração contributiva paga aos servidores ativos, apurado no exercício financeiro anterior, desde que o RPPS esteja classificado no grupo Médio Porte do ISP-RPPS;
III - 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) do valor total da remuneração contributiva paga aos servidores ativos, apurado no exercício financeiro anterior, desde que o RPPS esteja classificado no grupo Pequeno Porte do ISP-RPPS.
Art. 20 - Os recursos do RPPS serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.
Art. 21 - As aplicações financeiras dos recursos mencionados no art. 15 atenderão as resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto os títulos públicos federais, bem como a utilização desses recursos para empréstimo, de qualquer natureza.
Art. 22 - As aquisições e alienações de bens imóveis dependerão de prévia autorização dos Conselhos do ALTINHOPREV.
SEÇÃO I
DOS CONTRIBUINTES
Art. 23 - São contribuintes do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Altinho:
I - os segurados elencados nos incisos I e II do art. 9º;
II - (Suprimido);
III - o Município, incluídos os Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações.
Parágrafo único - (Suprimido).
SEÇÃO II
DO FATO GERADOR
Art. 24 - O fato gerador da Contribuição Previdenciária é a existência de vínculo institucional entre o servidor e o Município que gera a percepção de remuneração ou proventos, ou a simples disponibilização de benefícios previdenciários.
Parágrafo único - Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição previdenciária no momento da percepção efetiva da remuneração, proventos ou benefícios previdenciários.
SEÇÃO III
DAS CONTRIBUIÇÕES
Subseção I
Da Base de Cálculo
Art. 25 - A base de cálculo das contribuições de que trata esta Lei corresponde:
I - no caso da contribuição dos segurados descritos no inciso I do art. 9º, ao valor da remuneração do cargo efetivo, exceto aqueles descritos no art. 27 desta Lei;
II - (Suprimido);
III - no caso da contribuição do Município os valores correspondentes às bases de cálculo das contribuições dos servidores ativos e a totalidade dos proventos de aposentadoria e pensão dos servidores inativos oriundos de cada órgão ou entidade de origem.
§ 1º - O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
§ 2º - Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins do RPPS, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.
Art. 26 - Integram ainda a base de cálculo das contribuições dos segurados e do Município o auxílio-doença, o salário-maternidade e os valores percebidos em razão de decisão judicial ou administrativa relativa a direitos decorrentes do vínculo funcional.
Art. 27 - Não compõem a base de cálculo das contribuições:
I - o salário-família;
II - as diárias de viagem;
III - a indenização por despesas de transporte;
IV - ajuda de custo;
V - auxílio-alimentação;
VI - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei;
VII - o abono de permanência de que trata o art. 49;
Parágrafo único - O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho.
Art. 28 - Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor sem remuneração, as contribuições terão por base de cálculo a remuneração ou subsídio do cargo de que o servidor é titular conforme previsto nos artigos 25 e 27 desta Lei.
Parágrafo único - O recolhimento das contribuições previdenciárias na hipótese de licenciamento ou afastamento do servidor sem remuneração dependerá de opção expressa, observado o disposto no art. 35.
Subseção II
Das Alíquotas
Art. 29 - As alíquotas das contribuições de que trata esta Lei são as seguintes:
I - no caso dos contribuintes elencados no art. 23, incisos I e II, de 14% (quatorze por cento);
II - no caso das contribuições do Município, incluídos os Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações, de 28% (vinte e oito por cento).
§ 1º - As alíquotas previstas nos incisos deste artigo só poderão ser reajustadas através de Lei, sempre que demonstrada sua necessidade através do Cálculo Atuarial Anual, consideradas as características dos respectivos segurados e dependentes.
§ 2º - O percentual de contribuição do Município não poderá ser inferior ao percentual da contribuição dos segurados, nem superior ao dobro desse percentual.
Subseção III
Do Recolhimento
Art. 30 - O Município, incluídos os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações, é responsável pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias.
Art. 31 - A responsabilidade pelo recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I e II do art. 15 será do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado e ocorrerá até o décimo dia do mês subsequente ao do pagamento do subsídio, da remuneração, do abono anual e da decisão judicial ou administrativa.
Art. 32 - As contribuições previdenciárias e demais débitos previdenciários não creditados até o prazo estabelecido no artigo anterior serão informados, por meio de ofício, aos gestores dos respectivos órgãos vinculados, com cópia ao Chefe do Poder Executivo e incidirão em correção monetária, juros e multa através dos critérios estabelecidos no Regime Geral de Previdência Social.
Art. 33 - Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições pagas para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Altinho.
Art. 34 - No caso de cessão de segurados para órgãos ou entidades de outros entes federados, o recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias dos segurados e do Município continuarão a ser efetuados pelo Município de Altinho, incluídos os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações, independentemente do regime da cessão.
Parágrafo único - No termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o órgão cessionário será previsto o reembolso ao Município dos valores descontados a título de contribuições previdenciárias, conforme valores informados mensalmente.
Art. 35 - O servidor ativo, afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração somente contará o respectivo tempo de afastamento ou de licenciamento para fins de aposentadoria se optar por efetuar o recolhimento mensal dos valores equivalentes às contribuições previdenciárias relativas à parte patronal e à parte do servidor, calculadas com base na remuneração de contribuição do cargo efetivo do qual é titular.
§ 1º Durante o período de afastamento ou licenciamento de que trata o caput, as contribuições são de responsabilidade do servidor, devendo ser recolhidas diretamente por este, nos termos estabelecidos em regulamento, observados os critérios dispostos nos artigos 28, 31 e 32 desta Lei.
§ 2º O período de contribuição de que trata o caput não será computado para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria.
Art. 36 - No afastamento para exercício de mandato eletivo em que o pagamento da remuneração ou subsídio seja ônus do órgão de exercício do mandato, será de responsabilidade desse órgão ou entidade:
I - o desconto da contribuição devida pelo segurado;
II - o custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem;
III - o repasse das contribuições, de que tratam os incisos I e II, à unidade gestora do RPPS a que está vinculado o cedido ou afastado.
§ 1º - Caso o cessionário ou o órgão de exercício do mandato, não efetue o repasse das contribuições à unidade gestora no prazo legal, caberá ao órgão ou entidade de origem efetuá-lo, buscando o reembolso de tais valores.
§ 2º - O termo, ato, ou outro documento de cessão ou afastamento do servidor com ônus para o cessionário ou o órgão de exercício do mandato, deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao RPPS, conforme valores informados mensalmente pelo órgão ou entidade de origem.
§ 3º - O disposto neste artigo se aplica a todos os casos de afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo com ônus para o órgão de exercício do mandato, inclusive no caso de afastamento para o exercício do mandato de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento do subsídio do cargo eletivo.
CAPÍTULO V
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 37 - O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Altinho compreenderá os seguintes benefícios:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por incapacidade permanente;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária por idade.
II - quanto aos dependentes:
a) pensão por morte.
Parágrafo único - Na forma prevista pelo Art. 9º, §§ 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade, bem como o salário-família e o auxílio-reclusão, ficam a cargo do Tesouro Municipal, sendo considerados como benefícios estatutários e assistenciais, integrando a remuneração para todos os fins.
SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE
Art. 38 - A aposentadoria por incapacidade permanente será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade no órgão ou entidade a que se vincule, ensejando o pagamento de proventos a este título, calculado na forma da Lei, enquanto o segurado permanecer neste estado, sendo:
I - com proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável;
II - (Suprimido).
§ 1º - A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente dependerá da verificação da situação de incapacidade total e definitiva mediante exame médico a cargo de junta médica da Administração Pública Municipal, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 2º - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Altinho não lhe conferirá direito à aposentadoria por incapacidade permanente, salvo quando a incapacidade total e definitiva for advinda de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
§ 3º - Considera-se acidente em serviço o ocorrido no exercício do cargo que se relacione direta ou indiretamente com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda da capacidade para o trabalho.
§ 4º - Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei, desde que resultem na invalidez permanente:
I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a perda da capacidade para o trabalho do segurado;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho em consequência de:
a) ato de agressão ou sabotagem praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo;
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à Administração Pública Municipal, para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando financiada pelo Município, dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 5º - Para fins do disposto no inciso I do caput, são consideradas doenças graves, contagiosas ou incuráveis as patologias estabelecidas pelo Regime Geral de Previdência Social.
§ 6º - Para fins de cálculo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, será observada a média aritmética simples das remunerações de contribuição proporcionais ao tempo contributivo, exceto o disposto no inciso I deste artigo.
Art. 39 - Concluída a perícia médica pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por incapacidade permanente será devida a contar da data de promulgação da respectiva portaria no Diário Oficial do Município, sem prejuízo da remuneração do servidor desde o início da incapacidade, que será custeada pelo Município.
Art. 40 - Na hipótese de cessação da incapacidade, constatada por junta médica da Administração Pública Municipal, é obrigatório o retorno do servidor ao serviço público, caso em que o segurado terá sua aposentadoria automaticamente extinta, a partir da data do retorno.
§ 1º - Quando do seu retorno, o servidor será lotado em cargo idêntico ao que se aposentou ou em cargo resultante de sua transformação.
§ 2º - Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 41 - O segurado que retornar à atividade poderá requerer, a qualquer tempo, novo benefício tendo, este, processamento normal.
SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 42 - O segurado, homem ou mulher, será automaticamente aposentado aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, observada a média aritmética simples das remunerações de contribuição.
§ 1º - A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço público.
§ 2º - São nulos os direitos previdenciários que seriam adquiridos após a data da aposentação compulsória.
SEÇÃO III
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 43 - A aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição será concedida ao servidor, desde que cumprido o tempo mínimo de 10(dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria:
I - 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
II - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher.
§ 1º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto neste artigo, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 2º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 3 (três) anos para os casos previstos nos §§ 4º-A e 4º-C do art. 40 da Constituição Federal, nos termos do art. 162-F da Lei Orgânica Municipal.
§ 3º - Os proventos da aposentadoria descrita neste artigo serão da média aritmética simples das 80% maiores contribuições.
SEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE
Art. 44 - O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, observada a média aritmética simples das remunerações de contribuição, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
II - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.
SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE APOSENTADORIA E DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 45 - Ressalvado o disposto no art. 42, a aposentadoria vigorará a partir da data de promulgação do respectivo ato.
Art. 46 - Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 47 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.
Art. 48 - Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social, na forma da Lei.
Art. 49 - O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária prevista no artigo 43 ou artigo 44 desta Lei e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contida no art. 42 desta Lei.
Parágrafo único - O abono de permanência de que trata o caput deste artigo será custeado, com recursos não vinculados ao RPPS, pelo ente público a que o servidor esteja vinculado, e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput deste artigo.
SEÇÃO VI
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 50 - A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento.
§ 1º - Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:
I - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente;
II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
§ 2º - A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
Art. 51 - A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
I - do dia do óbito, quando requerido no prazo de até 90 (noventa) dias da ocorrência deste;
II - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;
III - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea;
IV - da data do requerimento, quando protocolado após 90 (noventa) dias da data do óbito.
Art. 52 - O valor da pensão por morte será de 80% (oitenta por cento) do valor da remuneração contributiva do servidor ativo e dos proventos do servidor inativo que a originar, sendo acrescidos 10% (dez por cento) por dependente, caso haja mais de um, até que se atinja o máximo de 100% (cem por cento) da remuneração contributiva ou dos proventos de aposentadoria.
Art. 53 - A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
§ 1º - O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica.
§ 2º - A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 3º - Serão revertidos em favor dos dependentes e rateados entre eles a parte do benefício daqueles cujo direito à pensão se extinguir.
§ 4º - O pensionista de que trata o § 1º do art. 50 deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do ALTINHOPREV o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
Art. 54 - A cota da pensão será extinta:
I - pela morte;
II - para o filho de qualquer condição, equiparados e irmãos ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se incapazes, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior;
III - pela cessação da incapacidade;
IV - para o cônjuge ou companheiro(a):
a) Com o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito do servidor ocorrer antes de terem sido completados dois anos de casamento ou união estável;
b) 3 (três) anos, quando o pensionista contar com menos de 22 (vinte e dois) anos de idade;
c) 6 (seis) anos, quando o pensionista tiver entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) anos de idade;
d) 10 (dez) anos, quando o pensionista tiver entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade;
e) 15 (quinze) anos, quando o pensionista tiver entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta e um) anos de idade;
f) 20 (vinte) anos, quando o pensionista tiver entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e quatro) anos de idade;
g) vitalícia, quando o pensionista contar com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade.
§ 1º - Nos casos em que o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza, independerá do tempo de casamento ou união estável.
§ 2º - Apenas será revertida em favor dos dependentes e rateada entre eles a parte do benefício daqueles cujo direito à pensão se extinguir, desde que pertençam ao mesmo grupo familiar, cujo conceito será definido por norma interna do ALTINHOPREV.
§ 3º - Com a extinção do direito do último pensionista extinguir-se-á a pensão.
Art. 55 - A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o art. 60.
Art. 56 - Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Art. 57 - Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do RPPS, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira que só será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Art. 58 - A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência.
Parágrafo único - A invalidez ou alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
CAPÍTULO VI
DO ABONO ANUAL
Art. 59 - O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria ou pensão por morte pagos pelo ALTINHOPREV.
Parágrafo único - O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo ALTINHOPREV, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quando o benefício se encerrar antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 60 - Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo ALTINHOPREV, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 61 - O segurado aposentado por incapacidade permanente e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspenção do benefício, submeter-se a perícia médica, quando solicitado pelo órgão competente.
Art. 62 - Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.
§ 1º - O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses:
I - ausência, na forma da lei civil;
II - moléstia contagiosa;
III - impossibilidade de locomoção.
§ 2º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o beneficiário poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis.
§ 3º - O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.
Art. 63 - Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
I - a contribuição prevista no inciso I do art. 15;
II - o valor devido pelo beneficiário ao Município;
III - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;
IV - o imposto de renda retido na fonte;
V - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial;
VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários;
VII - outros tipos de descontos, desde que sejam, formalmente, solicitados pelos beneficiários.
Parágrafo único - Nas hipóteses dos incisos II e III deste artigo, é indispensável à instauração de Processo Administrativo assegurado o Direito de Defesa e Contraditório ao beneficiário.
Art. 64 - Em conformidade com o art. 40, § 3º, da Constituição Federal, é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
Art. 65 - Na hipótese do inciso II do art. 7º, o servidor mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição, até doze meses após a cessação das contribuições.
Parágrafo único - O prazo a que se refere o caput será prorrogado por mais doze meses, caso o servidor tenha tempo de contribuição igual ou superior a cento e vinte meses.
Art. 66 - Concedida a aposentadoria ou pensão será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas.
Parágrafo único - Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas jurídicas pertinentes.
Art. 67 - Fica vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, com os Estados, com o Distrito Federal ou com outros Municípios.
Art. 68 - Fica vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias, ressalvados os casos de servidores:
I - portadores de deficiência;
II - que exerçam atividade de risco;
III - cujas atividades sejam exercidas sob condições insalubres, especiais e que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
CAPÍTULO VIII
DO REGISTRO CONTÁBIL
Art. 69 - O RPPS observará normas de contabilidade, fixadas pelo órgão competente da União.
Art. 70 - O RPPS publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias e acumulada do exercício em curso, nos termos da Lei.
TÍTULO II
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
CAPÍTULO ÚNICO
DAS REGRAS DE APOSENTADORIA
Art. 71 - Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:
I - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher;
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso.
§ 1º - O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, § 1º, III, a, e § 5º da Constituição Federal, na seguinte proporção:
I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
§ 2º - Na aplicação do disposto no § 1º, o segurado professor, de qualquer nível de ensino, que, até 16 de dezembro de 1988, tiver ingressado, por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo efetivo de magistério e que optar por se aposentar terá o tempo de serviço exercido até essa data contado com acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que venha a se aposentar exclusivamente com o tempo de efetivo exercício das funções de magistério, nos termos do § 2º do art. 41.
Art. 72 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, o segurado, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação daquela Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Parágrafo único - Aos proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo, aplicam-se as disposições contidas no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41.
Art. 73 - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
§ 1º - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até 16 de dezembro de 1998, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
§ 2º - São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes em 16 de dezembro de 1998 aos beneficiários do RPPS, assim como àqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 74 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor municipal que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
Parágrafo único - Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
Art. 75 - O segurado que, até 16 de dezembro de 1998, tenha cumprido os requisitos para obtenção de aposentadoria integral, com base nos critérios da legislação então vigente, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a isenção da contribuição previdenciária até completar a exigência para aposentadoria prevista no art. 40.
Art. 76 - A vedação prevista no § 10 do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.
Art. 77 - O tempo de serviço, considerado pela legislação vigente, para efeito de aposentadoria, será contado como tempo de contribuição, excluído o tempo fictício.
TÍTULO III
DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTINHO
CAPÍTULO ÚNICO
DO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE GESTORA
SEÇÃO I
DA FINALIDADE
Art. 78 - O ALTINHOPREV é a unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Altinho e tem por finalidade garantir o plano de benefícios do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei e na legislação federal pertinente, garantindo a previdência social aos servidores públicos municipais de Altinho, da Administração Direta, Indireta, Autárquica e dos Poderes Legislativo e Judiciário Municipal e a seus dependentes, garantindo-lhes todos os benefícios previstos nesta Lei.
SEÇÃO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO ALTINHOPREV
Art. 79 - Para o atingimento de seus objetivos e finalidades, o ALTINHOPREV será administrado por uma Diretoria Executiva, por um Conselho Administrativo e por um Conselho Fiscal.
Art. 80 - Além da Diretoria descrita no artigo anterior, o ALTINHOPREV contará com um quadro de servidores efetivos.
Subseção I
Da Diretoria Executiva
Art. 81 - A Diretoria Executiva do ALTINHOPREV será composta dos seguintes cargos em comissão:
I – Diretor-Presidente, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo;
II - Diretor Administrativo e Financeiro, subordinado ao Diretor-Presidente;
III - Diretor de Previdência e Benefícios, subordinado ao Diretor-Presidente;
IV - Assessor Técnico, subordinado ao Diretor-Presidente e aos Diretores.
Parágrafo único - Os símbolos, o quantitativo e a remuneração dos servidores descritos neste artigo obedecerão ao constante do Anexo I desta Lei.
Art. 82 - Compete ao Diretor-Presidente:
I - superintender e gerir a administração geral do ALTINHOPREV;
II - nomear, exonerar ou demitir, nos termos da Lei, aqueles que preencherão os demais cargos previstos nesta Lei;
III - conceder os benefícios descritos nesta Lei, expedindo as respectivas portarias;
IV - elaborar a proposta orçamentária anual do ALTINHOPREV, bem como as suas alterações;
V - organizar a estrutura administrativa e o quadro de pessoal de acordo com o orçamento aprovado, mediante prévia aprovação legislativa;
VI - expedir instruções e ordens de serviços;
VII - organizar os serviços de prestação previdenciária do ALTINHOPREV;
VIII - assinar, em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro, os cheques e demais documentos do ALTINHOPREV sobre a movimentação os recursos financeiros;
IX - submeter ao Conselho Fiscal e ao Conselho Administrativo, os assuntos a eles pertinentes e facilitar o acesso de seus membros para o desempenho de suas atribuições;
X - propor a contratação de Administradores de carteira de investimentos do ALTINHOPREV, de Consultores Técnicos Especializados, e outros serviços de interesse;
XI - cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos Fiscal e Administrativo;
XII - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do ALTINHOPREV;
XIII - assinar com o contador, a prestação de contas a ser enviada ao Tribunal de Contas;
XIV - exercer a representação administrativa e judicial do ALTINHOPREV.
Art. 83 - Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro:
I - coordenar as rotinas administrativas e financeiras do ALTINHOPREV;
II - gerenciar os recursos humanos postos à disponibilidade do ALTINHOPREV;
III - assinar, conjuntamente com o Diretor-Presidente os cheques e demais documentos de movimentação financeira do ALTINHOPREV;
IV - acompanhar e coordenar a execução orçamentária do ALTINHOPREV;
V - encaminhar, nos prazos legalmente previstos, as informações contábeis e financeiras do ALTINHOPREV aos Órgãos competentes da União, ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal de Vereadores;
VI - superintender o processo de confecção da folha de pagamento.
Art. 84 - Compete ao Diretor de Previdência e Benefícios:
I - coordenar os processos de concessão de benefícios;
II - subsidiar os profissionais de atuaria na elaboração dos cálculos anuais;
III - acompanhar as modificações na legislação previdenciária nacional;
IV - elaborar as estatísticas previdenciárias.
Art. 85 - Compete ao Assessor Técnico:
I - prestar assessoramento à Presidência e às Diretorias do ALTINHOPREV em assuntos das suas respectivas competências;
II - dirigir tecnicamente os projetos e programas sob sua responsabilidade;
III - praticar atos administrativos delegados pelo Diretor-Presidente para regular o funcionamento do ALTINHOPREV;
IV - participar de grupos e equipes de trabalho multissetoriais, a fim de colaborar com a Diretoria Executiva.
Subseção II
Do Conselho Administrativo
Art. 86 - O Conselho Administrativo do ALTINHOPREV será constituído de 5 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes, segurados ou beneficiários do ALTINHOPREV, nomeados por portaria do Poder Executivo, indicados pelos poderes e entidades seguintes:
I - 1 (um) membro efetivo e 1 (um) suplente indicado pelo Poder Legislativo;
II - 2 (dois) membros efetivos e 2 (dois) suplentes indicados pelo Poder Executivo;
III - 2 (dois) membros efetivos e 2 (dois) suplentes indicados pelos servidores municipais, representando respectivamente os servidores ativos e os inativos ou pensionistas.
§ 1º - O presidente do Conselho Administrativo, bem como o Secretário serão escolhidos pelos seus integrantes, em eleição, através de escrutínio secreto.
§ 2º - Caberá ao Presidente coordenar os trabalhos do Conselho Administrativo.
§ 3º - Caberá ao Secretário lavrar todas as atas das reuniões do Conselho.
Art. 87 - Compete ao Conselho Administrativo:
I - reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente, pelo Diretor-Presidente do ALTINHOPREV ou por maioria absoluta de sues membros;
II - aprovar a proposta orçamentária anual bem como suas respectivas alterações, elaboradas pela Diretoria Executiva;
III - aconselhar a admissão, demissão, promoção e movimentação de funcionários;
IV - aprovar a contratação de instituição financeira que se encarregará da administração da Carteira de Investimento do ALTINHOPREV, proposta pela Diretoria Executiva;
V - funcionar como Órgão de aconselhamento à Diretoria Executiva do ALTINHOPREV, nas questões por elas suscitadas;
VI - pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis de propriedade do ALTINHOPREV.
Art. 88 - Os Conselheiros não farão jus a qualquer tipo de remuneração pela participação nas reuniões do Conselho Administrativo, sendo considerado relevante serviço prestado à Comunidade.
§ 1º - Será garantido aos conselheiros o pagamento de diárias, bem como as despesas com transportes, quando os mesmos participarem de seminários, congressos, entre outros eventos relacionados à previdência, desde que designados pelo Diretor-Presidente do ALTINHOPREV.
§ 2º - O valor das diárias referidas no parágrafo anterior será no mesmo valor das diárias do cargo de Assessor Técnico, regulamentadas por portaria do Diretor-Presidente do ALTINHOPREV.
Art. 89 - Os membros integrantes do Conselho Administrativo terão mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução.
Parágrafo único - Perderá o mandato o conselheiro que faltar a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, assumindo neste caso, o seu suplente, e sendo nomeado novo suplente para completar o mandato.
Subseção III
Do Conselho Fiscal
Art. 90 - O Conselho Fiscal do ALTINHOPREV será constituído de 5 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes, segurados ou beneficiários do ALTINHOPREV, nomeados por portaria do Poder Executivo, indicados pelos poderes e entidades seguintes:
I - 1 (um) membro efetivo e um suplente indicado pelo Poder Legislativo;
II - 2 (dois) membros efetivos e 2 (dois) suplentes indicados pelo Poder Executivo;
III - 2 (dois) membros efetivos e 2 (dois) suplentes indicados pelos servidores municipais, representando respectivamente os servidores ativos e os inativos ou pensionistas.
§ 1º - O presidente do Conselho Fiscal, bem como o Secretário serão escolhidos pelos seus integrantes, em eleição, através de escrutínio secreto.
§ 2º - Caberá ao Presidente coordenar os trabalhos do Conselho Fiscal.
§ 3º - Caberá ao Secretário lavrar todas as atas das reuniões do Conselho.
Art. 91 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente, pelo Diretor-Presidente do ALTINHOPREV ou por maioria absoluta de sues membros;
II - acompanhar a organização dos serviços técnicos e a admissão de pessoal;
III - acompanhar a execução orçamentária do ALTINHOPREV, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão;
IV - examinar as prestações efetivadas pelo ALTINHOPREV aos servidores e dependentes e a respectiva tomada de contas dos responsáveis;
V - proceder, face aos documentos de receita e despesa, a verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos devidos, para encaminhamento ao Conselho Administrativo;
VI - encaminhar ao Poder Executivo e ao Legislativo, anualmente, até o mês de março, com seu parecer técnico, o relatório do exercício anterior do ALTINHOPREV, o processo de tomada de contas, o balanço anual e o inventário a ele referente, assim como o relatório estatístico dos benefícios prestados;
VII - requisitar ao Diretor-Presidente do ALTINHOPREV, as informações e diligências que julgar convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notifica-las para correção de irregularidades verificadas representando ao Poder Executivo o desenrolar dos acontecimentos;
VIII - propor ao Diretor-Presidente do ALTINHOPREV, medidas que julgar de interesse para resguardar a lisura e a transparência da administração do mesmo;
IX - proceder a verificação dos valores em depósito na tesouraria, em bancos, nos administradores de carteira de investimentos, e atestar a sua correção ou denunciando irregularidades;
X - pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis de propriedade do ALTINHOPREV;
XI - julgar, em última instância, os recursos dos Servidores Municipais que se sentirem prejudicados nos seus direitos pertinentes à solicitação de benefícios, formulados pelos mesmos ao ALTINHOPREV, sendo suas decisões lavradas em atas que serão encaminhadas ao Diretor-Presidente do ALTINHOPREV, que as acatará;
XII – rever as próprias decisões, fundamentando qualquer possível alteração.
Parágrafo único – assiste a todos os membros do Conselho Fiscal, individualmente, o direito de exercer fiscalização dos serviços do ALTINHOPREV, não lhe sendo permitido envolver-se na direção e administração dos mesmos.
Art. 92 - Os Conselheiros Fiscais não farão jus a qualquer tipo de remuneração pela participação nas reuniões do Conselho Fiscal, sendo considerado relevante serviço prestado à Comunidade.
§ 1º - Será garantido aos conselheiros o pagamento de diárias, bem como as despesas com transportes, quando os mesmos participarem de seminários, congressos, entre outros eventos relacionados à previdência, desde que designados pelo Diretor-Presidente do ALTINHOPREV.
§ 2º - O valor das diárias referidas no parágrafo anterior será no mesmo valor das diárias do cargo de Assessor Técnico, regulamentadas por portaria do Diretor-Presidente do ALTINHOPREV.
Art. 93 - Os membros integrantes do Conselho Fiscal terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Parágrafo único - Perderá o mandato o conselheiro que faltar a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, assumindo neste caso, o seu suplente, e sendo nomeado novo suplente para completar o mandato.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DA HIERARQUIA FUNCIONAL
Art. 94 - A hierarquia funcional do quadro de servidores do ALTINHOPREV seguirá o constante do organograma hierárquico descrito no Anexo II desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS FINANCEIROS E DO PATRIMÔNIO
Art. 95 - Todos os ativos e passivos do então Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Altinho, bem como todo o seu patrimônio, passam a ser da Autarquia Municipal de Previdência Social de Altinho.
Art. 96 - Ficam mantidas as contas correntes e contas de investimentos do então Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Altinho, passando a ser da Autarquia Municipal de Previdência Social de Altinho.
Art. 97 - Cada conta de que trata o artigo anterior terá sua finalidade, sejam elas:
I - para o pagamento das aposentadorias e pensões;
II - para a compensação financeira previdenciária, prevista no § 9º do art. 201 da Constituição Federal;
III - para o custeio administrativo do ALTINHOPREV, de acordo com o art. 19;
IV - para o pagamento dos descontos descritos no art. 63;
V - para a aplicação em investimentos, de acordo com o art. 21;
VI - entre outros previstos em Lei.
Parágrafo único - Poderá ser criada ou extinta alguma conta corrente, desde que haja justificativa plausível e com a devida deliberação do Conselho Fiscal do ALTINHOPREV.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO
Art. 98 - O Sistema Previdenciário adotado pelo ALTINHOPREV é de repartição simples, de caráter contributivo e solidário.
Art. 99 - O Fundo Previdenciário será constituído das seguintes receitas:
I - contribuições previstas no art. 15 desta Lei;
II - contribuições ou aportes extraordinários, se apurada a necessidade por avaliação atuarial;
III - do produto da alienação de bens e direitos do Regime Próprio de Previdência Social, ou a este transferido pelo Município;
IV - de doações e legados;
V - de superávits obtidos pelo ALTINHOPREV, obedecidas as normas da legislação federal regente.
Art. 100- Se constatado necessário, a qualquer tempo, por avaliação atuarial, deverá o Município promover o recolhimento de contribuições adicionais necessárias para custear e financiar os benefícios do ALTINHOPREV.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 101- O processo orçamentário do ALTINHOPREV submeter-se-á à forma prescrita pelo art. 107 e seguintes da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações.
Art. 102 - O ALTINHOPREV deverá manter os seus registros próprios, criando o seu Plano de Contas que espelhe com fidedignidade a sua situação econômico-financeira de cada exercício, evidenciando, ainda, as despesas e receitas previdenciárias, assistenciais, patrimoniais, financeiras e administrativas, além de sua situação ativa e passiva.
Art. 103 - O ALTINHOPREV, na condição de Autarquia Municipal, prestará contas à Câmara Municipal de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos prazos previstos em Lei, respondendo seus gestores pelo fiel desempenho de suas atribuições e mandatos, na forma da Lei.
Parágrafo único - Responderá o Diretor Presidente bem como o Diretor Administrativo e Financeiro nos limites de suas ações e omissões na modalidade cível, administrativa e criminal pela inobservância do inciso XII, do artigo 4º e artigo 18 desta Lei.
Art. 104 - O ALTINHOPREV deverá contratar, anualmente, preferencialmente, nos meses de dezembro, Escritório de Atuária e Estatística, para efetuar a reavaliação atuarial de suas reservas matemáticas, fundos e provisões, no sentido de garantir o equilíbrio econômico-financeiro de seu elenco de benefícios e o futuro cumprimento dos compromissos assumidos para com os seus contribuintes segurados.
Parágrafo único - A Administração Direta e demais órgãos integrantes do Sistema, deverão acatar as orientações contidas no Parecer Técnico Atuarial anual, tomando as medidas necessárias, em conjunto com a Presidência do ALTINHOPREV, para implantação imediata das recomendações dele constantes, contando, ainda, com todo o apoio e empenho dos Conselhos Administrativo e Fiscal.
Art. 105 - Os Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão, mensalmente, ao ALTINHOPREV, a relação nominal dos segurados e seus dependentes, com os respectivos subsídios, remunerações e valores de contribuição.
Art. 106 - Fica o Município, através da administração direta e indireta, autorizado a ceder servidores de seus quadros, para organização e funcionamento do ALTINHOPREV.
Art. 107 - O Município de Altinho é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Art. 108- O ALTINHOPREV usará como logomarca oficial o Brasão Oficial do Município.
§ 1º - A logomarca de que trata o caput deverá ser utilizada nos documentos oficiais do ALTINHOPREV, bem como nas propagandas, mídias oficiais e na sede da Unidade Gestora.
§ 2º - É vedada a utilização de outras logomarcas nos documentos oficiais do ALTINHOPREV.
Art. 109 - Esta Lei entra em vigor:
I - 90 (noventa) dias após sua promulgação, no que se refere o disposto no art. 29;
II - na data da sua publicação, nos demais casos.
Art. 110 - Revogam-se as seguintes Leis Municipais:
I - Lei nº 1.042 de 15 de fevereiro de 2005;
II - Lei nº 1.069 de 03 de abril de 2007;
III - Lei nº 1.113 de 30 de março de 2009;
IV - Lei nº 1.150 de 05 de novembro de 2010;
V - Lei nº 1.338 de 05 de outubro de 2018;
VI – Lei Complementar 024 de 30 de julho de 2020;
VI – Lei Complementar 025 de 03 de dezembro de 2020.
Gabinete do Prefeito, em 10 de março de 2021.
ORLANDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 10 DE MARÇO DE 2021
ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS
NOME
SÍMBOLO
QUANTITATIVO
VENCIMENTO BASE
DIRETOR-PRESIDENTE
CCRP-01
01
R$ 3.500,00
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
CCRP-02
01
R$ 1.100,00
DIRETOR DE PREVIDÊNCIA E BENEFÍCIOS
CCRP-03
01
R$ 1.100,00
ASSESSOR TÉCNICO
CCRP-04
01
R$ 1.100,00
Gabinete do Prefeito, em 10 de março de 2021.
ORLANDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 10 DE MARÇO DE 2021
ANEXO II
ORGANOGRAMA HIERÁRQUICO DO ALTINHOPREV
PRESIDÊNCIA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA E BENEFÍCIOS
ASSESSORIA TÉCNICA
Gabinete do Prefeito, em 10 de março de 2021.
ORLANDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito